O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, de negar o pedido para suspender o uso de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com a CS Mobi, trará impacto de R$ 13 milhões aos cofres municipais.
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Segundo ele, o bloqueio vai comprometer o pagamento de serviços e reduzir recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
“São R$ 13 milhões já de imediato que vão ser bloqueados. É um dinheiro que não estava no nosso planejamento e que poderia ir para a saúde ou para a educação. Como o contrato prevê pagamento até pelas vagas de estacionamento não utilizadas, teremos que tirar esses valores do IPTU, do ISS e de outras receitas próprias. Isso vai prejudicar o pagamento de serviços, embora não deva impactar o salário dos servidores”, disse.
A decisão do STF mantém entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que autorizou a utilização do FPM como garantia de obrigações contratuais no projeto do estacionamento rotativo em Cuiabá. A administração municipal argumentava que a medida afronta a Constituição por não ter autorização legislativa e por impedir que o recurso entre efetivamente na conta do município.
Abilio reforçou que a gestão seguirá buscando alternativas jurídicas para reverter a decisão e preservar os recursos do município.
“A nossa parte nós estamos fazendo, defendendo o dinheiro público. Vamos seguir com a mesa técnica e todos os caminhos possíveis para proteger as finanças da cidade”, afirmou.
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