Conforme o DIÁRIO informou, em matéria publicada no último dia 19, já corre entre os deputados estaduais a proposta de criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades e ilegalidades em um acordo de restituição de cobranças tributárias da telefônica Oi S/A, no montante de R$ 308 milhões.
Vários deputados confirmaram que o pedido já se encontra em discussão, mas apenas o líder do bloco parlamentar Experiência e Trabalho, Lúdio Cabral (PT), confirmou que assinou o pedido. Ele, porém, se reservou o direito de manter discrição quanto ao nome do autor do que já se convencionou chamar de “CPI da Oi S/A”.
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“O pedido chegou às minhas mãos e eu assinei”, disse o petista. Ele também não quis revelar quantas assinaturas já existiriam, mas disse acreditar na criação e instalação da comissão.
Lúdio observou que já dá para sentir, no âmbito do Legislativo, que há um clima de certa forma tenso – ou de temor – entre os deputados da bancada governista. É que a confirmação dessa CPI teria reflexos negativos diretos no Palácio Paiaguás, quanto aos resultados das apurações e o que eles poderiam provocar na já desgastada imagem do Governo Mauro Mendes (União).
O parlamentar acrescentou que, hoje, já há desgastes profundos com a criação da CPI que vai apurar denúncias de irregularidades no setor da Saúde Pública, em situações que remetem à pandemia da Covid-19. A comissão será presidida pelo deputado Wilson Santos (PSD).
O deputado Júlio Campos (União), 1º cice-presidente da Assembleia, observou que o governador Mauro Mendes sempre declara não ter nada a temer, mas questionou as razões pelas quais ele não permite que os deputados fiscalizem as supostas irregularidades na Saúde Pública do Estado e na rumorosa negociação com a Oi S/A.
Vale lembrar que, conforme denúncia do ex-governador Pedro Taques (PSB), os valores pagos à telefônica, em 2024, somaram R$ 308.123.595,50. Esse montante teria sido divididos em dois depósitos destinados aos fundos de nvestimentos Royal Capital e Lotta Word, que receberam R$ 154.061 milhões cada um.
Esses fundos, conforme a denúncia, eram então administrados por Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que administraria outros fundos de investimentos que teriam a participação societária ou de negócios com Luís Antônio Taveira Mendes, filho do governador Mauro Mendes, além de membros do staff do Palácio Paiaguás, políticos, empresários e magistrados.
Mais tarde, quando explodiu o escândalo do Master, surgiu a suspeita de que esses fundos de investimento foram criados pelo banco de Daniel Vorcaro, pivô do maior escândalo de desvio de recursos financeiros que se tem notícia no país.
Não bastasse essa questão, o fundo Lotta Word, conforme reportagem do jornalista Lázaro Thor, do site PNB Online, e denúncia de Pedro Taques, tem como um de seus sócios o empresário Robério Garcia, que vem ser pai do secretári-chefe da Casa Civil do Palácio Paiaguás, o deputado federal licenciado Fábio Garcia (União).
Pedro Taques fez uma minuciosa apuração de documentos e de portais de transparência e conseguiu desvendar toda a teia que envolve o pagamento para a Oi S/A e o destino dos R$ 308 milhões, pagos ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados.
O que o ex-governador apurou, sem ter acesso a sigilos bancários e telefônicos, demonstra que, após esses recursos terem saído dos cofres públicos via fundos de investimentos foram repassados a outros fundos de investimentos, até que teriam retornado, em forma de investimentos, para fundos em nome do empresário Luís Antônio Taveira Mendes.
A CPI da Oi S/A, na verdade, estariam emperrasa por causa de pedidos de três outras CPIs, apresentados pela bancada governista, como forma de protelar e impedir a criação da comissão que deve apurar o real destino dos R$ 308 milhões.
Os deputados autores das três CPIs que aguardam parecer da Procuradoria Legislativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso são:
• Ondanir Bortolini (PSD), mais conhecido como Nininho, que aguarda janela partidária para migrar para o Republicanos do vice-governador Otaviano Pivetta, possível candidato do grupo liderado pelo governador Mauro Mendes, e que deseja apurar a demarcação de reservas indígenas no Estado;
• Elizeu Nascimento, ainda filiado ao PL, mas de malas prontas para o Novo e que deseja apurar a atuação das facções criminosas em Mato Grosso;
• Chico Guarnieri, ainda filiado ao PRD e aguardando janela partidária para migrar para o Republicanos, e que deseja apurar a questão da Segurança Pública nos 1.000 quilômetros de fronteira entre o Brasil e a Bolívia.
Em que pese esses assuntos elencados pelos deputados governistas serem de competência do Governo Federal – portanto, deveriam ser apurados pelo Congresso Nacional, foram apresentados e passaram a trancar a pauta de apresentação de novas CPIs.
O Regimento Interno da AL prevê que, a partir da terceira CPI, o mínimo, que é de oito assinatura ou 1/3 dos 24 deputados, passa para 3/5, ou seja, 14 assinaturas, exigindo mais seis assinaturas, além das oito necessárias para se criar e instalar a quarta comissão.
O secretário-chefe da Casa Civil do Governo Mauro Mendes, Fábio Garcia, em declarações recentes à imprensa, afirmou que faltou “clareza” por parte do deputado Wilson Santos, que fez um combinado com os deputados signatários da CPI da Saúde, e que as assinaturas só seriam apresentadas de forma efetiva com a aquiescência de todos. Isso, segundo ele, não teria acontecido.
Garcia negou desgaste na relação com o autor do pedido da CPI da Saúde, mas apontou que criação e instalação da comissãouração da referida CPI foi “desrespeitosa” e “inadequada” e que deputados manifestaram o direito líquido e certo de retirarem suas assinaturas. O que não foi aceito pela Procuradoria Legislativa, segundo ele, destoando de processos semelhantes que acontecem na Câmara dos Deputados e no Senado.
Resta agora saber como a Procuradoria Legislativa irá se manifestar em relação aos três pedidos de CPI que aguardam parecer.
