Reprodução/Secom-AL e MT
O governador Mauro Mendes (detalhe), agora, quer evitar um confronto com a Assembleia Legislativa
Os oderes Executivo e Legislativo tenta construir um consenso para que ambos sejam contemplados em seus anseios, e evitem uma queda de braço que pode “travar” o ano de 2026.
Durante quase toda a terça-feira (16), houve muitas reuniões, no Palácio Paiaguás, entre eputados e o governador Mauro Mendes (União) e o o secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia.
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Mauro Mendes, que entra em sua reta final – em seu último ano do segundo mandato – quer continuar gozando de um instrumento da época da ditadura militar, que permite o remanejamento de recursos automaticamente, sem necessitar de autorização legislativa – o que acontece em todas as esferas da administração pública federal, estadual e municipal.
Já os deputados, em contrapartida, querem assegurar as emendas executadas neste e que devem superar R$ 1 bilhão, além de uma nova regra para que sejam sejam 50% pagas até 30 de junho e o restante, empenhado na mesma data.
Sem amarras, o Executivo consegue maior dinâmica em sua atuação. Por isso, o remanejamento automático tanto orçamentário quanto financeiro.
Essa situação ganhou mais importância ainda diante do que o titular da Secretaria de Fazenda, Rogério Gallo, resolveu chamar de “orçamento conservador”. Ou seja, ele remete uma proposta orçamentária de valor subestimado (R$ 40,7 bilhões para 2026, valor idêntico do que foi arrecadado em 2024) e vai, ao longo do ano ou do exercício financeiro, administrando por decretos orçamentários, que vêm com a devida anulação do valor empenhado, acompanhado do decreto de suplementação do valor que ele deseja aplicar e em qual elementos de despesa.
Como a maioria das despesas obrigatórias do Executivo Estadual é em percentuais, quanto menor foi a estimativa de receita, menor será o repasse a ser feito. E, se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro, o que são previsões legais diferentes, o Governo do Estado promove o devido acerto em suas despesas, mas da forma que melhor lhe convier.Ou seja, na data e no momento em que ele achar mais adequados.
O remanejamento automático que vem sendo aplicado nos últimos anos era de 10% na LDO e 20% na LOA. Só que, neste ano, os deputados resolveram mudar a estratégia, justamente diante da posição endurecida do Governo do Estado e de sua área econômica, de que a proposta da PLOA/2026, chamada de conservadora, levava em consideração um planejamento de excelência.
Logo, então, não necessitaria de remanejamento automático, e reduziram os 20% da LOA, por meio emenda, para 5%, o que causou alvoroço e temor no Palácio Paiaguás e acabou desaguando nas negociações dos últimos dois dias.
Os deputados querem as emendas apresentadas em 2024 na LOA deste ano e que se encontram em execução, empenhadas em sua totalidade. Lembrando que, até esta terça-feira, R$ 946.755.532,70 em emendas estavam empenhados, R$ 774.336.122,82s liquidados e R$ 750.359.232,69 pagos.
Também colocaram na mesa de negociação que o Governo Mauro Mendes desista de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra emenda de autoria das lideranças partidárias, aprovada na LDO e que foi vetada pelo governado, bem como o veto derrubado, prevendo o empenho, liquidação e pagamento de 50% das emendas a serem executadas em 2026, sendo preferencialmente as da área de Saúde Pública e os demais 50% empenhados para então serem liquidados e pagos até o final do ano ou do exercício financeiro de 2026.
Quando os deputados estaduais exigem o cumprimento do empenho das emendas deste ano e de 2026, o fazem em cima dos 2% que são emendas impositivas, aquelas que o Poder Executivo está obrigado a cumprir, mas que o Executivo maneja de forma política e como instrumento de pressão.
Tanto que foi necessário a deputada Janaina Riva, presidente do MDB, ingressar na Justiça com um Mandato de Segurança Preventivo, para ter acesso às suas emendas. Ao assumir uma postura mais independente e crítica na Assembleia, ela foi alvo do Governo Mauro Mendes, que passou a “puni-la”, segurando, atrasando e criando dificuldades para a destinação das emendas de sua autoriar.
Em recente medida liminar, o Tribunal de Justiça determinou que o Governo do Estado empenhasse, liquidasse a pagasse todas as emendas de Janaina Riva. A decisão foi tardia, pois o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), lembrouque o Estado deverá conseguir empenhar e talvez liquidar parte das emendas, pois o pagamento iria depender de mais tempo, diante do apertado calendário de final de ano.
Essa negociação em Mato Grosso é a mesma aprovada pelos deputados federais e senadores na LDO e previsto na LOA do Governo Federal, e visa impor ao Executivo a aplicabilidade das emendas impositivas, aquelas que, por força constitucional, devem ser cumpridas pelo Poder Executivo no exercício ou ano posterior a sua apresentação.
Assim como o Governo Mauro Mendes, o Governo do presidente Lula (PT) se utiliza do mesmo artifício político: só libera emendas a partir da pressão parlamentar. Ou quando tem a necessidade de votar uma matéria que exige quórum qualificado ou de difícil aceitação popular, funcionando como moeda de troca política.
