Jorge Messias afirma que caminho jurídico escolhido é diferente daquele seguido pelo Psol, que também foi ao STF
O ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias, afirmou nesta 3ª feira (1º.jul.2025) que a diferença entre a ação do governo no Supremo Tribunal Federal para garantir o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a ação do Psol, protocolada 4 dias antes, está em seu alvo.
Messias afirmou que a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) do governo (íntegra PDF – 6 MB) defende o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevou o tributo. Já a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pelo partido (íntegra PDF – 334 kB) “ataca de maneira direta” um ato do Congresso, que foi o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) aprovado para derrubar o decreto de Lula.
A AGU confirmou nesta 3ª feira (1º.jul) a judicialização do caso do IOF. A ação é independente, mas o governo afirmou em nota que pediu ao STF que ela também fique com o ministro Alexandre de Moraes, que já relata a demanda do Psol, por causa da “clara conexão” entre as petições.
“A nossa ação se dá em favor do ato adotado pelo presidente da República. Ela tem uma lógica, ela tem uma racionalidade”, declarou Messias a jornalistas. “A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição lhe conferiu”.
Na prática, o governo quer que o STF diga que o aumento do IOF é responsabilidade do Executivo, portanto não poderia ter sido derrubado pelo Congresso. O Poder360 adiantou na noite de 2ª feira (30.jun) que a ação seria protocolada nesta 3ª feira. Segundo aliados do Planalto, a decisão política já estava madura o suficiente.
“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, disse Messias em entrevista a jornalistas. “O decreto legislativo acabou por gerar insegurança jurídica nas relações tributárias, gerando ali risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”, afirmou.
Não é a 1ª vez que Lula vai ao Supremo por causa de questões relacionadas à arrecadação. Ele pediu em 2024 que a desoneração (isenção ou diminuição de benefícios) da folha de pagamentos a 17 setores empresariais fosse considerada inconstitucional. O impasse terminou em um acordo com o Congresso pelo fim gradual da desoneração.
A AGU é o órgão responsável por representar a União em ações na Justiça e presta consultoria jurídica ao governo federal. Em um resumo simplificado, é como se fosse o “advogado” do Executivo.
O IMPASSE DO IOF
O governo Lula queria emplacar a alta no imposto financeiro para fortalecer a arrecadação, evitar mais bloqueios do Orçamento e assim cumprir o arcabouço fiscal. A Receita Federal estima que a alta do IOF traria R$ 12 bilhões para o Ministério da Fazenda de Fernando Haddad.
O Congresso e o empresariado reagiram contra a medida. A Câmara e o Senado decidiram derrubar o texto que aumentou o IOF na 4ª feira (25.jun). Na Casa Baixa, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. Os partidos PT, PV, PC do B, Psol e Rede orientaram voto contra. União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos, que têm 14 ministérios, votaram em peso a favor da proposta. A aprovação foi a pior derrota de Lula e Haddad na Câmara no atual governo.
Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal. Depois da votação, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse que a decisão foi uma “derrota para o governo construída a várias mãos”.
Eis a cronologia do caso IOF:
● 22.mai – durante a tarde, equipe econômica aumenta IOF via decreto para fortalecer a arrecadação, com impacto estimado de R$ 20,1 bilhões em 2025;
● 22.mai – perto da madrugada, o Ministério da Fazenda revê parte do decreto, reduzindo a potencial arrecadação para R$ 19,1 bilhões;
● 28.mai – depois de uma reunião, o Congresso dá 10 dias para Haddad apresentar alternativas ao decreto do IOF;
● 8.jun – Haddad anuncia redução da alta do IOF e envio de uma medida provisória com aumento de outros impostos para compensar;
● 11.jun – Haddad lança medida provisória com aumento de outros impostos e com mudanças em compensação tributária, com potencial de arrecadação de R$ 10 bilhões em 2025;
● 16.jun – Câmara aprova urgência para votação do projeto para derrubar a alta do IOF;
● 24.jun – de surpresa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anuncia votação do projeto às 23h35 em uma rede social;
● 25.jun – Câmara aprova queda do decreto por 383 votos a favor e 98 contra;
● 25.jun – Senado derruba em votação simbólica (sem contagem de votos);
● 1º.jul – governo aciona oficialmente o STF para judicializar o impasse.
