O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentença que condenou o ex-servidor da Assembleia Legislativa Francisvaldo Mendes Pacheco e o advogado Júlio César Rodrigues pelo crime de lavagem de dinheiro. Em julgamento realizado na última quarta-feira (12), os magistrados da Terceira Câmara Criminal seguiram o voto da relatora, Juanita Clait Duarte e, por unanimidade, rejeitaram embargos de declaração ajuizado pela dupla.
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Sentença de primeiro grau, proferida em outubro de 2024 pelo juiz João Filho de Almeida Portela, havia condenado Francisvaldo por peculato e Júlio César por extorsão, mas declarou extinta a punibilidade de ambos devido à prescrição. Eles recorreram ao Tribunal, que em setembro, readequou as penas, aplicando 9 anos para Francisvaldo e 1 ano para Júlio.
Inconformados, apelaram alegando nulidades e omissões no julgamento. Os embargantes argumentaram a existência de omissões e contradições no acórdão que manteve suas condenações, levantando diversas teses defensivas, como ineficácia da ameaça, ausência de atos autônomos de ocultação e afastamento da atenuante da confissão.
As razões de decidir da Corte, porém, rejeitaram os pedidos afirmando que o acórdão original analisou de forma clara e fundamentada todas as teses levantadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. A tese firmada reafirma que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando as teses defensivas foram devidamente enfrentadas.
A denúncia, oferecida em 2016 no âmbito da Operação Ventríloquo, apontava que entre 2013 e 2014 os acusados, junto a outros investigados, teriam desviado cerca de R$ 9,4 milhões da Assembleia Legislativa, em 2014, por meio de pagamento de uma dívida de um seguro contraído com o banco HSBC, atual Bradesco, que foi quitado a Joaquim Mielli, então advogado do banco.
Consta na denúncia que no período entre fevereiro e abril de 2014, houve o desvio dos cofres da AL de cerca de R$ 9.480.547,69 milhões, “valendo-se da facilidade que proporcionava a condição de servidores públicos e agentes políticos de alguns de seus membros”.
No mesmo período os acusados teriam ocultado e dissimulado a natureza e a origem dos valores, contando com o auxílio dos empresários e assessores parlamentares.
