Secom-ALMT
Judiciário mandou que a Assembleia realizasse nova deliberação, desta vez com voto aberto e nominal
A nova votação do reajuste de 6,8% dos servidores do Poder Judiciário ficou fora da pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), desta quarta-feira (9).
O fato levou o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) a recorrer novamente ao Tribunal de Justiça.
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A entidade acusa o Parlamento de ignorar uma decisão judicial, que determinou a repetição da votação e prevê multa de R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento.
O impasse envolve o veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, que trata do reajuste salarial da categoria.
A matéria já foi apreciada pelos deputados, em dezembro do ano passado, quando o veto – do então governador Mauro Mendes (União) – foi mantido por 12 votos a 10.
A votação, porém, ocorreu de forma secreta e, depois, foi anulada pela Justiça.
A decisão judicial considerou inconstitucional a regra que permitia o sigilo na votação de vetos e determinou que a Assembleia realizasse uma nova deliberação, desta vez com voto aberto e nominal.
Mesmo com a determinação, o veto não apareceu na pauta divulgada pelo Legislativo, nesta terça-feira (8).
A ausência levou o Sinjusmat a protocolar novo pedido no TJMT, para que a Assembleia seja obrigada a votar a matéria imediatamente.
O sindicato também questiona a intenção da Casa de transferir a análise para o dia 7 de outubro, conforme informado anteriormente no Ofício nº 773/2026.
Para a entidade, a decisão do desembargador Márcio Vidal não permite que o cumprimento da ordem seja postergado.
No pedido encaminhado à Justiça, o Sinjusmat solicita que o Tribunal determine a inclusão do veto na sessão desta quarta-feira e exija a realização da votação no mesmo dia.
Caso isso não ocorra, a entidade defende a convocação imediata de uma sessão extraordinária, exclusivamente para concluir a análise da matéria.
O sindicato também pede que a ALMT seja impedida de adiar a votação para outubro e que apresente ao TJMT uma pauta atualizada antes do início da sessão.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 50 mil, inicialmente limitada a R$ 1 milhão.
A penalidade pode atingir pessoalmente o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (Podemos).
