Ministério Público (MPE) protocolou uma ação contra o Estado de Mato Grosso buscando que seja imposta a criação do Conselho Estadual em Atenção à Diversidade, visando assegurar os direitos de igualdade, participação popular e democrática da população LGBTI+ mato-grossense, atrelados à dignidade da pessoa humana.
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A iniciativa busca corrigir o que o Ministério Público considera uma “inação legislativa” e uma omissão do Estado que impede a efetiva participação da comunidade LGBTI+ na formulação e fiscalização de políticas públicas que lhes digam respeito.
Segundo os autos, desde 2020 o Ministério Público tem acompanhado a política pública destinada à população LGBTI+, através de um procedimento administrativo. Escutas realizadas com movimentos sociais, representantes da sociedade civil e entes públicos municipais e estaduais revelaram a ausência de um Conselho Estadual em Atenção à Diversidade Sexual – LGBTI+.
O MP ressalta a importância da discussão, apontando que cerca de 1,4% da população de Mato Grosso se declara homossexual ou bissexual, um contingente significativo que, sem a devida representatividade por meio de um órgão colegiado deliberativo e consultivo, permanece exposto à violação de direitos e à invisibilidade.
A ação enfatiza que, apesar de novas interpretações legais buscarem abranger a população LGBTI+, ainda não há uma política pública definida para reconhecer seus direitos civis, e a ausência de um conselho para sua promoção persiste.
Em 2021, o agente ministerial já havia lido uma nota de apoio ao Projeto de Lei nº 862/2021, que propunha a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Diante da falta de acolhimento da “movimentação popular”, o Ministério Público viu-se obrigado a propor a ação judicial como “alavanca para a promoção de igualdade e dignidade humana”.
Ainda em 2021, por onze votos a cinco, os deputados estaduais de Mato Grosso rejeitaram o Projeto de Lei 862/2021. A rejeição foi encabeçada pelo deputa Sebastião Rezende.
A ação se baseia em princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público argumenta que a Constituição declara o Brasil um Estado Democrático com o objetivo de assegurar direitos sociais e individuais, liberdade, igualdade e justiça, sem preconceitos.
Órgão requer que a ação seja julga procedente para condenar Mato Grosso à obrigação de criar e implantar o Conselho Estadual em Atenção à Diversidade, “com fito de atender a demanda da população LGBT+ mato-grossense, bem como propiciar o exercício dos direitos de igualdade, participação popular e democrático atrelados à dignidade da pessoa humana”.
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