O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, assinou um decreto que amplia as atribuições da Vice-Prefeitura, ao delegar competência para a ordenação direta de despesas e para a nomeação e exoneração de cargos comissionados no âmbito do próprio gabinete. A medida foi publicada na Gazeta Municipal desta segunda-feira (22) e passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pelo decreto, a vice-prefeita passa a ter autorização formal para ordenar as despesas necessárias ao funcionamento e à execução das atividades da estrutura administrativa da Vice-Prefeitura. A atuação deverá respeitar os limites orçamentários e financeiros do município, além das normas de direito financeiro e contábil aplicáveis à administração pública.
A gestão das despesas será realizada com apoio da unidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Governo. O texto estabelece responsabilidade solidária entre a vice-prefeita e o diretor administrativo-financeiro da pasta na prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo. O decreto também deixa claro que a ordenação de despesas é uma faculdade, cabendo à vice-prefeita decidir se exercerá ou não essa atribuição, conforme critérios de conveniência administrativa.
Além da autonomia financeira, o ato normativo confere à vice-prefeita poderes para nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão que integram a estrutura do seu gabinete. As decisões deverão ser formalizadas por ato próprio e comunicadas às secretarias municipais de Governo e de Economia, responsáveis pelo processamento funcional e pelos registros administrativos.
Na fundamentação do decreto, o Executivo municipal cita dispositivos da Lei Orgânica de Cuiabá e da Lei Complementar nº 555/2025, que reorganizou a estrutura administrativa do município. O texto também menciona a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos e de adotar um modelo administrativo considerado inovador, até então inexistente na estrutura municipal, além de atender a manifestações públicas da vice-prefeita em defesa de maior autonomia administrativa.
O decreto determina ainda que os órgãos e unidades da administração direta prestem suporte técnico, administrativo, orçamentário, financeiro e de recursos humanos para garantir o pleno exercício das novas competências delegadas
Vale lembrar que, na semana passada, Abilio e a vice-prefeita entraram em rota de colisão por conta da Lei Orçamentária Anual (LOA). Vânia usou as redes sociais para denunciar que o projeto encaminhado à Câmara não tinha dotação específica para seu gabinete.
O prefeito chegou a respondeu e disse que houve “desconhecimento” técnico por parte da vice-prefeita. Ele explicou que, após mudança na estrutura, todas as despesas dos gabinetes (prefeito, vice e primeira-dama) são executadas pela Secretaria de Governo, e não há corte de recursos.
