TCE vê como “positivo” balanço dos seis meses e cita referência

“A nossa intenção é acertar. Quando instituições de fiscalização encontram um gestor que também tem a boa vontade de trabalhar para acertar, ai as coisas ficam mais fáceis e fluem com mais tranqüilidade. Solução para vencer obstáculos é o trabalho sério, transparente e que prima pela eficiência”.

A declaração é do conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), ao receber, nesta quarta-feira (9), do prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), e equipe, o relatório dos seis primeiros meses de gestão na Capital, no pós-decreto de calamidade financeira.

Leia também:

Prefeito aponta “quadro grave” e quer negociar com fornecedores

Abilio, por sua vez reafirmou que as dificuldades são muitas e que não existe milagre, a não ser trabalhar para superar as adversidades, cortar os excessos, investir em prioridades e garantir políticas públicas de resultado, que devem ser amplos e, ao mesmo tempo específicos.

“Temos que atender ao conjunto da população de Cuiabá, bem como aqueles que mais precisam do suporte do Poder Público, na Saúde, na Educação, no social e em todos os setores da administração pública municipal”, afirmou o prefeito

Mesmo sem alimentar, com dados oficiais, o Portal Transparência, uma exigência legal descumprida pelo atual prefeito de Cuiabá, sob o argumento de dificuldades em promover todos os levantamentos necessários diante do quadro de calamidade em que encontrou a gestão municipal e seus órgãos (teriam sido encontradas, em gavetas de todas as secretarias municipais e órgãos, notas fiscais e processos de interesse de terceiros sem empenhos, faltando documentos, sem os procedimentos legais etc…), os relatórios dos seis primeiros meses da gestão de Cuiabá apontam para uma arrecadação de R$ 2,5 bilhões.

Mas, o melhor número foi o saldo positivo de R$ 400 milhões. Portanto, dos R$ 2,5 bilhões arrecadados, foram consumidos R$ 2,1 bilhões, o que permitiu uma economia para os cofres públicos (o famoso “dinheiro em baixo do colchão”) para eventuais emergências.

“Encontramos uma catástrofe, com passivos que chegam a R$ 2,4 bilhões, incluindo restos a pagar, dívidas com INSS, FGTS, empréstimos consignados e precatórios”, assinalou o prefeito. Ele manteve o discurso de ter economizado a partir da revisão de contratos, dispensando serviços contratados e que não estavam dentro da adequação que a atual gestão considera como prioritária.

O ranking que o próprio Abílio Brunini havia divulgado, no final do mês de abril e inicio de maio, tinha como principais cortes de sua gestão os seguintes valores:
Ranking de Economia por Categoria de Contrato

Terceirizadas (serviços gerais, recepção etc.) – R$ 32.369.666,33

Manutenção predial – R$ 23.915.055,13

Serviço de infraestrutura em evento – R$ 20.480.938,28

Tecnologia da Informação – R$ 28.515.621,50

Locação de veículos – R$ 7.881.303,64

Geo informação – R$ 7.080.103,00

Telefonia – R$ 6.780.717,25

Locação de imóvel – R$ 3.140.989,85

Combustível – R$ 3.360.075,12

Buffet – R$ 2.646.767,82

Material de expediente – R$ 977.589,13

Na mesma proporção que o prefeito demonstra controle sobre as finanças municipais, mesmo diante de tamanha dívida e passivo, ele deixou a todos os conselheiros da instituição, que tem como princípio analisar a correta aplicação dos recursos públicos, prontos para apreciar as contas de 2024, último ano de gestão de Emanuel Pinheiro (MDB). A, conta de 2022, do então relator, conselheiro Antônio Joaquim, chegou a ser rejeitada três vezes e, somente após um recurso apreciado pelo conselheiro Valter Albano, foi aprovada por maioria, mas com dois votos contrários.

A apresentação do balanço dos seis primeiros meses de atual gestão – que coincide com o período de calamidade financeira, que tornou menos rígidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo que se adotassem medidas extremas, foi solicitada por Abilio Brunini, que reforçou o papel do controle externo na orientação dos municípios.

Tanto que ele chegou até adotar o bordão que permitiu a reeleição do então governador Dante de Oliveira, em 1998: ‘Casa Arrumuda. Hora da virada’.

“Estamos saindo do sufoco e arrumando a casa. Não faço promessas, faço entregas. Seremos austeros. Os próximos dois anos ainda serão de aperto, mas, com ações concretas, como a inauguração do Centro Médico Infantil”, disse. Assim como sua base de sustentação sabe que o seu “Calcanhar de Aquiles” é Saúde, mas que ele mesmo prefere minimizar, assinalando que, no início do mandato, eram os buracos, depois foi a vez da coleta de lixo e, agora, é a vez da Saúde: “Nós veceremos este obstáculo também”, disse.

Além de prestar contas, Abílio Brunini, que aposta suas fichas nas mídias sociais, fez questão de pontuar o que realizou nestes seis meses. Disse que aplicou recursos em novas ações que impactam a vida das pessoas, citando o transporte coletivo gratuito aos domingos, o fornecimento de café da manhã para alunos e profissionais da Educação, ampliação do programa Escola Aberta aos fins de semana, reforço nos kits escolares e uniformes, além da implantação do Centro Médico Infantil.

A administração também realizou uma força-tarefa para revisar os 881 contratos vigentes, renegociando 321 deles e alcançando uma economia de R$ 217 milhões. Ainda se destacam o pagamento de sete folhas salariais, incluindo o mês de dezembro de 2024, o reajuste de 5,32% do RGA, a revogação da taxa do lixo, a retomada da coleta de resíduos e a abertura gratuita do Aquário Municipal.

Sempre falando em um cenário financeiro crítico, apesar de ter uma previsão de arrecadação de R$ 5,4 bilhões para 2025, números que, aparentemente, estão se confirmando e que seria mais que o dobro do total da dívida apontada até o momento pela gestão municipal que somaria R$ 2,4 bilhões, o prefeito ressaltou que o “aperto” nas contas vai continuar e, se possível, aumentar para ter sempre sobras para novos e necessários investimentos

O déficit orçamentário herdado foi de R$ 1,15 bilhão, mas o que mais chamou a atenção forami R$ 110 milhões referentes à gratuidade do passe livre estudantil, que é gratuito para o beneficiário, mas o sistema é obrigado a pagar as passagens utilizadas, o que acaba por pressionar o valor da tarifa cobrada dos usuários que pagam pelo transporte coletivo.

“Este valor não estava sequer previsto na LOA de 2025, além de R$ 50 milhões de valores de empréstimos consignados, que foram descontados dos salários dos servidores, mas não repassados aos bancos credores. Esses passivos colocaram a gestão diante de um desafio imediato de saneamento fiscal, sem paralisar os serviços essenciais à população”, disse Abílio..

Apontando que o prefeito fez “o dever de casa”, o presidente do TCE, Sérgio Ricardo, disse que todos os demais 141 municípios deveriam seguir o exemplo, citando qye Abílio poderia ser considerado “referência em gestão pública”.

“A gestão do Abilio pode ser considerada como referência para os outros prefeitos. Muitas prefeituras estão na mesma situação em que ele encontrou Cuiabá. O Tribunal de Contas está atento e tem conhecimento desses números. Tomara que todas essas prefeituras formem um bom time, como o Abilio montou. Que se antecipem, prestem contas e mostrem como está a gestão”, afirmou o conselheiro.

Para o presidente do TCE/MT e para o conselheiro Waldir Júlio Teis, relator das contas de Cuiabá de 2025, primeiro ano da atual gestão e que será apreciado em 2026, o acompanhamento permanente pelo Tribunal e a postura diferenciada diante de gestores que herdaram prefeituras com graves desequilíbrios fiscais permitirão não apenas uma melhor apreciação das contas, como também a ajuda na adoção de medidas proativas.

“Não dá para tratar um prefeito que pegou a prefeitura sem estar 100% saneada da mesma forma que outro que recebeu a casa em ordem. O tratamento do Tribunal será dentro da legalidade e com transparência”, afirmou.

Neste contexto, ressaltou a importância das mesas técnicas como ferramenta para resolver problemas complexos, como o caso das dívidas com empresas de ônibus da Capital.

Além disso, como parte desse esforço de reorganização fiscal, sugeriu a criação de um programa de refinanciamento das dívidas da Capital.

“O prefeito, com certeza, não vai querer deixar de pagar quem tem a receber. Mas, quem tem a receber também tem que ter compreensão da situação em que a prefeitura foi encontrada, e que o TCE/MT e Cuiabá trabalham em conjunto para cumprir o que é certo e atender quem realmente prestou serviços”, acrescentou.

Segundo Abílio Brunini, a dívida de curto prazo da Prefeitura de Cuiabá ultrapassa R$ 700 milhões. Desse total, cerca de R$ 500 milhões não estão empenhados e, portanto, não cabem no orçamento atual.

“A saúde financeira da Prefeitura não está bem. Só para uma empresa, precisamos providenciar R$ 30 milhões a curto prazo, para não interromper os serviços. Acredito que vamos enfrentar contenção de despesas, renegociação e parcelamentos por dois a três anos, porque isso não é algo que se resolve a curto prazo. Serão mais dois anos de trabalho para que o caixa saia do vermelho e recupere equilíbrio financeiro”, afirmou.

Diante desse cenário, a Prefeitura vai encaminhar à Câmara dois projetos de lei: um voltado para a regularização de dívidas não empenhadas e outro para os chamados restos a pagar.

A proposta prevê que as empresas interessadas poderão aderir voluntariamente ao parcelamento, por meio de edital público. “As empresas que derem mais desconto vão receber mais rápido; as que derem menos entram num parcelamento maior”, explicou o prefeito.

Para viabilizar a operação, será criado um fundo específico, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que concentrará os recursos destinados exclusivamente ao pagamento desses passivos. “Esse relatório entregue ao Tribunal de Contas vai permitir avaliar, dentro da legalidade, se é possível fazer um ajuste na LOA ou se parte da dívida terá que entrar só nas finanças de 2026. É um entendimento necessário agora”, acrescentou

A grande preocupação é que as dividas antigas estão ocupando o local das dívidas novas, pois a Administração Pública é um ente vivo, que, dia após dia, tem suas obrigações, que se resumem principalmente em atender a população em seus anseios e permitir que a cidade seja atrativa para novos negócios, pois novos investimentos melhoram a desempenho econômico e financeiro da capital

O vice-presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf reconheceu o esforço da atual gestão para reverter o cenário de calamidade.

“Tenho observado o rigor com que o prefeito vem tocando a gestão da prefeitura, vindo a esta Casa com frequência para buscar auxílio. E o Tribunal de Contas não fica alheio a situações como essa. Nós precisamos fazer esse acompanhamento, mas, sobretudo, indicar caminhos”, afirmou.

O conselheiro Waldir Teis reforçou que o fim do decreto de calamidade financeira marca uma nova fase de responsabilidade plena da atual gestão. Ele alertou ainda para a importância de que todas as dívidas sejam devidamente registradas na contabilidade oficial.

“Estamos de portas aberta para auxiliar, para orientar naquilo que for possível dentro das nossas competências. Mas, o Tribunal de Contas não vai deixar de exercer o seu papel de controle externo, como é constitucionalmente estabelecido”, completou.

Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o decreto de calamidade financeira foi uma medida eficaz para estancar despesas desnecessárias. “A nossa proposta, enquanto controle, é que essas estruturas permaneçam atuando durante toda a gestão. O equilíbrio ainda está distante. É preciso manter critérios de austeridade, arrecadar melhor, reduzir despesas e otimizar o orçamento do município”, disse.

O secretário municipal de Fazenda, Marcelo Bussiki, ressaltou o papel central do TCE-MT na reorganização fiscal. “O Tribunal foi fundamental, desde o início da gestão. As mesas técnicas nos auxiliaram bastante, tanto no transporte coletivo quanto na saúde. Formamos uma comissão de revisão de contratos, com ótimos resultados. Mesmo com um passivo muito alto, deixado pela gestão anterior, conseguimos pagar dívidas e avançar em ações como transporte, merenda escolar e o novo centro médico infantil”, destacou.

A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), destacou o papel do TCE como órgão orientador e parceiro dos fiscalizados.

“Essa prestação de contas demonstra que a gestão está muito comprometida com o Município de Cuiabá. Os números são preocupantes, mas estamos aqui para trabalhar com Cuiabá. Nós temos um termo de cooperação com o Tribunal e nos reunimos a cada 15 dias, para defender o município com o auxílio de números e indicadores que nos ajudam a avançar”, disse a vereadora.

CRISE FISCAL E RESULTADO DA GESTÃO – O decreto que declarou calamidade financeira em Cuiabá foi assinado pelo prefeito em janeiro deste ano, motivado pelo crescimento da dívida do município nos últimos oito anos.

Segundo a Prefeitura, entre 2017 a 2024, o valor saltou para R$ 1,6 bilhão, levando atualmente à perda da capacidade financeira da Prefeitura de Cuiabá em manter e expandir serviços públicos de qualidade aos cidadãos.

No período, as despesas da Prefeitura de Cuiabá tiveram aumento de 135%, enquanto a entrada de dinheiro nos cofres públicos cresceu 115%.

O documento considerou ainda capacidade de arrecadação insuficiente para honrar as despesas, uma vez que foram identificados, ainda na fase de transição, déficits financeiros acumulados na ordem de R$ 518 milhões, além de despesas de R$ 369 milhões.

Apesar do cenário, houve redução de R$ 200 milhões do passivo total, nos primeiros seis meses de gestão.

A apresentação também destacou a reabertura do Hospital São Benedito, o início das obras do novo Centro Médico Infantil, a volta do transporte coletivo aos domingos, além de investimentos em iluminação pública e merenda escolar.

Para o segundo semestre, a prefeitura projeta a implantação do novo Portal da Transparência e o crescimento da arrecadação, com base na regularização fundiária.