A Polícia Federal recomendou nesta terça-feira 26 ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ter agentes dentro da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a fim de garantir o cumprimento da prisão preventiva.
Moraes, por sua vez, ordenou que a Polícia Penal do Distrito Federal monitore em tempo integral as medidas cautelares impostas a Bolsonaro.
Na segunda 25, a Procuradoria-Geral da República havia defendido ter equipes de prontidão em tempo integral para assegurar o respeito às restrições contra o ex-capitão, mas sem invadir a “esfera domiciliar do réu” ou perturbar a vizinhança.
Para o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, não seria possível cumprir as condições sugeridas pela PGR, uma vez que teria de destacar diversos servidores para um trabalho ostensivo no condomínio onde mora Bolsonaro, em Brasília.
“Como alternativa a essa medida e maneira de garantir a efetividade da medida (manutenção da prisão domiciliar), seria imperiosa a determinação para uma equipe de policiais permanecer 24h no interior da residência, como há precedentes.”
O precedente mencionado pelo chefe da PF é o do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, condenado no caso de desvios de 170 milhões de reais da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990, quando era presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Em 2013, o STF confirmou a primeira condenação definitiva do magistrado por lavagem de dinheiro — à época, havia risco de o crime prescrever. Com o trânsito em julgado da sentença, começou a execução definitiva da pena de nove anos de reclusão, perda dos bens e multa de 600 mil reais em um dos processos.
No ano seguinte, porém, ele deixou a Penitenciária 2 de Tremembé (SP), beneficiado por um indulto, devido aos seus problemas de saúde.
Nicolau já havia sido condenado em três processos e permanecido detido por 14 anos. No início de 2007, obteve autorização para cumprir pena em prisão domiciliar, sob o argumento de sofrer de depressão, mas o benefício foi cassado em março de 2013.
Antes, já havia cumprido prisão domiciliar. Em 2004, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter essa medida contra Lalau, mas sob a custódia da PF. É esse precedente que a corporação agora menciona como sugestão para o caso de Bolsonaro.
Diz o acórdão daquele julgamento no STJ:
“Demonstrado que as dependências da Polícia Federal em São Paulo não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a custódia da Polícia Federal“.
Ao encaminhar a petição a Alexandre de Moraes, Andrei Rodrigues afirmou ter acionado a Secretaria Nacional de Políticas Penais e ressaltou que, em caso de determinação judicial nesse sentido, haveria o trabalho de efetivos da Polícia Penal Federal em coordenação com a PF.
