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Fachin disse esperar para o fim de julho a conclusão do julgamento que fixa regras para o pagamento de verbas indenizatórias à magistratura
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, disse,na sexta-feira (19) reconhecer a existência de casos de pagamentos a magistrados acima do teto constitucional sem justificativa, em fala sobre a atuação do grupo de trabalho criado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para rever os chamados penduricalhos no Poder Judiciário.
“Estamos cada vez mais expondo, sem nenhum obstáculo, o que a magistratura hoje recebe. São mais de 18 mil juízes e houve circunstâncias em que, muitas vezes, a própria Corregedoria Nacional de Justiça já determinou a devolução dos pagamentos, porque eles são exorbitantes e não têm causa justificada”, afirmou Fachin.
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Fachin disse esperar para o fim de julho a conclusão do julgamento que fixa regras para o pagamento de verbas indenizatórias à magistratura, e para novembro a criação de um “anteprojeto” de lei federal sobre o tema.
O presidente do Supremo e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo de trabalho para discutir os limites dos chamados penduricalhos.
A equipe é composta por cinco juízes que tiveram rendimentos em 2025 acima do teto constitucional – com valores brutos de até R$ 2,1 milhões em um ano e picos mensais de até R$ 332 mil.
Em março, o plenário do STF estabeleceu um limite de penduricalhos.
Os parâmetros foram definidos até que o Congresso estipule lei federal sobre o tema.
Pela decisão da corte, os pagamentos indenizatórios não podem ultrapassar 70% do salário dos magistrados.
Como o teto constitucional é de R$ 46.366 por mês, a remuneração total pode chegar a cerca de R$ 78,8 mil mensais quando considerados os benefícios permitidos pela decisão da corte.
O processo está na fase de análise de embargos de declaração.
Em paralelo às decisões recentes da corte para disciplinar os penduricalhos, órgãos de Justiça em ao menos oito estados passaram a regulamentar ou discutir novas gratificações e vantagens para magistrados, promotores e procuradores.
Fachin afirmou que é dever do Poder Judiciário dar transparência aos ganhos de magistrados.
“A população tem o direito de saber, e o magistrado, o dever de informar. Os meus vencimentos da vida privada eram temas de minha vida privada. Assim que ingressei no tribunal, esse é um tema de dever público de exposição. Não tenho direito de resguardar essa informação”, afirmou o presidente do Supremo, no evento “Justiça do Amanhã”, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.
Além de Fachin, falaram sobre o Poder Judiciário os presidentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e do STM (Superior Tribunal Militar), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Fachin afirmou durante o evento que espera “não tardar” a criação e adoção de um código de ética do STF, que fixe regras sobre participação de ministros em eventos, palestras e cursos.
O compromisso de criação do código de ética tem sido a principal bandeira do presidente da corte desde a posse no cargo, em setembro do ano passado.
“Somos chamados e legitimamente participamos de palestras e outros eventos. A diferença é que nós temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas”, disse.
“A ministra Cármen Lúcia aceitou ser a relatora do código e está nesse processo de elaboração de um projeto que, assim que vier, iniciaremos a discussão e a adoção. Eu espero que não tarde”, disse Fachin.
Carmen Lúcia também participou da palestra desta sexta-feira, no Rio.
A ministra falou sobre os desafios da Justiça desde a Constituição de 1988, sem mencionar o andamento do código.
