Agência Câmara
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados: fraqueza ante as pressões dos bolsonaristas
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (16), o novo texto da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem ou das prerrogativas.
O texto prevê que presidente de partidos políticos terão foro especial e que votações para decretar prisão de parlamentares serão secretas – ou seja, sem que seja possível saber como votou cada deputado.
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Além disso, caso a proposta seja aprovada, os deputados federais e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) se houver aval dos colegas, o que também ocorrerá em votação secreta.
Patrocinada pelo Centrão como um recado ao Supremo, a PEC restringe, portanto, medidas de transparência em vigor hoje e retoma, em partes, o texto original da Constituição Federal de 1988.
A votação da anistia aos condenados por golpismo, que pode beneficiar Jair Bolsonaro (PL), ficou para depois da votação da PEC.
É provável que o pedido de urgência do projeto seja votado nesta semana, mas deputados afirmam que o cenário ficará mais claro após a análise da PEC.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que haverá nova reunião de líderes, nesta quarta-feira (17), para tratar da anistia.
“Pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do colégio de líderes. Amanhã convoquei nova reunião de líderes para deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023”, escreveu nas redes sociais.
Com isso, o Centrão quer amarrar o apoio da esquerda e da direita à PEC, com a promessa de ajudar a aprovar ou barrar a anistia em seguida.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a estratégia do governo Lula (PT), que é contrário à anistia, é tentar derrubar a urgência do projeto com a ajuda do centrão em troca do apoio à PEC da blindagem.
Em paralelo, há um movimento para construir outro texto de anistia, como o que defende o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que diminua penas dos presos do 8 de Janeiro, mas não alcance Bolsonaro.
Na noite de segunda-feira (15), Motta trocou o relator da PEC – antes era Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e agora será Cláudio Cajado (PP-BA), que participou da reunião de líderes desta terça.
Uma articulação anterior para aprovar a PEC, no fim de agosto, deu errado após o texto proposto ser considerado radical demais, prevendo até suspensão de ações em curso no STF, e não obter o aval da maioria dos partidos e nem sequer do relator Andrada.
Cajado afirmou que a PEC da blindagem não se trata de impunidade e que teve aval da grande maioria dos líderes.
“As prerrogativas não são privilégios. É o fortalecimento das instituições. A Câmara é composta por membros que têm que a liberdade de expressão e de voto sem temer ações externas”, disse.
“Os partidos políticos com assento no Congresso são ativistas na política e complementam a atividade política. Os processos sobre eles não têm que ter autorização, mas o foro fica igual [ao dos congressistas]”, completou em entrevista à imprensa.
Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos.
O quórum mais alto exige que os congressistas do centrão negociem com parlamentares de esquerda e de direita, e a anistia entrou como ponto central dessa costura.
Na reunião desta terça, apenas os líderes de PSol, PT e PCdoB se posicionaram contra o texto.
A esquerda rachou, e PDT e PSB defenderam aprovar a mudança que blinda os parlamentares.
A proposta contou também com apoio de todos os líderes do centrão (União Brasil, PP, Republicanos, MDB, PSD) e de siglas menores, como Solidariedade, Podemos, PRD e Avante, além do PSDB, de acordo com relatos.
A oposição, liderada por PL e Novo, quer aumentar ainda mais o escopo da PEC e incluir também a proibição de que os congressistas possam ser punidos por falas ou posições na tribuna e nas redes sociais.
NOVO TEXTO – O novo texto da PEC prevê que, além de o presidente da República, do vice-presidente, de membros do Congresso, de ministros e do procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Legislativo também terão foro especial, ou seja, serão processados e julgados pelo STF.
A proposta em discussão também diz que deputados e senadores não poderão ser presos, “salvo em flagrante de crime inafiançável” nem processados criminalmente sem que a Câmara ou o Senado autorize.
Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa por “votação secreta de maioria absoluta de seus membros” em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo.
O texto também determina que os parlamentares, uma vez diplomados, serão submetidos a julgamento do STF e, “a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes”.
O objetivo dos deputados do centrão é se blindarem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares.
Há hoje mais de 80 inquéritos abertos no STF para apurar denúncias e possíveis irregularidades envolvendo emendas.
Como os processos são sigilosos, o número exato de investigações e os alvos delas são desconhecidos pelos deputados.
Até 2001, só eram permitidos inquéritos contra os parlamentares no exercício do mandato após a autorização expressa do Legislativo, em votação.
Isso fazia com que os inquéritos ficassem parados enquanto o parlamentar não perdesse o mandato.
A medida foi revogada pelo próprio Congresso em 2001, num pacote ético encampado pela Câmara diante de denúncias de corrupção.
Entre os presidentes de partido atualmente sem mandato e que podem ser beneficiados estão os do PL, Valdemar da Costa Neto, do PT, Edinho Silva, do PSD, Gilberto Kassab, do União Brasil, Antonio Rueda, e do PDT, Carlos Lupi.
A PEC da Blindagem foi proposta em 2021, logo após a prisão do então deputado federal Daniel Silveira, por determinação do STF, após o bolsonarista publicar ataques aos ministros da corte e defender o AI-5.
A prisão foi confirmada pela Câmara por 364 votos a 130.
