Secom-ALMT
Para o começo da próxima legislatura, está prevista a votação do projeto de lei que concede a reposição de perdas inflacionárias
Os deputados estaduais, que foram colocados de sobreaviso pelo presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), para uma eventual convocação extraordinária na primeira quinzena de janeiro de 2026, estão expectativa de terem que votar, antes do fim do ano, a Mensagem 105/2025 – Projeto de Lei 1216/2025, que Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC-F) das Ferrovias Estaduais Autorizadas, Permitidas ou Concedidas em quaisquer modalidades.
Para o começo da próxima legislatura, está prevista a votação do projeto de lei que concede a reposição de perdas inflacionárias ou Reajuste Geral Anual (RGA), que fechou abaixo da expectativa da própria área econômica do Governo Mauro Mendes (União), que, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) que se encontra em vigor, previu uma reposição de 4,56% e fechou em 4,41%,
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Na mesma proporção em os deputados antecipam, com fizeram no início de 2025, o Governo que votar o novo imposto.
O objetivo é aliviar a pressão que existe sobre o Governo, que trata o funcionalismo público como um mero e incômodo detalhe de sua administração e que, ao longo de oito anos, em meio à pandemia da Covid-19, teve o auxílio do Governo Federal de cerca de R$ 15 bilhões, entre recursos extras, suspensão no pagamento das dívidas e a suspensão, por quase três anos, no reajuste do funcionalismo público e na progressão de carreira.
Aqui reside a questão maior, pois os mais afoitos em defender o Governo destacam que a TRFC-F não é um imposto. Logo, não se encaixaria no princípio da anualidade, e sim da anterioridade nonagesimal. Ou seja, passaria a ser cobrada 90 dias após sua aprovação e sanção – ainda mais por se tratar de cobrança em cima de uma concessão, que é a Ferrovia Estadual.
Algumas correntes defendem ambos os princípios, anualidade e anterioridade, o que exigiria a aprovação ainda em 2025 e a vigência após três meses de sanção do projeto pelo governador.
Nos bastidores, no entanto, o problema é considerado como bem maior. Há um questionamento sobre essa taxa, que, segundo análise técnica, será cobrada em cima do quilômetro implantado de cada uma das ferrovias. O que poderia se tornar demasiadamente oneroso para aqueles que estão executando as obras e ainda terão que arcar com a carga tributária excessiva.
O projeto de Lei do Governo Mauro Mendes repousa no Parlamento Estadual desde o início de setembro e não prosperou. E, quando se fala em um nova cobrança, a iniciativa privada arrepia e muito, pois Mato Grosso, apesar da propaganda oficial em contrário, está entre os estados com maior carga tributária do país.
A expectativa é sobre o que vai acontecer. Pois, na mesma proporção em que o chefe do Poder Executivo alega responsabilidade, ao não conceder reajuste para determinadas categorias, ainda mais aquelas que não lhe seriam fieis, mas, por outro lado, cria uma nova taxa para um setor essencial para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso, que é o ferroviário.
O setor, por sinal, está há décadas atrasado, em razão de opções erradas em termos de modais de transportes de grandes quantidades. Hoje está comprovado que o transporte rodoviário tem sua eficiência, mas, em contrapartida, tem custo de frete dobrado em relação ao ferroviário e ao hidroviário.
Como os deputados estaduais gozam da prerrogativa de poder apreciar matérias e votá-las de forma remota ou online, do local do mundo em que estiverem, não estaria descartada a possibilidade de nova sessão extraordinária antes do fim do ano.
Já quanto ao projeto de lei de concessão do RGA e às contas dd 2024 da atual gestão, só devem acontecer na primeira quinzena de janeiro.
Inicialmente, o presidente Max Russi (PSB) marcou para o dia 15, mas, provavelmente, a apreciação deve ficar para o dia 17, já que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), que mede a inflação oficial, costuma ser publicado pelo Ministério da Fazenda até o dia 10 de janeiro, data que cai em um sábado. Portanto, sua efetividade aconteceria no primeiro dia útil posterior, 12 de janeiro.
