Sem surpresas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na manhã desta terça-feira (23), a indicação do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A escolha ocorreu em votação secreta durante sessão extraordinária e contou com 23 votos favoráveis.
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A deliberação foi realizada logo após a sabatina no Plenário, que não apresentou objeções. Alisson ocupará a vaga aberta com a saída do conselheiro Valter Albano, após a confirmação formal da indicação pelo Executivo estadual.
Alisson foi indicado ao cargo pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), após o TCE formalizar a lista tríplice composta por membros do Ministério Público de Contas. Com a aprovação dos deputados, a indicação segue agora para nomeação oficial pelo Executivo.
Durante a sabatina, Alisson reafirmou o compromisso de manter diálogo permanente com os parlamentares e com os gestores públicos, defendendo uma atuação do Tribunal de Contas voltada à orientação e à prevenção de irregularidades na administração pública. Ele também destacou o papel institucional do TCE no acompanhamento das contas públicas e no aprimoramento da gestão nos municípios e no Estado.
Um dos questionamentos foi feito pela deputada Janaina Riva (MDB), que citou decisão do ministro Flávio Dino (STF), que repassou aos tribunais de conta a obrigação de acompanhar a aplicação de emendas impositivas. Alisson afirmou ser um grande defensor dessa competência constitucional do Poder Legislativo. “Sou defensor, pois entendo a utilidade das emendas parlamentares. Aonde a mão pesada do governo não alcançar aquelas microrregiões, são as emendas que conseguem alcançar”.
Alisson completou dizendo que o TCE já buscou sistematizar o acompanhamento do uso das emendas, para “conquistar mais segurança jurídica”.
Alisson também respondeu a questionamento do deputado Wilson Santos (PSD), que criticou a prática do governo estadual de encaminhar projetos orçamentários com receitas subestimadas, o que, segundo o parlamentar, torna a suplementação orçamentária uma regra e fragiliza a autonomia dos Poderes.
Em resposta, Alisson afirmou que a preocupação é legítima e informou que o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, já determinou a criação de um grupo de trabalho para tratar do tema. Ele declarou que pretende integrar o grupo e defendeu a necessidade de Mato Grosso trabalhar com uma receita pública compatível com a realidade. Alisson disse ainda que, a partir da demanda apresentada pelo deputado e pela Assembleia, o Tribunal de Contas deverá instaurar auditoria sobre a receita pública e orientar o governo para que as próximas peças orçamentárias contemplem uma avaliação correta do planejamento, com a inclusão da receita real no projeto de lei orçamentária. Segundo ele, o compromisso é atuar de forma cooperativa com o Legislativo.
A aprovação já era considerada provável nos bastidores, diante da relação construída por Alisson ao longo dos anos com deputados estaduais e do alinhamento político em torno da indicação. O avanço rápido do processo é interpretado como uma forma de evitar questionamentos judiciais ou disputas políticas pela vaga.
Alisson era apontado como favorito desde 2022, quando a Assembleia Legislativa aprovou emenda constitucional que alterou a ordem das indicações do Executivo ao TCE, estabelecendo que uma das vagas deveria ser ocupada por integrante do Ministério Público de Contas antes dos auditores. A mudança ocorreu após o período em que auditores assumiram interinamente cadeiras de conselheiros afastados pela Justiça e promoveram alterações administrativas, situação que resultou em reação política no Legislativo.
Além disso, mudanças constitucionais aprovadas anteriormente também impediram que auditores ocupassem cargos como presidência, vice-presidência e corregedoria-geral do Tribunal de Contas, mesmo em substituições temporárias. Os conselheiros afastados à época – Waldir Teis, José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo e Valter Albano – retornaram às funções em meados de 2021.
Perfil
Alisson Carvalho de Alencar é bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT), com pós-graduação em Direito Público e Direito Privado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). É mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ), doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) e pela Universidade de Salamanca, na Espanha, além de pós-doutor pela Universidade de São Paulo (USP).
No serviço público, atuou como assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Piauí, analista previdenciário do INSS, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão e advogado da União. É professor de Direito Administrativo em cursos de graduação e pós-graduação.
Ingressou no Ministério Público de Contas em janeiro de 2009 e ocupou, em diferentes períodos, os cargos de procurador-geral e procurador-geral substituto. Atualmente, estava reconduzido ao cargo de procurador-geral de Contas para o biênio 2025–2026.
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