O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que, se estivesse como deputado federal no Congresso Nacional, votaria ‘com convicção’ na aprovação da PEC da Blindagem. Durante entrevista nesta quinta-feira (18) na Câmara Municipal, ele defendeu que a proposta é uma reação ao foro privilegiado e que, se o foro acabar, a PEC perderá sua necessidade.
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O prefeito argumenta que um deputado deve ser tratado como qualquer outro cidadão e que a única forma de alcançar isso é extinguir o foro privilegiado.
“Votaria com convicção [na PEC da Blindagem]. E também estaria ali, naquele momento, pedindo com toda tranquilidade, com toda certeza, que nós precisamos acabar com o foro privilegiado. Acabar com essa diferença”, disse Abílio.
Abilio também se disse favorável à manobra que restabeleceu o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores na PEC. Ele justificou sua posição criticando o que considera ser uma interferência indevida do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo legislativo.
“Concordo, sim [com o voto secreto]. E vou explicar por quê. Porque é o seguinte, entenda bem. Olha só a situação que nós estamos no país. A gente tentando aprovar o projeto da Anistia, no Congresso Nacional, e ministro do Supremo ligando para líderes partidários, ligando para deputados, falando para não votar”, afirmou o prefeito.
Para Abílio, o sigilo do voto, nesses casos, serve para proteger o parlamentar em seu exercício e para não ser coagido ou pressionado pela Suprema Corte. “Nós não podemos aceitar que, no nosso país, o processo judicial seja usado como um instrumento para pressionar a classe política a votar ou deixar de votar em processos de interesse do Supremo Tribunal Federal”.
PEC da Blindagem
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
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