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O governador Mauro Mendes, que reclama da base aliada e quer barrar aumento para servidores do Judiciário
A crise gerada por uma suposta ação do governador Mauro Mendes (União Brasil), que teria articulado para que os deputados estaduais de sua base rejeitassem o Projeto de Lei 1398/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, gerou um mal-estar e uma crise institucional, a ponto de o próprio presidente do Judiciário, desembargador José Zuquim, mandar mensagem aos deputados para negar que seria contra sua própria proposta.
A proposa, já aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa, concede 6,8% de aumento real nas tabelas salariais dos funcionários do TJMT. Mauro é contra a aprovação porque, no caso, ele terá que vetá-la, como lhe assegura a legislação, mas que, por outro lado, acarreta atrito e desgaste.
Mensagens veiculadas em mídias sociais – notadamente em grupos de WhatsApp – sinalizariam que o presidente do Tribunal de Justiça teria remetido o projeto de lei à apreciação dos deputados por receio de uma paralisação geral dos servidores, que estão presentes na quase totalidade dos 142 municípios de Mato Grosso, sendo o segundo maior contingente do funcionalismo público, só ficando atrás do Executivo.
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Aliás, segundo o que estabelecem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Audiência Pública do Executivo, na ALMT, no dia 29 de setembro último, para prestação de contas das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre (maio a agosto), ficou claro que o Judiciário compromete 3,61% de suas Receitas Correntes com salários, gratificações e vantagens.
Ou seja, abaixo do limite prudencial e apontando ainda que o Limite de Alerta estipulado em 5,40% e o Limite Total em 6%, deixam margem para novo impacto – a ampliação dos gastos em até 2,39% de comprometimento com folha de pagamento.
O impacto linear da correção das tabelas não chegaria a 1% dos atuais 2,39%, que ainda pode ser aplicado nos gastos com os serventuários da Justiça de Mato Grosso, como um todo.
Na justificativa do Projeto de Lei encaminhado pelo desembargador José Zuquim, o TJMT destaca:
– Segundo a Lei n. 12.784 (LOA 2025), publicada no Diário Oficial n. 28.910 de 16/01/2025, o Poder Executivo disponibilizou o orçamento para o exercício de 2025 ao Poder Judiciário no montante de R$ 2.990.448.686,00.
– Desse montante, a importância de R$ 752.785.200,00 (setecentos e cinquenta e dois milhões setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais) está na Unidade Orçamentaria 03.601 – Fundo de Apoio ao Judiciário e a quantia de R$ 2.237.663.486,00 está na Unidade Orçamentária 03.101- Tribunal de Justiça.
O valor disponibilizado na Fonte 1.500.0000 (Recursos do Tesouro Estadual), a título de duodécimo do Poder Judiciário – o que é repassado pelo Poder Executivo, por meio doo Tesouro de Mato Grosso, fruto da arrecadação de impostos -, é de R$ 1.824.083.116,00.
Essa parte explicativa vem acompanhada de outros números e valores que justificam e validam o aumento como sendo legal e estando dentro da previsão orçamentária e financeira do Poder Judiciário, colocando por terra a justificativa do Governo do Estado, por meio da Liderança do Governo na Assembleia Legislativa, de que a proposta seria inconstitucional, por não estar prevista na LDO e na LOA.
Mais adiante, o Tribunal de Justiça destaca:
– Com relação ao dispêndio total do custo com os Servidores Ativos, o impacto orçamentário foi estimado para os anos de 2025, 2026 e 2027, nos valores de R$ 42.005.899,30, R$ 44.636.664,69) e R$ 46.986.299,85
– No que se refere ao dispêndio total do custo com os Servidores Inativos, o impacto orçamentário foi estimado para os anos de 2025, 2026 e 2027, nos valores de R$ 15.460.041,79, R$ 16.212.945,83 e R$ 17.021.971,82. Ressalta-se que as despesas com aposentadorias e pensões são custeadas pela receita das contribuições previdenciárias dos servidores e magistrados acrescido da cota parte patronal”.
Essas citações vêm acompanhado do Relatório de Gestão Fiscal deste ano de 2025, que demonstraestarem os gastos com o funcionalismo do Judiciário abaixo do limite prudencial, como citado pelo próprio Executivo, durante a apresentação das Metas Fiscais.
Ainda na noite de quarta-feira (22), dia da tumultuada sessão da Assembleia, que aprovou o projeto em primeira votação e e na qual o Governo do Estado tentou em vão impelir aos deputados estaduais, pelo menos para os governistas e aliados, a responsabilidade de rejeitar, salvaguardando a pessoa do chefe do Poder Executivo, começaram a ser veiculadas, nos grupos de WhatsApp, informações distorcidas.
Como, por exemplo, de que os salários do TJMT superariam a R$ 122 mil mensais, e duras críticas à proposta. A deputada Janaina Riva (MDB), durante a sessão, cobrou da presidência da Mesa Diretora que os votos fossem nominados e que os deputados assumissem a condição e a responsabilidade por seus votos e mandatos.
“Ninguém é obrigado a votar contra sua convicção, mas que tenha a hombridade de assumir sua posição e voto para que todos conheçam. Eu mesma desconheço uma situação como a vivenciada pela Assembleia, que está cedendo ao Governo do Estado e votando contra uma proposta legal, constitucional e que é de competência do Judiciário propor, do Legislativo apreciar e do Executivo sancionar”, disse a deputada.
Presidente regional do MPB, a paramentar lembrou que fez um post em seu Instagram, alertando para “mensagens criminosas contendo informações inverídicas” sobre valores salariais do Poder Judiciário.
“Eu mesma protocolei uma denuncia na Polícia Judiciária Civil e vou acionar o Poder Judiciário, já que o projeto de Lei é de sua autoria, para que acompanhe as apurações e exija rigor. As denúncias são ofensivas à honra da instituição, dos seus servidores e dos deputados”, completou.
A deputada tachou a campanha como “apócrifa”, contra o Judiciário e seus servidores, e reconheceu que essas mesmas páginas, constantemente, atacam a sua pessoa. Por isso, estava defendendo uma rigorosa apuração e negou que o projeto de Lei criaria supersalários, já que a proposta só atende aos servidores e não aos magistrados, juízes e desembargadores, que têmm seus vencimentos vinculados aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o projeto de lei do TJT, o aumento será linear. Ou seja, para todos os servidores de carreira do Poder e para aqueles que, com o aumento real de 6,8% em seu subsídio, ultrapassem o maior valor da tabela de sua carreira. Este será enquadrado na última classe e nível, devendo o valor excedente ser pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que se mantém inalterada por aumento remuneratório, ou seja, permanece congelado.
O Projeto de Lei apresenta sete tabelas salariais:
* Analista Judiciário, com subsidio inicial de carreira de R$ 8,2 mil de subsidio e final de carreira, após 35 anos de trabalho no montante de R$ 26 mil de subsidio;
* Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação, com subsidio inicial de R$ 11 mil e no final de carreira, após 35 anos R$ 34 mil;
* Técnico Judiciário, com subsidio inicial de R$ 4,3 mil e final de R$ 13,6 mil;
* Distribuidor, Contador e Partidor, com subsidio inicial de R$ 4,7 mil e final de R$ 14,9 mil;
* Oficial de Justiça, com subsidio inicial de carreira de R$ 6,3 mil e final de R$ 19,9 mil;
* Agente de Infância e Juventude, com inicial de R$ 3,9 mil e final de R$ 12,4 mil;
* Auxiliar Judiciário, com subsidio inicial de carreira de R$ 2,8 mil e final de R$ 7,3 mil.
Nesta última tabela, em que se encontra o maior contingente de servidores do Poder Judiciário, os valores iniciais são de ingresso na carreira, após concurso público e o final após 35 anos de serviços prestados à Justiça.
Vale registrar que, ainda no seu post, Janaina Riva (MDB) afirma que publicações apócrifas teriam “cheirinho” de virem de alguns que estão muito perto do Judiciário, lembrando que o TJ fica ao lado do Palácio Paiaguás, sede do Governo do Estado.
“Não adianta falar mal de mim, me esculhambar. Eu não vou me acovardar. Já demonstrei isto em minha vida pública e na Assembleia, e nesta pauta, que é a defesa do aumento dos servidores do Poder Judiciário, bem como de todos os demais servidores públicos que são massacrados pelo atual Governo do Estado, eu não vou recuar”, disse.
A parlamentar cobrou que o Judiciário acompanhe de perto a apreciação do projeto de sua autoria para saber “quem é quem nessa história toda e o porquê de tanta resistência na votação da matéria”.
O clima de biligerância dentro do Legislativo Estadual, por pressão do Governo do Estado, até agora, não funcionou. O projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão, inclusive, com o parecer favorável do vice-líder do Governo, Beto Dois a Um (PSB), que, logo depois, pediu vista para não permitir a apreciação da proposta e, na sessão desta quarta-feira (22), votou contra.
Ele alegouinconstitucionalidade na proposta e a possibilidade de os demais servidores ingressarem na Justiça cobrando isonomia salarial, o que elevaria os gastos com o funcionalismo em mais de R$ 1,4 bilhão.
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), defendeu que seja construído um consenso para que o projeto seja apreciado e aprovado sem que isto afete a relação institucional entre os Poderes. E sem colocar pressão sob os gastos públicos, já que existe uma corrente que assinala ser o projeto do Judiciário a “porta de entrada” para outros pedidos dos demais servidores públicos dos outros Poderes, que, por terem funções assemelhadas, podem requerer isonomia no que tange à política salarial.
“Aqui no Legislativo, somos um Poder de consenso, do entendimento. Então, eu acredito que o Executivo e o Judiciário devem sentar na mesma mesa, com a nossa participação e construir uma melhor solução para Mato Gross. A Justiça tem um papel preponderante e social que atinge a todas as pessoas”, disse Russi.
Na quarta-feira (29), o projeto estará na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária e necessitará ser apreciada, independentemente do resultado.
O Executivo Estadual colocou toda sua tropa de choque para pressionar os deputados a rejeitarem a matéria. Mas, após ser apreciada e aprovada por maioria na primeira discussão, uma mudança de curso, sem um entendimento, poderia ser desastrosa para as relações institucionais entre os poderes.
Veja post da deputada Janaina Riva:
