O prefeito Abilio Brunini (PL) enviou à Câmara Municipal de Cuiabá, na noite de segunda-feira (9), o projeto de lei complementar que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para moradores de ruas não pavimentadas. O objetivo, diz o Executivo, é promover a “justiça social” e a “equidade tributária” no município.
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No texto, o prefeito argumenta que a isenção é um reconhecimento às famílias que enfrentam “desafios cotidianos de mobilidade, saúde e valorização patrimonial” devido à falta de infraestrutura básica.
“Isentá- los do IPTU não é apenas uma medida fiscal, mas um ato de reconhecimento das desigualdades urbanas e um compromisso direto com as famílias que mais necessitam do apoio do Poder Público”, destaca.
De acordo com o projeto, a isenção valerá para imóveis de uso exclusivamente residencial, com área de até 600 m², localizados em logradouros sem pavimentação asfáltica ou tratamento urbanístico equivalente. A iniciativa não se aplica a imóveis como sítios de recreio ou chácaras de lazer.
“Ao focar nos imóveis de uso exclusivamente residencial e com limitações de metragem (até 600 m2), garantimos que o benefício alcance efetivamente a população mais vulnerável, assegurando que o sistema tributário municipal atue como um instrumento de redução de disparidades sociais”, consta na proposta.
O texto prevê que a concessão do benefício será feita de ofício pela Administração Tributária, desonerando o cidadão de burocracias desnecessárias e garantindo a eficiência do benefício.
A proposta foi lida em plenário na sessão desta quarta-feira (10) e seguirá para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que emitirão pareceres sobre a matéria. O texto tramita em regime de urgência.
