O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) afirmou que o governo Mauro Mendes (UNIÃO) ainda não pagou nenhum valor referente às emendas de bancada neste ano de 2025. Segundo o parlamentar, o governo reteve o pagamento enquanto aguarda o julgamento de uma ação ajuizada pelo próprio Estado no Supremo Tribunal Federal (STF).
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A ação do governo pede a invalidação de um trecho da Constituição Estadual que trata da execução de emendas parlamentares.
“A emenda de bancada é o valor total de R$ 60 milhões. E, dos R$ 60 milhões, o governador não pagou nada. O governo não pagou nada dos R$ 60 milhões. Nessa emenda de bancada, o governador entrou no STF com uma ação que ele acha que não deve pagar as emendas de bancada”, disse o parlamentar nesta quarta-feira (1º).
Avallone disse ainda que se a Corte Suprema não decidir sobre o tema neste ano, o governo estadual será obrigado a pagar as emendas, pois elas são impositivas e já estão no orçamento.
“Então, há uma discussão jurídica sobre o assunto, que está sendo, se ela não for decidida neste ano, o governo terá que pagar, porque ela é impositiva e ela tem que ser paga”, explicou. A última movimentação da ação ocorreu em 3 de junho, após um pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Avallone ainda criticou a frequência com que o governador recorre ao STF. “O governador, todas as vezes que ele não concorda com alguma coisa, o procedimento normal dele é entrar no STF. Ele provavelmente está saindo do governo dizendo que vai ser candidato ao Senado. Então, talvez ele pare, porque vai sair”.
“Mas ele tem feito isso com uma certa naturalidade. Logicamente que a Assembleia não gosta. A Assembleia preferia que ele concordasse. Mas faz parte da democracia. Nós temos o Judiciário para decidir isso. E o Judiciário vai decidir”, finalizou.
Ação no STF
O governador Mauro Mendes ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do estado que trata da execução de emendas parlamentares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Na ação, Mendes aponta que a Constituição mato-grossense obriga a execução de até 0,2% da receita corrente líquida do exercício anterior em emendas de bancada e de bloco parlamentar no projeto de lei orçamentária anual. Segundo o governador, essa regra prejudica o equilíbrio do orçamento do estado e limita o planejamento do Executivo local.
Ainda de acordo com o governador, a Constituição Federal não prevê emendas de bancada impositivas para os parlamentos estaduais, pois essa possibilidade só se aplica ao Congresso Nacional. Segundo ele, não faz sentido falar em bancadas nos Legislativos estaduais ou municipais, já que essa estrutura não existe nesses âmbitos.
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