A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 29 a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal. O placar teve 16 votos favoráveis e 11 contrários. Antes, Messias passou por uma sabatina de oito horas no colegiado.
Com a aprovação na CCJ, a escolha do presidente Lula (PT) segue para votação no plenário do Senado, etapa definitiva do processo.
A análise na CCJ é a primeira fase formal da escolha de ministros do STF. Cabe ao colegiado avaliar os requisitos constitucionais do indicado e aprovar ou rejeitar o parecer do relator antes do envio ao plenário.
O placar de 16 a 11 indica vantagem para o governo na fase inicial, após um processo de articulação iniciado em 2025, quando a opção por Messias foi anunciada.
A tramitação ocorreu após meses de indefinição no Senado, marcados por resistências e negociações para viabilizar a análise da indicação. A decisão final caberá ao plenário, onde são necessários ao menos 41 votos favoráveis.
Sabatina marcada por defesa de equilíbrio entre os poderes
Durante a sabatina na CCJ, Messias concentrou sua apresentação na defesa de um Supremo mais contido e alinhado às regras. Logo na abertura, afirmou que “a democracia começa pela ética dos juízes” e defendeu mudanças na Corte: “Precisamos que o STF se mantenha aberto ao aperfeiçoamento. Em uma República, todo poder deve se sujeitar a regras e contenções”.
O indicado também abordou o debate sobre ativismo judicial, ao pregar moderação na atuação do tribunal. “Nem ativismo, nem passivismo. A palavra é equilíbrio”, disse, ao sustentar que decisões devem respeitar os limites entre os Poderes. Nesse contexto, reforçou o papel do Legislativo: “O papel da jurisdição constitucional está exatamente colocado no processo de equilíbrio entre os Poderes. É o que me comprometo a exercitar.”
Questionado sobre aborto pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA), Messias adotou um tom direto e buscou separar convicção pessoal de atuação institucional. “Sou totalmente contra o aborto. Absolutamente. Da minha parte, não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema”, afirmou, acrescentando que a competência para legislar sobre o assunto é do Congresso.
Ao responder a perguntas dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre os atos de 8 de Janeiro de 2023, Messias evitou antecipar juízos, mas destacou instrumentos legais existentes. “O sistema penal brasileiro prevê mecanismos próprios de correção pela revisão criminal”, disse. Sobre anistia, foi categórico ao delimitar competências: “A discussão acerca de anistia é própria do ambiente político institucional. A definição compete a vossas excelências”.
No campo da liberdade de expressão, em resposta ao senador Sergio Moro (PL-PR), o indicado defendeu cautela na atuação do Judiciário. “A liberdade de expressão é sempre o farol que nós devemos perseguir”, afirmou. Ele também ponderou que o tema da desinformação ainda carece de definição clara e deve ser tratado pelo Legislativo: “O melhor espaço para que esse tema seja tratado seria o Parlamento”.
Messias também reconheceu os desafios práticos dessas decisões e a possibilidade de falhas institucionais. “Ninguém está imune a erro”, disse, ao defender que eventuais excessos podem ser revistos dentro do Estado de Direito.
