O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou, nesta sexta-feira (8), o projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A medida beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Como determina a Constituição Federal, coube a Alcolumbre chancelar a proposta já que o presidente Lula (PT) deixou vencer o prazo para promulgação após a derrubada de seu veto integral ao texto, em uma derrota do governo no Congresso Nacional.
A Lei da Dosimetria deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta.
O Congresso derrubou em 30 de abril, com o apoio de 318 deputados e de 49 votos senadores, o veto de Lula ao projeto de lei da dosimetria.
Em dezembro, após a aprovação da proposta, o presidente disse que, assim que o texto chegasse a sua mesa, ele seria vetado.
O petista também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação da matéria no Senado.
“Tenho dito, há algum tempo, que as pessoas que cometeram o crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada e o pessoal já resolve diminuir as penas”, disse, em entrevista a jornalistas na ocasião.
A promulgação da dosimetria deve resultar na judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal), com ações tanto para derrubar a decisão do Congresso quanto para reduzir as penas.
Os advogados dos réus já começaram a preparar os pedidos, mas temem que o congestionamento atrase a análise.
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), também já afirmou que o partido de Lula irá acionar o Supremo contra a derrubada do veto do presidente. No entanto, há pouca expectativa de sucesso.
A avaliação entre governistas é que, como há digitais de ministros da própria corte na construção da dosimetria, o tribunal dificilmente derrubaria o texto.
Como mostrou a Folha, o STF tende a validar a lei, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.
Parte dos ministros discorda da proposta por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas há um consenso de que se trata de uma prerrogativa do Executivo.
Aprovado pelos parlamentares em dezembro de 2025, o PL diz que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto.
Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade.
No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.
A derrubada do veto representou ainda um novo revés do governo Lula na relação com o Legislativo, um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias como ministro do STF.
Foi a primeira vez que a Casa rejeitou a escolha de um presidente da República para a corte desde 1894.
A Folha revelou ainda que Davi Alcolumbre fez um acordo com membros da oposição, defensora de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as irregularidades atribuídas ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, para votar o veto e enterrar a comissão.
ENTENDA A LEI DA DOSIMETRIA – O texto também prevê redução de pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe ou abolição quando eles tiverem sido praticados em multidão, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.
Além disso, o projeto permite que os condenados pelo 8 de Janeiro tenham progressão de regime depois de um sexto da pena cumprida.
Pelas regras anteriores, a progressão viria depois de um quarto da pena cumprida.
O texto ainda especifica que o regime domiciliar não impede a remição de penas. Bolsonaro foi transferido à prisão domiciliar há pouco mais de um mês em razão de condições de saúde.
Essa medida, em específico, deve beneficiar mais de 200 mil condenados por outros crimes.
Atualmente, quem está em domiciliar não pode diminuir sua pena por estudo ou trabalho, exceto em casos específicos, com autorização do juiz.
