O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida para suprir a falta de regulamentação sobre a exploração mineral em terras indígenas. A decisão, assinada em 3 de fevereiro, beneficia o Povo Cinta Larga e estabelece condições para a pesquisa e a lavra de minérios enquanto o Congresso Nacional não edita uma lei específica sobre o tema.
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De acordo com relatório apresentado ao STF, o povo indígena Cinta Larga habita quatro Terras Indígenas (TIs) homologadas e regularizadas, na região da divisa entre o leste do estado de Rondônia e o noroeste do estado do Mato Grosso: TI Roosevelt (RO/MT), TI Parque do Aripuanã (RO/MT), TI Aripuanã (MT) e TI Serra Morena (MT), totalizando uma área de cerca de 2,7 milhões de hectares. A população total dos Cinta Larga está em torno de 2.000 pessoas.
A ação foi movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que denunciou que a omissão do Legislativo, que já dura 37 anos, impede a comunidade de usufruir das riquezas de seu território e fomenta o garimpo ilegal. Segundo o relator, essa lacuna jurídica tem favorecido organizações criminosas e causado violência, doenças e danos ambientais severos.
Para sanar a situação, o ministro fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove a regulamentação necessária. Até que isso ocorra, a exploração mineral nas terras Cinta Larga deverá seguir regras provisórias: a atividade não poderá ultrapassar 1% do território demarcado e deve ser realizada preferencialmente por cooperativas de indígenas, com assistência técnica e financiamento de órgãos federais.
A decisão condiciona qualquer intervenção à realização de estudos de impacto ambiental e à consulta livre e informada às comunidades afetadas, conforme normas internacionais. Os lucros obtidos devem ser destinados exclusivamente a benefícios coletivos, como segurança do território, projetos de saúde, educação e reflorestamento.
O ministro também ordenou que o Governo Federal utilize forças policiais para garantir a “total cessação de qualquer atividade de garimpo ilegal na terra indígena Cinta Larga”.
A decisão agora será submetida ao referendo do Plenário do STF, embora tenha efeito imediato. Além disso, o tribunal aguarda a conclusão de uma escuta territorial para confirmar se a maioria do povo Cinta Larga aprova a criação de cooperativas para a exploração mineral autônoma em suas terras
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