A PEC da Blindagem é o primeiro item da pauta de votação publicada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), nesta terça-feira (16). Motta afirmou em nota que pautará também a medida provisória enviada pelo governo Lula que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social.
Para amanhã, 17 de setembro, Motta diz que convocou nova reunião de líderes para “deliberar sobre a urgência de projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023”.
A oposição pressiona por uma anistia ampla e irrestrita, mas está em curso uma negociação para aprovar uma versão intermediária que reduza penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado na semana passada pelo Supremo pela tentativa de golpe de Estado.
PEC da Blindagem
A proposta de emenda à Constituição diz que deputados e senadores “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Essa licença deverá ser deliberada por votação secreta pela maioria absoluta da Casa, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem de prisão do STF. “O indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato”, diz a proposta.
No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto secreto, a maioria dos seus membros resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.
