O prefeito Abilio Brunini (PL) disse que se prepara para judicializar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que transfere o novo Hospital Universitário Júlio Müller para o município de Santo Antônio do Leverger (75 km de Cuiabá). Na avaliação do prefeito, a norma é inconstitucional e pode gerar uma série de entraves administrativos, jurídicos e estruturais à unidade.
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A declaração foi feita durante entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (6), após a Assembleia Legislativa sancionar projeto de lei de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Segundo Abilio, o governador Mauro Mendes (União) não sancionou a matéria, que acabou sendo promulgada diretamente pelo Legislativo.
De acordo com o prefeito, a lei altera os limites territoriais e inclui áreas atualmente pertencentes a Cuiabá, como regiões dos bairros Pequizeiro e Nova Esperança, além da área onde está sendo construído o Hospital Júlio Müller, no território de Santo Antônio do Leverger. Com isso, Cuiabá deixaria de ter qualquer responsabilidade legal sobre o hospital.
“É uma lei inconstitucional. Hoje, pela lei sancionada, o Hospital Júlio Müller passa a ser de Santo Antônio do Leverger. Se for interesse do Estado que seja assim, tudo bem, ele vai atender a população do mesmo jeito. Mas toda a responsabilidade de infraestrutura, abastecimento, esgoto, transporte e logística passa a ser do município de lá”, afirmou Abilio.
O prefeito destacou que a mudança territorial provoca um vácuo administrativo imediato, já que todas as licenças da obra, alvarás, autorizações ambientais e registros, foram emitidas pelo município de Cuiabá. Com a nova lei, esses documentos perdem validade automaticamente.
“A obra está cadastrada no município de Cuiabá. A matrícula é de Cuiabá. As licenças são de Cuiabá. Hoje, juridicamente, essas licenças não valem mais. Qualquer obra que esteja acontecendo ali agora está em situação irregular”, alertou.
Segundo Abilio, será necessário iniciar todo um novo processo burocrático, com nova matrícula do imóvel, novos alvarás e novas licenças junto à prefeitura de Santo Antônio do Leverger, o que pode paralisar a construção do hospital. “Isso vai travar a obra do Hospital Júlio Müller”, reforçou.
Outro ponto levantado pelo prefeito diz respeito à gestão da saúde. Atualmente, Cuiabá possui contrato de gestão plena tripartite, envolvendo União, Estado e município, o que permite administrar serviços de alta complexidade. Santo Antônio do Leverger, segundo ele, não possui esse tipo de habilitação.
“O contrato de gestão plena da saúde é feito com o município de Cuiabá. Santo Antônio do Leverger não tem esse contrato. A Universidade Federal vai enfrentar uma série de problemas com a gestão do hospital vinculado a outro município”, afirmou.
Abilio também criticou a condução política do processo e disse que a solução mais sensata seria a própria Assembleia Legislativa revogar a lei, evitando uma disputa judicial que pode se arrastar por anos. “A judicialização pode demorar, e o hospital está em construção. É um momento delicado”, avaliou.
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