Ministro Jorge Messias cita “amplo estudo técnico e jurídico” para decisão e afirma que o Congresso violou a separação dos Poderes
O ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias, declarou nesta 3ª feira (1º.jul.2025) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto legislativo que acabou com a alta no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Eis a íntegra da ação (PDF – 6 MB).
O Poder360 adiantou na noite de 2ª feira (30.jun) que a ação seria protocolada nesta 3ª feira. Segundo aliados do Planalto, a decisão política já estava madura o suficiente e tem o entendimento teórico do Ministério da Fazenda.
Na prática, o governo quer que o STF diga que o aumento do IOF vai contra a Constituição Federal. Vai utilizar o argumento de que a determinação do Imposto é de caráter do Executivo e que houve violação de outro poder.
“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse Messias em entrevista a jornalistas.
Não é a 1ª vez que Lula vai ao Supremo por causa de questões relacionadas à arrecadação. Ele pediu em 2024 que a desoneração (isenção ou diminuição) da folha de pagamentos a 17 setores fosse considerada inconstitucional. O impasse terminou em um acordo com o Congresso pelo fim gradual do benefício às empresas.
O chefe da AGU repetiu falas da equipe econômica e afirmou que o decreto com o aumento do IOF é “regulatório”. Apesar disso, disse que a medida trouxe impacto na arrecadação e esse seria um argumento para derrubar a decisão dos deputados e senadores.
“Houve arrecadação e a atuação do decreto legislativo acabou por gerar insegurança jurídica nas relações tributárias, gerando ali risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”, declarou aos jornalistas. Ele não informou o valor da receita.
Jorge Messias fala a jornalistas sobre judicialização do IOF
A AGU é o órgão responsável por representar a União em ações na Justiça e presta consultoria jurídica ao governo federal. Em um resumo simplificado, é como se fosse o “advogado” do Executivo.
O IMPASSE DO IOF
O governo Lula queria emplacar a alta no imposto financeiro para fortalecer a arrecadação e evitar congelamentos no Orçamento. O Congresso e o empresariado reagiram em massa contra a determinação.
A Receita Federal estima que o texto traria R$ 12 bilhões para o Ministério da Fazenda de Fernando Haddad.
A Câmara e o Senado decidiram derrubar o texto que aumentou o IOF na 4ª feira (25.jun). Na Casa Baixa, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. O decreto legislativo com as novas normas é o número 176 de 2025.
Os partidos PT, PV, PC do B, Psol e Rede orientaram voto contra. União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos, que têm 14 ministérios, votaram em peso a favor da proposta.
A aprovação foi a pior derrota de Lula e Haddad na Câmara no atual governo. É também um recado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Planalto.
Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal. Depois da votação, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse que a decisão foi uma “derrota para o governo construída a várias mãos”.
Leia uma cronologia com os principais desdobramentos do impasse do IOF:
- 22.mai – durante a tarde, a equipe econômica aumenta IOF via decreto para fortalecer a arrecadação. Impacto estimado é de R$ 20,1 bilhões em 2025;
- 22.mai – perto da madrugada, Fazenda revê parte do decreto. Arrecadação no ano desce para R$ 19,1 bilhões;
- 28.mai – depois de reunião, Alcolumbre e Motta dão 10 dias para Haddad apresentar alternativas ao decreto do IOF;
- 8.jun – é feita uma nova reunião. Haddad anuncia que vai reduzir a alta do IOF e enviar medida provisória com aumento de outros impostos para compensar. O impacto do decreto para 2025 caiu para próximo de R$ 12 bilhões;
- 11.jun – Haddad lança medida provisória com aumento de outros impostos e com mudanças em compensação tributária. Fazenda espera fortalecer arrecadação em aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025;
- 16.jun – Câmara aprova urgência para votação do projeto para derrubar a alta do IOF;
- 24.jun – de surpresa, Motta anuncia votação do projeto às 23h35 em uma rede social;
- 25.jun – Câmara aprova queda do decreto por 383 votos a favor e 98 contra;
- 25.jun – Senado derruba em votação simbólica (sem contagem de votos);
- 1º.jul – governo aciona oficialmente o STF para judicializar o impasse.
