O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado, por identificar irregularidades na medida e possível tentativa de contornar uma decisão anterior da Corte.
A nova decisão, assinada nesta quinta-feira 19, atende a um pedido da defesa do fundo e determina que órgãos como Banco Central, Receita Federal e Coaf não repassem informações com base no requerimento aprovado pela comissão.
Para o ministro, a CPI repetiu, na prática, uma medida já barrada pelo STF, apenas mudando o alvo formal. “O que se verifica é a reiteração material de providência investigativa já reputada inconstitucional”, escreveu.
Gilmar também afirmou que houve tentativa de driblar a decisão judicial por meios indiretos: “Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário.”
Outro ponto criticado foi a forma de votação. A quebra de sigilo foi aprovada em bloco, sem análise individual de cada caso. Segundo o ministro, esse tipo de procedimento não é adequado para medidas mais sensíveis.
Ele também observou que houve alertas na própria CPI sobre o risco de a decisão ser revertida, mas ainda assim a votação foi mantida.
O fundo Arleen aparece em investigações por ter participado de uma operação envolvendo o resort Tayayá, no Paraná, ligado anteriormente a uma empresa da família do ministro Dias Toffoli.
A decisão de Gilmar Mendes segue a linha de um entendimento anterior do STF, que já havia suspendido a quebra de sigilo de outra empresa no mesmo caso.
