ALMT cria comissão para fazer auditoria na folha de pagamentos

Com gastos da ordem de R$ 406.319.011,57 em salários, encargos, aposentadorias e pensões de todos os servidores – inclusive, deputados e ex-deputados aposentados pelo Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) -, entre os doze meses de maio de 2024 a abril de 2025, o que representa um custo de R$ 33.859.917,60 milhões/mês, em média, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa determinou a criação de Comissão de Auditoria Especial da Folha de Pagamento.

A Mesa, comandada pelos deputados Max Russi (PSB), presidente, e João José de Matos (MDB), o Dr. João, 1º secretário e ordenador de despesas, explicou que a comissão  tem autonomia no âmbito do Legislativo; na Superintendência do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) e no Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL).

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“A folha de pagamento também passará a ter transparência total e será constantemente auditada, para que a correta aplicação dos recursos públicos possa ser demonstrada para a população, para os órgãos de controle, como o Ministério Público, e para o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que, anualmente, já analisa as contas do Poder Legislativo, disse Max Russi.

O parlamentar afirmou ser fundamental que as pessoas saibam “onde estão sendo aplicados os recursos público e de que forma o trabalho dos deputados estaduais e dos servidores do Legislativo contribuem para um Mato Grosso melhor, mais próspero e gerador de emprego, de renda e de oportunidades para todas as pessoas”.

É oportuno lembrar que o Fundo de Assistência Parlamentar foi extinto em 1995. No entanto, a Assembleia Legislativa Grosso aprovou duas repristinações da lei do FAP, o que permitiu que ele fosse aplicado novamente em duas legislaturas específicas: 1999-2002 e 2003-2006. Uma terceira tentativa de estender os efeitos do FAP para a legislatura 2007-2010 foi vetada pelo Governo, então sob o comando de Blairo Maggi (PP);

No contexto jurídico, a repristinação é fenômeno em que uma norma legal anteriormente revogada volta a ter vigência em decorrência da revogação da norma que a havia revogado.

Conforme a Portaria nº 034/2025, da MesaDiretora, que criou a Comissão de Auditoria Especial da Folha de Pagamento, considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e da fiscalização do Poder Legislativo e seus órgãos complementares e a relevância de se garantir transparência, a regularidade e a eficiência na gestão da folha e remuneração dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, além da importância de verificar a conformidade legal dos processos e controle internos, bem como assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a Comissão de Auditoria Especial se torna um novo órgão do Legislativo de Mato Grosso, “de caráter permanente para constantes atualizações e auditoria”.

Os valores totais da folha de pagamento da Assembleia somam, com base em valores de a1bril de 2025, um total de R$ 41.106.8 milhões. Eles se dividem em R$ 28.745,0 milhões de servidores na ativa, que são subdivididos em R$ 21.081.4 milhões de vencimentos e vantagens e R$ 7.663.5 milhões em encargos e obrigações sociais.

Também se subdividem em R$ 12.361.8 milhões para Inativos e pensionistas, entre os servidores, e R$ 1.812.3 milhões são pensionistas inativos do FAP (ex-deputados). todos os valores acima somados atingem R$ 41.106,8 milhões.

Também tem valores da ordem de R$ 10.549.4 milhões de inativos e pensionistas do ISSPL, que são os servidores; 8.654.7 milhões em pagamentos para aposentados

A portaria ainda elenca a necessidade de identificar e corrigir possíveis falhas processuais e procedimentais que possam levar a perdas financeiras e prejuízos ao erário; a necessidade de otimizar os processos de folha de pagamento, tornando-os mais eficientes e precisos, para que estejam em conformidade com as legislações vigentes e outras normas relevantes e a necessidade da Secretaria de Controle Interno realizar auditorias internas e o Plano Anual de Auditoria Interna referente ao exercício de 2025, aprovado pela Portaria da Mesa Diretora nº 022/2025 que tem por finalidade fortalecer os mecanismos de atuação da Unidade Central de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo.

Foram designados para compor a comissão os seguintes servidores:

Newton Gomes Evangelista – secretário de Controle Interno;

Moisés Francisco Vieira – Auditor geral;

Luana da Silva e Souza Ikeda – superintendente de Controle Interno de Gestão.

A portaria ainda define como atribuições da Comissão de Auditoria Especial da Folha de Pagamento:

I – Elaborar e manter atualizado o plano de auditoria da folha de pagamento;

II – Supervisionar a execução das auditorias internas na folha de pagamento;

III – Analisar os relatórios de auditoria e propor ações corretivas e preventivas;

IV – Avaliar a eficácia dos controles internos relacionados à folha de pagamento;

V – Propor medidas para aprimorar a gestão da folha de pagamento;

VI – Avaliar a conformidade da folha de pagamento com a legislação vigente e com as normas internas da organização;

VII – Verificar a precisão e a completude dos dados registrados;

VIII – Analisar os processos de cálculo, lançamento e pagamento;

IX – Identificar inconformidades, erros, fraudes e inconsistências;

X – Elaborar relatórios de auditoria com recomendações para correção de inconformidades e melhoria dos processos.

“É fundamental e essencial a própria existência da Assembleia Legislativa que um dos seus principais pilares seja a transparência, para que as pessoas saibam como são aplicados os recursos públicos que vêm do pagamento de impostos, e como o trabalho dos deputados que estão juntamente com os servidores presentes em todas as 142 cidades de Mato Grosso”, disse o 1º secretário, deputado Dr. João.

“Isso se demonstra imperioso para o dia a dia de toda a população, seja na área da saúde, na educação, na segurança, no social, na atração de novas indústrias, na cultura, no esporte, no lazer… Enfim, no dia a dia de cada uma das pessoas que, aqui em Mato Gross,o vivem ou que para aqui desejam vir. A Assembleia Legislativa e sua atuação têm consolidado as ações do Governo do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, enfim, aqui no Legislativo que nascem as regras e se permite que os demais Poderes e entes possam atuar em prol de um Estado melhor para todos”, completou..

A portaria da Mesa Diretora ainda assegura que a comissão pode solicitar o apoio de outros setores e servidores da Assembleia Legislativa, ficando autorizado acesso a toda documento necessária para apuração e avaliação dos fatos, bem como utilizar todos os meios de provas admitidos em direito que julgar necessários.

A comissão terá prazo de 180, podendo ser prorrogáveis, para concluir a apuração dos fatos, e seguirá todo o rito procedimental administrativo de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao serviço público.

Por fim, estabelece ainda que a conclusão dos trabalhos deverá ser tomada a termo em Relatório Conclusivo Próprio, para análise e aprovação pela Mesa Diretora que, após isto, apresentará os resultados aos demais deputados estaduais e os publicará para que sejam de domínio público, além de analise por parte dos demais poderes.

“Tenho uma enorme satisfação em poder adotar uma medida desta natureza, que demonstra a responsabilidade com que tratamos a coisa pública, o dinheiro público, com a dedicação de todos os servidores da Assembleia Legislativa”, completou Max Russi.