Reprodução/TCE-MT
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo (detalhe), que promete esforços para proteger o funcionalismo estadual da farra dos consignados
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) resolveu endurecer quanto às operações de crédito consignados realizados com fintechs e determinou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), se abstenha, por mais 120 dias, de fazer desconto nos salários dos servidores.
No dia 28 deste, completam-se 90 dias de suspensão nos descontos em folha das parcelas devidas por servidores do Poder Executivo, que contrataram operações de crédito, cartões de crédito e de benefícios.
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O TCE, por recomendação unânime de seus conselheiros, vai encaminhar ao Ministério Público de Mato Grosso todas as denúncias apresentadas pelos servidores e pela Federação Sindical dos servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT), que representa 23 sindicatos das mais variadas categorias do Serviço Público, pois entende que houve crime, fraudes e má-fé por parte das instituições de crédito.
“Só tivemos acesso a 27 mil contratos, e o que se percebe que é houve fraude no início durante e depois dos contratos. E ainda temos mais de 350 mil contratos que não se consegue obter por meios físicos (em papel), que terão que ser analisados e auditados”, disse o presidente do tribunal, Sérgio Ricardo.
Entre os avanços debatidos e aprovados pela Mesa Técnica, que analisa as operações consignadas, está o fim dos cartões de crédito e de benefícios. Ass instituições utilizam osos sistemas para burlar a principal regra dos consignados, que são juros menores que os praticados no mercado financeiro, por serem operações de empréstimos com 0% de chances de não serem cumpridos, já que os valores devidos são descontados em folha de pagamento – antes de o servidor ou servidora receber seu salário, a parcela do empréstimo já é descontada peloo Governo do Estado.
Também foi determinado que o Estado utilize os recursos arrecadados a título de taxa por operação financeira realizada pelos servidores, em percentuais de 7,8%, sendo 4,8% para a Desenvolve MT e 3% para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundesp) e que somaria mais de R$ 1,5 bilhão, para amortizar os empréstimos devidos. E que recursos dos fundos previdenciários possam ser utilizados para que o Governo compre as dividas dos servidores com deságio ainda maior e promova, então, novos contratos para pagamento do que é devido, mas em valores dentro da realidade de cada servidor.
“O que se ouviu de relatos nos remete à certeza de que essa apuração vai terminar com a prisão dos responsáveis, pois, além de fraudes, cometeram crimes dos mais variados, além de afetarem o dia-a-dia dos servidores e de seus familiares”, disse o conselheiro Antônio Joaquim.
O ex-presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli, observou que, quando assumiu pela primeira vez a administração do TCE, encontrou um quadro semelhante. Ou seja, servidores superendividados, e que passou a exihir regras mais duras, até que todos estivessem com suas situação normalizada.
“Ou adotamos medidas severas contra a falta de controle e de fiscalização, ou não haverá saída para essa crise, que é bilionária e cheia de nuances”, disse Carlos Novelli.
Sérgio Ricardo enalteceu o trabalho do conselheiro que preside a Mesa Técnica, Valter Albano, e ressaltou que os trabalhos não irão cessar, até que todos os contratos sejam auditados.
Ele anunciou a recomendação ao Governo do Estado para que contrate uma consultoria externa. “Um verdadeiro batalhão de técnicos, contabilistas, auditores será necessário para um pente fino e para que se tenha transparência total em operações que carecem justamente de transparência”, disse.
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignado,s em 2019, o atual conselheiro Guilherme Maluf lembrou que o TCE/MT, além de remeter os levantamentos, até este momento auditados, para que o Ministério Público adote medidas criminais contra os responsáveis, e medidas cíveis de defesa do consumidor.
Também deverá compartilhar os dados com o Tribunal de Justiça, para que os desembargadores e juízes não sejam levados a erro e adotem medidas judiciais que beneficiam as fintechs e os agentes financeiros.
“A cartilha para esclarecer todo este imbróglio estava ao alcance das autoridades, mas acabou desprezada, quando o Judiciário tornou a Lei 11.033/2019 como inconstitucional, permitindo que o Governo do Estado operasse os consignados pordecretos precários e sem controle, e que acabou levando ao superendividamento de mais de 60 mil servidores públicos do Poder Executivo”, explicou Maluf.
O conselheiro lembrou que o próprio presidente Sergio Ricardo também era deputado estadual quando da CPI, em 2019, e que uma das principais medidas que a Lei 11.033/2019, promulgada pelo Poder Legislativo adotou, foi a obrigatoriedade de escolher os agentes financeiros, as empresas consignatárias que realizam as operações de crédito junto a bancos e financeiras, por meio de processo licitatório. Ou seja, sem a interferência ou interesse de terceiros.
Sérgio Ricardo assegurou que, apesar de todo o transtorno e o trabalho que será hercúleo para conseguir apurar tudo o que aconteceu, ele vai sair do papel e se tornará uma realidade. “E uma lição para que não se permita mais este tipo de situação e que o servidor público seja o prejudicado por práticas abusivas decorrentes de juros exorbitantes, diante da fragilidade financeira dos servidores públicos”.
