A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, nesta quarta-feira 24, a PEC da Blindagem, proposta que estabelecia a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processos criminais contra congressistas. O placar pela rejeição foi unânime: 26 votos contrários.
Apesar de não caber recurso no plenário da Casa, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que vai comunicar ao presidente Davi Alcolumbre (União-AP) o resultado da votação para enviar a matéria ao plenário e “enterrá-la definitivamente”. O regimento interno prevê que apenas PECs que não foram rejeitadas de forma unânime podem ser levadas a discussão novamente.
A assessoria da Presidência do Senado, no entanto, disse que o presidente da Casa apenas vai comunicar ao plenário o arquivamento da proposta.
O texto, aprovado na Câmara na semana passada, também previa a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos e a retomada do voto secreto em deliberações sobre prisão e autorização de processos.
Relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer pela rejeição, classificando a medida como um retrocesso democrático e um desvio de finalidade. “Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, afirmou no relatório. Para ele, a PEC configuraria “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Otto Alencar também criticou duramente o texto. “Essa é uma proposta de emenda constitucional que vem com muitos vícios e inconstitucionalidades. Ela é inconstitucional, é contra a moralidade pública, é contra a ética e também fere o princípio da isonomia, porque só pode ter foro privilegiado quem é eleito pelo voto popular, deputados federais, governadores, senadores, e ela estende essa prerrogativa de foro a presidente de partido. Vinte e nove partidos no Brasil com atividade registrada e vai dar prerrogativa de foro a 29 presidentes de partido? Nós somos contra isso”, declarou.
A rejeição vem após fortes manifestações populares no último domingo 21, quando milhares de pessoas foram às ruas em diversas capitais para protestar contra a PEC. O resultado na CCJ enterra a principal aposta de líderes do Centrão, que vinham defendendo a medida como forma de ampliar prerrogativas do Congresso, mas enfrentaram forte desgaste público e resistência no Senado.
