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Vigésima Nona Sessão Ordinária de 2026

Notícias do Nortão — HusaiEvents

A Câmara Municipal de Tapurah realizou, nesta Segunda-feira (21), mais uma sessão ordinária, com a aprovação unânime de dois projetos em segunda votação, além de quatro indicações.

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 institui o REFIS 2026, permitindo a regularização de débitos tributários municipais com descontos em juros, multas e correção monetária, incluindo desconto de até 100% para pagamento à vista.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 autoriza a venda, por meio de licitação, de lotes públicos vagos e disponíveis no Parque Industrial e Comercial Orlando Capeletti, com o objetivo de estimular novos investimentos, empresas, empregos e renda no município.

Fonte: matéria original

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