O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, defendeu em duas ocasiões nos últimos dias a prevalência de decisões colegiadas da Corte, em vez de despachos individuais de seus ministros. Não avançou, porém, em planos para institucionalizar essa prática.
As declarações ocorrem à luz das críticas à condução do caso sobre o Banco Master pelo ministro Dias Toffoli, que expediu uma série de ordens monocráticas durante o recesso do Judiciário.
Fachin ainda não citou medidas concretas para assegurar que as determinações controversas de Toffoli passem pelo escrutínio de seus pares. Na lista estão, por exemplo, uma acareação que envolveria, em pleno recesso, um diretor do Banco Central que não é investigado no processo e a opção por tirar da Polícia Federal o protagonismo da perícia de materiais obtidos na segunda fase da Operação Compliance Zero — além do completo sigilo imposto pelo relator a toda a apuração.
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo publicada nesta segunda-feira 26, o presidente do Supremo foi questionado sobre reclamações da “opinião pública” acerca de decisões monocráticas. Ele afirmou que a opção prioritária tem de ser pelas ordens colegiadas, e ponderou que despachos individuais são necessários “em caso de urgência” e “em menor quantidade possível” — mesmo nessas circunstâncias, acrescentou, o referendo por uma turma ou pelo plenário deve ser imediato.
Fachin reconheceu que esta não é a regra e que, em um cenário ideal, haveria a compreensão — por parte dos ministros — de que toda liminar tem de passar por referendo. Tornar esse processo automático, porém, dependeria de uma alteração no regimento interno, mediante o apoio da maioria do plenário.
Não é a primeira vez que, sem citar o caso Master, Fachin se pronuncia sobre o tema. Em uma nota divulgada na última quinta-feira 22, afirmou que haveria análise colegiada de eventuais vícios ou irregularidades. Disse ainda que decisões tomadas no recesso passariam por deliberação “oportunamente”, sem detalhes.
Enquanto isso, o Congresso Nacional tem avançado na discussão de propostas que limitam as decisões monocráticas. Em 2023, por exemplo, o Senado aprovou uma PEC que impede um ministro de suspender, por ordem individual, a eficácia de uma lei. O texto ainda tramita na Câmara.
No fim de 2025, por sua vez, os deputados chancelaram um projeto de lei segundo o qual os magistrados do STF deverão justificar as decisões cautelares em ações e submeter o parecer à análise do plenário na sessão seguinte. Falta o aval do Senado para o texto entrar em vigor.
A articulação de propostas para restringir as “canetadas” no Supremo ganhou tração desde 2023 e virou uma pauta decisiva para a oposição ao governo Lula (PT), em especial para a tropa de choque bolsonarista. O pano de fundo não era o caso Master, mas o conjunto de investigações relacionadas aos atos golpistas, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Esse movimento, porém, também passa a mirar Toffoli.
Ao defender a elaboração de um código de conduta, Fachin disse na entrevista ao Estadão que o STF deve se autolimitar, a fim de evitar que esse freio venha de “algum poder externo”, em referência indireta ao Legislativo. Citou como um dos exemplos indesejáveis o México, que aprovou a realização de eleições para escolher todos os seus juízes.
Conforme informou CartaCapital, a falta de consenso interno tende a adiar a concretização do código de conduta. Fachin também sinalizou nos últimos dias que, apesar de suas declarações pouco enfáticas sobre a importância de decisões colegiadas, não projeta qualquer mudança regimental imediata a fim de assegurar que essas ordens recebam o aval — ou a rejeição — de uma turma ou do plenário.
Em 2025, o STF produziu 116.170 decisões – 93.559 delas monocráticas e 22.611 colegiadas. Frente a 2024, houve um aumento singelo de 5,5% no número de ordens colegiadas.
É neste contexto de pressão redobrada pela postura de Toffoli no caso Master que Fachin abrirá, em 2 de fevereiro, o ano do Poder Judiciário. A julgar pela nota oficial da semana passada, o presidente deve voltar a mencionar o tema, embora sem soluções concretas no horizonte imediato. Especificamente no processo sobre Daniel Vorcaro e companhia, Toffoli poderá decidir pelo envio da investigação à primeira instância, mas a pressão sobre a Corte, principalmente em ano eleitoral, não tende a arrefecer.
