Reprodução/SecomMT e Secom,-ALMT
Wilson Santos (destaque) propôs um Termo de Ajustamento de Conduta ao Executivo por danos morais
As empresas fintechs ou financeiras que realizaram operações consignadas com servidores do Poder Executivo de Mato Grosso teriam sinalizados por uma negociação ou renegociação, com descontos dentro do que estabelece o site do Governo Federal (consumidor.gov.br), que admite descontos de até 90% nas negociações realizadas com bancos oficiais.
No caso do funcionalismo público do Estado, os empréstimos consignados, em números brutos, sem juros e correções, somam mais de R$ 4 bilhões. Com juros e vencimentos de longo prazo (120 meses ou 10 anos) podem atingir R$ 12 bilhões.
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Para se ter uma ideia do volume de recursos movimentados, entre maio de 2024 e abril de 2025, o Governo do Estado repassou para as empresas consignatárias, que emprestaram recursos aos servidores, o montante de R$ 1 bilhão 714 milhões, apenas em se tratando do servidor do Executivo.
Duas decisões, nos últimos dias, aceleraram as conversas entre as empresas consignatárias ou seus agentes financeiros que fizeram as operações de empréstimos ou de cartões de crédito ou benefício.
A reclamação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que os magistrados não estariam levando em consideração os entendimentos das cortes superiores, quanto ao superendividamento, e o uso Código de Defesa do Consumidor (CDC), feita pela AFG & Taques Advogados Associados, que defende seis sindicatos e a Federação Sindical, se somam à decisão do deputado Wilson Santos (PSD), que anunciou, na Assembleia Legislativa, que será apresentado à Mesa Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que audita as mais de 300 mil operações financeiras, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pecuniário contra o Governo de Mato Grosso, por dano moral ao funcionalismo público, como um todo.
Wilson Santos teve o apoio da deputada Janaína Riva (MDB).
“Respeito e reconheço que, dificilmente, nos próximos anos, um governador será tão realizador, tão eficiente quanto o governador Mauro Mendes. Mas, ele declarar que as operações financeiras consignadas ocorreram entre os agentes financeiros e os servidores sem a interferência ou responsabilidade do Poder Executivo necessita ser esclarecida”, disse o parlamentar, da tribuna da ALMT.
“O Decreto 691/2016, que se encontra em vigo,r admite descontos no salário dos servidores por imposição legal, judicial ou por autorização prévia do próprio tomador do empréstimo – no caso, o servidor público. Nesta operação financeira, existe a participação da consignante, que é a Secretaria de Planejamento e Gestão, representante legal do Poder Executivo, do consignado (servidor público, tomador do empréstimo) e das consignatárias (financeiras, fintechs e bancos).
O TAC deverá ser assinado pelo Governo, que sofreria punições pecuniárias por dano moral, falta de zelo e por ter tratado com leniência os empréstimos consignados que dependem de sua participação, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
“Essa punição pecuniária serviria para renegociar e baixar os valores dos empréstimos e, até mesmo, para a quitação dos valores abusivos e taxas acima com juros extorsivos, que chegam a comprometer quase que a totalidade dos salários de milhares de servidores”, disse Wilson Santos.
Janaina Riva disse que, que assim que for definida a situação, o acordo, por meio da Mesa Técnica do TCE-MT, envolverá o Governo do Estado, o Ministério Público de Mato Grosso, o Poder Judiciário e a Assembleia Legislativa, entre outros órgãos de controle.
“A determinação do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, tem sido fundamental para que as negociações cheguem a um bom termo. Mas, não podemos esquecer que o conselheiro Valter Albano, que preside a Mesa Técnica, tem feito um trabalho hercúleo, visando dar o máximo de transparência nesses empréstimos, pois são mais de 300 mil operações de empréstimos, cartão de crédito e de benefício”, disse a deputada..
“Uma auditoria como essa demanda tempo, pessoal especializado e, principalmente, acesso a documentos. Ou seja, os contratos que, até onde se sabe, não existem ou se existem foram feitos por meio eletrônico, sem ser físico, são uma das principais irregularidades neste tipo de operação, que deve ter juros baixos por ser realizado com margem quase zero de prejuízo para quem empresta, já que os descontos são feitos em folha de pagamento, antes de o servidor receber o salário”, completou Janaina.
O presidente do Sinpaig/MT, Antônio Wagner, assinala que “o tempo é inimigo do servidor”, mesmo para aqueles que estão com as cobranças suspensas por um prazo de 90 dias, após pressão dos advogados do sindicato. Até porque as apurações tendem a demorar mais do que o necessário, pois dependem de avaliação técnica, financeira e, principalmente, cálculos.
“O que todos querem é que seja feito justiça. Até porque o servidor público depende, em casos emergenciais, dessas essas operações, por causa do próprio Poder Executivo, que, ao não corrigir o salários, deixando-os defasados, praticamente obrigou o servidor a buscar empréstimos para fazer frente às suas dificuldades”, disse Wagner.
Para o presidente do Sindicaro, havendo boa vontade de todas as partes envolvidas, o problema será facilmente solucionado.
Mas, para que isto aconteça, as partes precisam sentar na mesma mesa e se despojarem de interesses próprios.
“Os servidores querem e vão pagar, mas o justo, não o abusivo, não o extorsivo. Sem uma solução, restarão decisões judiciais que penalizarão todas as partes”, completou.
