A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou o dossiê feito contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), feito a partir de uma representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para análise da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe.
A iniciativa ocorre após Vieira, na condição de relator da CPI do Crime Organizado, pedir o indiciamento do decano do STF em relatório final. A proposta acabou rejeitada por 6 a 4.
Na manifestação, o procurador-geral Paulo Gonet solicita que o procurador eleitoral do Estado tome “as providências que acaso se fizerem necessárias”.
Gonet afirma que “o ato promovido pelo Senador relator [de indiciar o ministro do STF] destoou sobremaneira do escopo investigativo [da CPI], desviando rumo, para vir a se deter em fatos e providências – crimes de responsabilidade e indiciamento de autoridades – estranhos ao objeto e à competência da comissão parlamentar”.
Segundo o PGR, apenas o STF pode indiciar ministros da Corte.
“A forma com que vertida a proposta de indiciamento, com solenidade, valendo-se —ainda que com equívoco jurídico —de expressões técnicas, de maneira pública e vexatória para o ministro, durante sessão própria ocorrida no âmbito do Senado Federal e perante os demais pares, agrava ainda mais o malfeito, por insinuar ao cidadão verossimilhança nas abismantes acusações deduzidas”, diz Gonet.
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Pedido de Gilmar
Na manifestação, Gilmar afirma que o relatório “vale-se de juvenil jogo de palavras envolvendo os crimes de responsabilidade” para, segundo ele, sugerir que caberia à CPI “realizar indiciamentos a respeito dessa temática, quando isso não corresponde à realidade.”
Gilmar já havia sinalizado no X que não deixaria passar o pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI do Crime Organizado.
“As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso. Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.”
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