Decidida em não permitir uma renovação automática da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso em favor da Energisa S/A (uma das maiores empresas de geração e distribuição de energia elétrica do Brasil), a Assembleia Legislativa instalou Grupo de Trabalho Técnico para propor melhorias e amarrações legais, evitando assim que por mais três décadas se mantenham um serviço que dependendo da região de Mato Grosso pode oscilar de péssimo e ruim, para no máximo regular.
O Ato 30/2025 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, criando o Grupo de Trabalho tem a finalidade de debater, acompanhar e propor melhorias acerca da concessão para prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso, atualmente prestado pela Energisa Mato Grosso.
“As reclamações são muitas e de todas as partes e o Poder Legislativo não pode e não vai ficar inerte”, disse o presidente da Assembleia legislativa, Max Russi que também vai presidir o Grupo de Trabalho e que terá como vice-presidente, o deputado Wilson Santos (PSD) que vem alertando há vários meses, e inclusive, já fez uma audiência pública, chamando a atenção para o fato da renovação da concessão se dar de forma automática, segundo as últimas regras definidas pela ANEEL – Agência Nacional e Energia Elétrica, que aponta ter a Energisa cumprido com as exigências da lei quanto ao nível de satisfação nos serviços prestados.
Inclusive no dia da Audiência Pública, o diretor de Políticas Setoriais da Secretaria Nacional de Energia Elétrica, Frederico de Araújo Teles, admitiu que o processo ainda vai perdurar, pois a concessão da então Cemat – Centrais Elétricas Mato-grossenses aconteceu no final de 1997, mas teve como primeira empresa o Grupo Rede Cemat.
A Rede Cemat teve uma intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entre 2012 e 2014 devido a problemas financeiros e dívidas bilionárias. A intervenção garantiu a continuidade dos serviços de distribuição de energia em Mato Grosso e foi encerrada com a aprovação da venda do Grupo Rede para a Energisa, que assumiu o controle da empresa e investiu recursos para a sua reestruturação financeira.
Este lapso temporal é um dos maiores argumentos da Energisa para frisar que atua em Mato Grosso por 11 anos e que ao término da concessão serão 13 anos de uma concessão de 30 anos, portanto, menos na metade do prazo inicialmente previsto.
Mesmo com este argumento e a apresentação de um robusto plano de investimentos, na Audiência Pública realizada no último dia 30 de maio, foi debatida a possibilidade da Assembleia Legislativa não acatar sem ressalvas uma nova concessão de 30 anos
O deputado José Eduardo Botelho (UB) será o relator do Grupo de Trabalho que tem 180 dias para apresentar uma proposta e até mesmo sugerir medidas que possam resguardar o atendimento dos serviços para a população.
“Não podemos nos enganar e o pior, não oferecer garantias a população, pois a energia elétrica em Mato Grosso é uma das mais caras do Brasil e com pouca eficiência oferecida pela empresa. Aqui nada é de graça. Tudo é pago, logo, o serviço prestado deveria ter qualidade”, disse Eduardo Botelho.
O Grupo de Trabalho ainda tem como membros os deputados Faissal Calil, (Cidadania) um dos mais críticos quanto a atuação da Energisa como um todo sempre pontuando que a empresa não cumpre com suas obrigações e ainda cria dificuldades para os consumidores; Júlio Campos (UB); Valdir Barranco (PT); Chico Guarnieri (PRD) e Janaina Riva (MDB).
Janaina Riva ficou incumbida pelo Grupo de Trabalho para articular agendas em Brasília, junto ao Ministério das Minas e Energia, junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e também junto as Bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado da República, já que “Mato Grosso está tendo seu desenvolvimento comprometido, justamente por não poder disponibilizar aos eventuais interessados em investir na industrialização local, energia elétrica de qualidade e com preço justo. Quem vem para Mato Grosso já tem em seu planejamento investir em sua indústria e também em usinas fotovoltaicas e até mesmo PCH – Pequenas Centrais Hidrelétricas”, disparou a parlamentar que é presidente do MDB.
Ainda compõem o Grupo de Trabalho, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Tadeu Bortolin e o coordenador jurídico da instituição, Marcus Vinícius Gregório Mundim.
O vice-presidente do Grupo de Trabalho, Wilson Santos (PSD), informou que foram definidas as datas das novas reuniões, os eventuais convidados a prestarem esclarecimentos ou então a apresentarem os problemas enfrentados e todos os envolvidos, pois se concessão de mais 30 anos e três décadas é um universo quando se trata de investimentos de longo prazo e da necessidade de retorno urgente aos anseios de Mato Grosso e de sua gente.
Wilson Santos assinalou ainda que o Grupo de Trabalho já iniciaram ações em busca de ter acesso aos primeiros levantamentos de dados que serão solicitados de entidades civis organizadas que reclamam dos serviços prestados pela Energisa e do descompasso que existe nos investimentos que impedem a industrialização de Mato Grosso e atrasam o cronograma de novas obras e medidas.
“Sem energia não existe desenvolvimento, ainda mais nos dias de hoje quando se fala tanto em desenvolvimento sustentável”, disse Wilson Santos para quem o Poder Legislativo de Mato Grosso tem que ser ouvido, participar da decisão definitiva e promover amarrações ainda mais endurecidas para um processo de prorrogação de concessão de 30 anos.
Com sete consideração que vão desde a importância do serviço de distribuição de energia elétrica que deve observar os princípios da continuidade, eficiência, modicidade tarifária e universalidade do atendimento e um rol de reclamações quanto a falhas no fornecimento de energia elétrica, que em algumas partes do Estado chega a perdurar por vários dias.
Integra do Ato do Grupo de Trabalho:
ATO Nº 030/2025/SPMD/MD/ALMT.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso é realizada, mediante contrato de concessão, pela empresa Energisa Mato Grosso, devendo observar os princípios da continuidade, eficiência, modicidade tarifária e universalidade do atendimento;
CONSIDERANDO que a energia elétrica é serviço essencial para o desenvolvimento econômico, social e para a garantia da dignidade da população, sendo indispensável à manutenção de atividades produtivas, serviços públicos e qualidade de vida dos cidadãos;
CONSIDERANDO as manifestações de usuários, entidades representativas e autoridades municipais sobre a ocorrência de interrupções frequentes, oscilações de tensão e demais falhas no fornecimento de energia elétrica em diversas regiões do Estado, com impactos negativos para a população e para a economia local;
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no exercício de sua função fiscalizadora, já promoveu audiências públicas e debates para discutir a qualidade do serviço, a execução do contrato de concessão e as perspetivas de renovação ou revisão das condições contratuais;
CONSIDERANDO que o contrato de concessão vigente possui prazo determinado e que a proximidade de seu vencimento impõe a necessidade de avaliação criteriosa das cláusulas, metas de desempenho e investimentos realizados, visando assegurar melhorias no atendimento e na infraestrutura elétrica;
CONSIDERANDO a importância de ampliar o diálogo institucional entre o Poder Legislativo e a sociedade para construção de soluções que garantam maior eficiência, transparência e qualidade na prestação do serviço;
CONSIDERANDO que a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa permitirá acompanhamento sistemático, análise técnica e proposição de medidas legislativas ou administrativas voltadas à melhoria do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado;
RESOLVE:
Art. 1º. Criar um Grupo de Trabalho com a finalidade de debater, acompanhar e propor melhorias acerca da concessão para prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso, atualmente prestado pela Energisa Mato Grosso.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será composto por um presidente, um vice-presidente e um relator, sendo estes:
Presidente: Deputado Max Joel Russi.
Vice-presidente: Deputado Wilson Santos.
Relator: Deputado Eduardo Botelho;
Membros:
– Deputado Faissal;
– Deputado Júlio Campos;
– Deputado Valdir Barranco;
– Deputado Chico Guarnieri;
– Deputada Janaina Riva;
– Leonardo Tadeu Bortolin, Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM);
– Marcus Vinícius Gregório Mundim, coordenador jurídico da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM).
Art. 2º. O presente Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste Ato, podendo ser prorrogado por novo Ato da Mesa Diretora.
