Alisson Carvalho de Alencar que foi sabatinado na AL e aprovado como novo membro da Corte de Contas do Estado de Mato Grosso
Com uma rapidez acima do normal, até mesmo para os parâmetros políticos de Mato Grosso, os deputados estaduais receberam das mãos do governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), a indicação do nome do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar que foi sabatinado e aprovado como novo membro da Corte de Contas do Estado de Mato Grosso.
Alisson Alencar inclusive já assumiu ontem mesmo, a função de conselheiro, tão logo a Sessão Extraordinária foi realizada pela manhã desta terça-feira na Assembleia Legislativa, sendo que sua inquirição trouxe à tona assuntos delicados como a fiscalização das emendas parlamentares, o uso da Inteligência Artificial e o tratamento que será dispensado por quem emitia pareceres e agora passará a julgar pareceres nas contas de governo e de gestão, sem contar a criação de mecanismos que deixem as propostas orçamentárias futuras, do Poder Executivo, mais próximas da realidade, ou seja, menos subestimadas como tem feito o Governo Mauro Mendes.
“Meu compromisso é com a ética, transparência, eficiência e a busca de resultados, temos que ajudar os gestores do dinheiro público a promover a melhor e mais resolutiva aplicação dos recursos públicos, pois uma vez desviado os valores só nos resta buscar o ressarcimento e punição dos responsáveis, o que acaba levando a outras esferas da Justiça”, disse Alisson Carvalho de Alencar ao ter seu nome aprovado por 23 votos favoráveis e uma ausência posteriormente informada como sendo uma falha na internet de um voto online de um parlamentar que tentou votar remotamente.
A votação no caso do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, segundo o Regimento Interno do Parlamento Estadual é secreta e assim que o ato de nomeação foi publicado pelo governador do Estado em exercício, Otaviano Pivetta em Diário Oficial Extra, cessou sob o indicado qualquer tipo de ascensão político-administrativa e o novo membro do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) passou a ter direito a irredutibilidade salarial, inamovibilidade e vitaliciedade.
Questionado pelos deputados principalmente quanto às emendas parlamentares que vem sendo alvo de duras cobranças por parte do Supremo Tribunal Federal, em decisão do ministro Flávio Dino, que recomendou aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios que também apurem a regular, eficiente e resolutiva aplicação das emendas parlamentares com o intuito de permitir que o efeito das mesmas seja em proveito da maioria, Alisson Alencar sinalizou ser um defensor do que considera “um instrumento democrático, pois elas chegam aonde a mão do governo não consegue chegar. Compreendo a preocupação da mais alta Corte da Justiça do Brasil em não permitir e combater desvios e, mais do que isto, acho que Mato Grosso vai ser exemplo de como aplicar com transparência, com eficiência e resolutividade as emendas parlamentares”, assegurou Alisson Alencar.
O novo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, assegurou lisura e transparência em sua conduta, como tem feito nestes 16 anos em que atuou como Procurador de Contas, após aprovado em concurso público e que por três vezes ocupou a função de Chefe do Ministério Público de Contas e defendeu a interlocução e portas abertas aos gestores para prevenir erros e buscar resultados para a população e para Mato Grosso. .
“Sou um grande defensor dessa competência constitucional em poder apresentar emendas para entregar políticas públicas para a sociedade. Entendo a utilidade das emendas parlamentares no Brasil. Onde a mão do governo não alcança, a emenda alcança e se cumprir com as regras, de forma transparente e eficiente”, disse.
Segundo Alisson Alencar, “a idéia do TCE/MT, sob o comando do presidente Sérgio Ricardo e dos demais conselheiros, José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Waldir Teis, Domingos Neto e Guilherme Maluf em apoio com a ALMT, sob o comando do presidente Max Russi (PSB) e os outros 23 deputados é poder conquistar mais segurança jurídica para que as emendas cheguem na ponta. Quando o Tribunal assume essa posição, é no interesse de garantir segurança jurídica para o próprio deputado, para o prefeito, secretário, vereador que vai receber esse benefício financeiro que é a emenda, bem como para a população que vai poder confiar no atendimento e de que os resultados aparecerão. Nossa atuação será nessa linha, de garantir apoio social e fortalecer o Poder Legislativo de Mato Grosso”, destacou.
Mais adiante, Alisson Alencar quando questionado defendeu o uso “racional” da Inteligência Artificial (IA) e todo o potencial da tecnologia para garantir aos gestores públicos a melhor opção para solucionar problemas e adversidades.
“O Estado brasileiro como um todo, gasta mal os recursos que arrecada. Demora em demasia para executar as políticas públicas. Compra mal e às vezes não consegue nem efetuar a referida compra por conta da burocracia. Defendo que a gente possa mudar o foco da nossa fiscalização. Temos que sair do punitivo e focar no preventivo, evitar o gasto desnecessário e errado e trocá-lo pelo certo e por aquilo que dá resultado para o conjunto da população”, afirmou Alisson Alencar.
Para ele o melhor caminho a ser adotado é o da união de esforços para se comprar com mais eficiência e sempre buscando a prevenção para evitar o erro, aquele aonde não exista dolo, má-fé, mas sim uma série de circunstâncias presentes no dia-a-dia de qualquer gestão pública.
A questão da proposta orçamentária subestimada, o principal questionamento feito pelo deputado Wilson Santos (PSD) foi tratado pelo futuro conselheiro como um argumento utilizado por alguns gestores temerosos diante de instabilidade econômica e financeira do país e do mundo.
Segundo ele, a crise nas exportações para os Estados Unidos foi uma demonstração de que uma decisão inesperada e que foge da realidade do gestor público esteja ele em que esfera estiver pode provocar problemas para se executar um orçamento que é uma previsão de receita que tanto pode ser executada, como superada, mas também frustrada.
O novo conselheiro seguiu a cartilha defendida pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo de que a proposta da equipe econômica do Governo Mauro endes é conservadora e procura evitar riscos futuros como o descontrole dos gastos públicos.
“A inteligência da legislação permite um planejamento mais próximo da realidade e inclusive existem instrumentos como a própria legislação que pode ser alterada, emendada, modificada a qualquer momento para se corrigir rumos”, disse Alisson Alencar.
Ele foi mais longe ao pregar que as áreas técnicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) e da Assembleia Legislativa (ALMT) atuem conjuntamente para encontrar mecanismos que aproximem as propostas orçamentárias da realidade financeira.
“Uma reclamação da própria Assembleia Legislativa feita em cima da recém aprovada proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA/2026) já levou a área técnica do TCE/MT a propor estudos e parâmetros que podem ser utilizados no futuro em novas peças orçamentárias como o PPA – Plano Plurianual; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual para que caminhemos sempre próximos da realidade e sempre alterando quando isto se demonstrar necessário”, disse o novo conselheiro.
O questionamento do deputado Wilson Santos (PSD) foi feito diante da proposta do Governo do Estado para a arrecadação de 2026 que estima receita e fixa despesas em R$ 40.792.580.503,16 bilhões um valor aquém da realidade econômica e financeira de Mato Grosso que no ano de 2024, arrecadou em impostos, taxas e contribuições, já descontadas as deduções, portanto, em valores líquidos R$ 40.243.034.153,63.
“Estes valores demonstram que em 36 meses, ou seja, 12 meses de 2024, mais 12 meses de 2025 e 12 meses de 2026 que ainda serão arrecadados, se a área técnica do Governo Mauro Mendes estiver correta, a receita de Mato Grosso crescerá apenas 1,37% entre os R$ 40.243.034.153,63 líquidos efetivamente arrecadados para os R$ 40.792.580.503,16 que o Tesouro de Mato Grosso espera arrecadar ao longo dos 12 meses de 2026”, questionou Wilson Santos.
