Geraldo Magela/Agência Senado
Para o presidente da CCJ, Otto Alencar (ao centro, entre Jayme Campos e Kajuru), proposta desrespeita o eleitor
A PEC da Blindagem, que permite ao Congresso interromper processos criminais contra deputados e senadores, foi enterrada, nesta quarta-feira (24), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Foram 26 votos contra a proposta e nenhum a favor.
Com a votação unânime, o projeto está arquivado porque o regimento estipula que nestes casos não há possibilidade de recurso.
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Na Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos com forte adesão do centrão e da direita.
Relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE) atuou para derrubar a proposta.
Em seu discurso na CCJ, o senador afirmou que o projeto incentiva a impunidade e abre as portas do Poder Legislativo para criminosos.
Vieira disse que facções entrarão para política com a PEC.
O raciocínio é que poder suspender ações penais fará organizações criminosas buscarem cargos no Congresso para se livrarem de punições.
O relator criticou a parte da PEC que blinda presidente de partidos.
A proposta estipula que há necessidade de autorização para presidentes de siglas serem alvo de processos.
Senadores afirmaram que a consequência seria organizações criminosas se apropriarem de partidos pequenos.
Desta forma, estariam protegidos de investigações e os líderes de quadrilhas teriam escudo contra a Justiça.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou a investigação que ligou o PCC à Faria Lima.
Ele mencionou que a investigação demonstrou a amplitude dos tentáculos do crime organizado e o que acontece quando há espaço para facções.
O histórico de impunidade do Congresso foi lembrado pelo relator.
Vieira ressaltou que entre 1988 e 2001 vigorou a necessidade de parlamentares precisarem autorizar abertura de processos.
Foram avaliados 300 casos neste intervalo e somente uma ação penal recebeu permissão para ser instaurada.
Tratava-se de um deputado ligado ao tráfico de drogas. A ação criminal contra o parlamentar era por receptação de veículo roubado.
Até prisão em flagrante por crime inafiançável estava na PEC da Blindagem.
A proposta determinava enviar os autos para o Congresso Nacional em até 24 horas, acelerando a chance do parlamentar se livrar da cadeia.
A blindagem aos parlamentares foi ressuscitada pela Câmara. Os deputados aprovaram a PEC da Blindagem com amplo apoio de partidos do centrão e do PL.
A situação levou a protestos em dezenas de cidades brasileiras no último domingo (21).
ARGUMENTOS DO RELATOR – Vieira foi bastante duro em seu parecer. Ele escreveu que a consequência da PEC da Blindagem não protege o Congresso.
De acordo com ele, o efeito seria o contrário porque deixa as “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos”.
Ele disse que o objetivo da proposta é retardar ou impedir investigações.
“O que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies.”
O voto secreto também foi alvo de críticas do relatório.
Além de exigir maioria do Congresso para autorizar ações penais contra parlamentares, a PEC da Blindagem estabelece voto secreto nestas votações.
Vieira escreveu que a transparência deve ser regra e a população tem direito de saber como votam deputados e senadores.
Estender a blindagem a presidente de partidos também recebeu críticas.
O relator chamou esta parte da PEC de “distorção”.
Ele ressaltou que prerrogativas são direito de “ocupantes de elevados cargos públicos”, como deputados e senadores, que conquistam o cargo nas urnas.
Vieira ressaltou que partidos são entidades privadas e não públicas.
Com este raciocínio, o senador argumentou que um direito destinado a pessoas eleitas estava sendo ampliados a presidentes de entidades privadas.
A pressão popular fez senadores recuar. Jorge Seif (PL-SC) tinha uma proposta alternativa e diferente do relatório de Vieira, mas desistiu dela.
Ao justificar a decisão, admitiu que houve muita pressão da população catarinense principalmente via redes sociais.
Sergio Moro foi outro senador que abriu mão de mudar o texto de Vieira.
Ele alegou que o debate foi “contaminado” e aceitava que sua sugestão não seria aceita.
