O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou nesta quarta-feira 17, em parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que o PL da Dosimetria, sempre teve como destinatários exclusivos os golpistas de 8 de Janeiro, e que é falsa a narrativa de que o texto beneficiaria criminosos comuns ou promoveria uma “blindagem ampla” no sistema penal.
Relator da matéria, Amin sustenta que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados foi concebido para corrigir o cálculo das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, sem atingir crimes como corrupção, crimes ambientais, violência sexual ou delitos cometidos com grave ameaça fora desse contexto.
“Então, ressalte-se, desde já, que a narrativa de se tratar a proposição de ‘blindagem ampla’ ou qualquer outra expressão que o valha é completamente falsa”, escreveu o senador no relatório em análise pela CCJ.
Para afastar “dúvidas” quanto ao alcance do texto, Amin acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que explicita que as alterações na Lei de Execução Penal e no Código Penal se aplicam “apenas” aos fatos relacionados ao 8 de janeiro de 2023. Segundo o relator, trata-se de um ajuste redacional, que não altera o mérito do projeto.
Durante a sessão da CCJ, no entanto, o entendimento do relator foi contestado abertamente. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a emenda não se limita à redação e configura alteração de mérito, por restringir expressamente o alcance da norma. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), concordou e declarou que não aceita tratar a emenda como redacional, o que, na prática, inviabilizaria a tramitação acelerada defendida pelo relator. Os senadores, no entanto, votaram para considerar a emenda como alteração de redação e não de mérito, o que levou a discussão à estaca zero.
A divergência ocorre em meio a uma crescente resistência no Senado à tramitação acelerada do PL da Dosimetria. Nos bastidores, senadores do Centrão avaliam que a definição sobre a proposta pode ficar para 2026.
O próprio Esperidião Amin já admite que o texto da Câmara não tem apoio suficiente no Senado sem alterações, justamente por permitir interpretações que estenderiam seus efeitos para além dos condenados pela trama golpista. Caso a CCJ aprove mudanças consideradas de mérito, o projeto teria de retornar à Câmara, atrasando a tramitação.
O relatório
No texto, Amin reconhece que a redação aprovada pelos deputados poderia gerar interpretações indesejadas, sobretudo em relação às regras de progressão de regime. Pela leitura literal, crimes violentos poderiam, em tese, ser beneficiados por percentuais menores de progressão.
Segundo o relator, essa não foi a vontade do relator da Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e a emenda acolhida serve justamente para alinhar o texto à intenção expressa durante os debates na Casa Baixa.
“É um esclarecimento, não uma alteração de sentido. Segue a linha teleológica do escopo estabelecido desde a versão original”, afirmou.
Amin também sustenta que o projeto busca corrigir o que considera excessos na dosimetria das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal aos condenados do 8 de Janeiro. Ele afirma que houve condenações superiores a 15 anos de prisão para réus primários e sem histórico de violência, o que, em sua avaliação, compromete os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
“O projeto representa um mínimo sanador de injustiças, sem eliminar a responsabilização penal”, escreveu.
A leitura e votação do relatório ocorrem nesta quarta-feira na CCJ do Senado, antes da análise da proposta pelo plenário da Casa.
