Mauro Mendes não cumpre decisão do TJ sobre emendas impositivas

O Governo do Estado continua desafiando e tratando o Tribunal de Justiça e suas decisões como mero detalhe. Ou seja, algo que se deve observar, apenas e tão-somente isto.

No último dia 12 de dezembro, em decisão liminar, o desembargador Deosdete da Cruz Júnior determinou que, até o final deste exercício financeiro – portanto, no dia 30, último dia útil do ano -, as emendas parlamentares impositivas da deputada estadual Janaina Riva (MDB)deveriam se integralmente empenhadas, liquidadas e pagas, conforme estabelece a legislação. com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Eme 2025, foram executadas as emendas apresentadas ao então projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025) ainda em 2024, com base na Receita Corrente Liquida (RCL) apurada em 2023, que somou R$ 30.945.152.000,00, até o último dia 31.

Em cima desse montante, se aplicam os 2% de emendas impositivas, que representam R$ 618.903.048,00, que, divididos, por 24 deputados, representam R$ 25,7 milhões por parlamentar. Lembrando que, desse total, 50% (ou R$ 12,8 milhões por deputado) devem ser obrigatoriamente destinados para a área de Saúde Pública. O que assegura ainda um fôlego a mais para o Executivo Estadual também cumpra sua obrigação constitucional de aplicar 12% de suas receitas no setor.

No último dia do ano, no Portal Transparência do Governo de Mato Grosso (www.transparencia.mt.gov.br), na aba “Despesas” e depois na aba “Emendas Parlamentares”, se tem o valor empenhado de R$ 1.040.391.504,02, dos quais foram liquidados R$ 837.606.309,00 e pagos R$ 794.187.886,24.

Pelos valores citados, restam ser empenhados R$ 202.785.195,02 e R$ 246.203.617,78 a serem pagos.

O problema é que o Governo do Estado manipula os números. Então, nem se sabe se os que são publicados retratam a verdade dos fatos ou já são outros. Como rotineiramente se percebe na consulta ao portal, que serve para que a população saiba como são aplicados os recursos públicos.

No caso específico da deputada Janaina Riva, que tem uma decisão judicial – que, pelo visto, não tem feito muita diferença, já que o Governo Mauro Mendes cumpre o que quer e quando quer -, foram empenhados R$ 25.257.871,92, dos quais R$ 8.265.473,00 foram liquidados e R$ 7.965.473,00, pagos.

Os valores pagos são os mesmos do primeiro semestre deste ano. Antes, inclusive, de sua ação na Justiça, e permanecem inalterados.

Ele se percebe em relação ao deputado Lúdio Cabral (PT), que tem duas situações no Portal Transparência. Um empenho da ordem de R$ 21.683.671,78, dos quais somente R$ 5.982.042,96 foram liquidados e R$ 5.666.606,96, pagos. Na outra citação de emendas do parlamentar, também oposição ao Governo do Estado, foram empenhados R$ 4 milhões, liquidados R$ 1.599.999,70 e pagos R$ 1.399.999,70,.

Outros deputados da base aliada, mas com posição independente, como Valdir Barranco (PT); Wilson Santos (PSD) e Faissal Calil, também estão com suas emendas na proporção dos demais: cerca de R$ 25,2 milhões. Só que com liquidação e pagamento bem a menor do que os deputados reconhecidamente “amigos do rei”, ou extremamente fieis ao governador do Estado.

Até a decisão do desembargador Deosdete da Cruz Júnior, a deputada Janaina estava, com os colegas Lúdio, Barranco, Wilson, Faissal Calil (PL) e Gilberto Cattani (PL), entre os alijados da preferência do Palácio Paiaguá. Mesmo os dois últimos parlamentares sendo da bancada governista, mas com postura mais independente.

Vale registrar que o magistrado,  publicamente, já demonstrou muita proximidade política com o governador Mauro Mendes e família, quando era chefe do Ministério Público de Mato Grosso. Ele ascendeu à condição de julgador na vaga prevista pelo Quinto Constitucional, em 2025,

Em abril deste ano, Janaina e Mauro entraram em rota de colisão por diversos motivos. O principal é o fato de parlamentar, que preside o MDB no Estado, dificultar uma eventual candidatura do governador a uma das duas vagas para o Senado, que estarão em disputa nas eleições deste ano.

Na verdade, Janaina e Mauro Mendes disputam em igualdade as duas vagas para o Senado, que também tem outros fortes pretendentes, como o ministro da Agricultura, senador licenciado Carlos Fávaro (PSD), “homem forte” do presidente Lula (PT); o empresário Antônio Galvan (Democracia Cristã), muito próximo do clã Bolsonaro; o deputado federal José Medeiros (PL), que foi acusado de fraudar uma e se tornar suplente do então senador Pedro Taques, mais tarde eleito governador de Mato Grosso, passando à condição de senador; além de outros nomes que deverão surgir na disputa.

Em 2018 e em 2020, foram 11 candidatos. Primeiro, em 2018, com duas vagas, sendo eleitos a juíza Selma Arruda (PSL) e Jayme Campos (União).

Com menos de um ano, Selma Arruda foi cassada por abuso de poder econômico e, em 2020, uma eleição suplementar foi realizada, com vitória de Carlos Fávaro, que, em 2018, ficou em terceiro lugar na disputa.

O caso das emendas impositivas, principalmente da deputada Janaina Riva, serviu para externar a crise política que já vinha desde 2023/2024, quando da sucessão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, então ocupada pelo deputado Eduardo Botelho (União), tendo o atual presidente, Max Russi (PSB), como primeiro-secretário.

Max e Janaina montaram uma chapa consensual, que chegou a ser tida como unânime, como voto dos 24 deputados estaduais, demonstrando unidade e força política no Parlamento Estadual.

Só que Mauro Mendes e seus aliados bateram o pé e vetaram a composição, com a ameaça de montar uma chapa concorrente. E como o governador tem forte influência sobre pelo menos 15 dos 24 deputados, foi construída uma solução para o impasse, que foi a indicação, por Janaina, do atual 1º secretário, Dr. João José de Matos (MDB), o que possibilitou a chapa obter a unanimidade dos 24 votos.

Mas, com a nódoa da articulação nefasta do Governo do Estado, com a omissão e apoio da maioria dos deputados em vetar a deputada Janaina, nunca mais a relação foi a mesma.

De lá para cá, a relação que existia desde 2018, quando Mauro Mendes foi eleito pela primeira vez, com o apoio do MDB e depois em 2022 em sua reeleição, foi se deteriorando. No fim de abril e início de maio, a crise se tornou pública quando a parlamentar relatou, da tribuna da Assembleia, uma fala do secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal lineciado Fábio Garcia, pronunciada para prefeitos, vereadores e secretários, de que emendas da parlamentar não seriam pagas.

O clima de conflito ganhou ainda mais contornos políticos nas mídias sociais, com a troca de acusações mútuas e, até mesmo, com a posição do próprio governador Mauro Mendes, de que a posição ideológica de Garcia o impediriam de ver suas emendas parlamentares federais serem priorizadas pelo Governo Lula. Tanto que elas não seriam facilmente liberada. Ou seja, se é oposição vai para o fim da fila; se é Governo e vota com o Governo, tem prioridade.

O problema é que Fábio Garcia, mesmo não exercendo o mandato de deputado federal, hoje ocupado por Gisela Simona (União), todos os anos, ele retorna à Câmara Federal,por algumas horas, para apresentar suas emendas. Segundo o Portal Transparência do Governo Federal, várias emendas de sua autoria foram liberadas.

Com uma atuação mais independente que os demais deputados estaduais, Janaina Riva acabou se afastando ainda mais da relação com os ocupantes do Palácio Paiaguás. Mas manteve duras cobranças, ainda mais sob alegação de que 80% de suas emendas impositivas eram destinadas à Saúde Pública.

Ou seja, enquanto a regra é de que 50% das emendas impositiva,s aquelas que o Poder Executivo é obrigado a executar no ano posterior à sua apresentação, devem ser endereçadas a Saúde Pública, ela coloca a quase totalidade para o setor, diferentemente dos demais deputados.

Certo mesmo é que o Poder Executivo não cumpriu e não dá satisfação à Justiça de Mato Grosso, que vive tendo que se explicar quanto às próprias mazelas decorrentes da atuação pouco condizentes de alguns de seus membros, mas que acaba afetando a quase totalidade do Poder, que sequer demonstra capacidade de reação.

Vale registrar, ainda, que o desembargador Deosdete de Cruz Júnior adotou, no último dia útil de 2025, decisão semelhante ao pedido formulado pela deputada Janaina Riva, mas em relação ao vereador por Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá), Júnior Mendonça (PT), oposição ao prefeito Cláudio Ferreira (PL) .

O prefeito bolsonaristas, por sinal, vem sendo acusado de ter feito gastos desnecessários, superiores a R$ 4 milhões em enfeites natalinos. Ele se nega a pagar R$ 1,6 milhão de emendas impositivas do vereador, por este ser aliado do presidente Lula, na famosa disputa entre extrema direita e extrema uerda, que afeta apenas a população.

Com certeza mais uma decisão judicial que não será cumprida e o julgador não vai punir ninguém, aliás, alguém consegue achar alguma autoridade pública que cumpra uma decisão judicial em Mato Grosso.