Bancada busca melhorar distribuição de emenda no Estado

Com R$ 26,6 bilhões em emenda individuais para a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026), a bancada do Estado no Congresso Naconal se reuniu, na Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), na segunda-feira (27), para discutir a destinação de recursos de emendas que ainda serão apresentadas ao projeto, que nem iniciou sua tramitação no Congresso Nacional.

Houve atraso na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que norteia a elaboração da LOA e que foi votada após o recesso de julho, quando deveria, conforme preceitua a regra, ter sido aprovado até 30 de junho.

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Em regras simples, as matérias orçamentárias anuais seguem o seguinte rito constitucional:

– LDO – Envio – Oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro. Ou seja, até 15 de abril, a remessa para apreciação dos deputados federias e senadores.

– Devolução – Até o fim da primeira sessão legislativa, 17 de julho.

– LOA – Envio – Quatro meses antes do fim do exercício financeiro (30 de agosto).

– Devolução – Até o fim da sessão legislativa, 22 de dezembro.

Apesar de serem prazos legais e constitucionais, há muito tempo, o Governo Federal e o próprio Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senadol) têm deixado de cumprir esses prazos.

O encontro de segunda foi sugerido pelo senador Jayme Campos (União Brasil), que deseja otimizar os investimentos em projetos estruturantes de interesse do Estado.

A ênfase é para as áreas de Infraestrutura, Saúde, Segurança e Educação, para evitar problemas que estão se tornando corriqueiros. Como os contingenciamentos de recursos federais, que prejudicam a execução do orçamento e, até mesmo, forçam a retirada de dinheiro de setores essenciais, como Saúde e Educação, que são os mais privilegiados, por obrigarem, constitucionalmente, os gestores a cumprirem percentuais de investimentos.

Segundo o que estabelece a Emenda Constitucional 126/2022, serão destinados R$ 20,6 bilhões para as emendas dos 513 deputados federais e R$ 6 bilhões para os 81 senadores. Esses valores são para as emendas individuais e emendas impositivas, que são àquelas em que o Poder Executivo é obrigado a cumprir no exercício financeiro posterior à apresentação.

Ou seja, as que forem apresentadas em 2025 serão executadas em 2026, enquanto, neste ano, estão sendo executadas àquelas apresentadas em 2024 e que levam em consideração as Receitas Correntes Líquidas (RCL) do ano anterior.

“É importante esclarecer estes fatos, até para que os gestores de órgãos públicos federais, estaduais e municipais acompanhem a execução, cumpram os prazos e não percam de vista ser recursos. Muitas vezes, não ficam nem sabendo das liberações ou de apontamentos da área técnica quanto aos projetos apresentados e que necessitam estar em ordem, sob pena de serem descartados e, até mesmo, substituídos por outros projetos que se encontram em ordem técnica e legal”, disse Jayme Campos.

Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, do início deste ano, o atendimento das demandas de parlamentares no Orçamento de 2025, o que está em execução, deve subir de R$ 50,4 bilhões para R$ 58,4 bilhões.

Acordo feito entre os parlamentares e o Governo elevou o valor, por meio de dotações do Executivo para despesas não obrigatórias (RP2) e para o Programa de Aceleração do Crescimento (RP3).

Ou seja, o Governo deve atender essas demandas que não foram incluídas nas emendas parlamentares individuais (RP6), de bancadas estaduais (RP7) e de comissões (RP8).

Mesmo com o acordo, dificilmente o Governo Federal deverá conseguir cumprir o total estipulado. Principalmente, por causa das medidas de contenção em razão do impacto do tarifaço dos Estados Unidos. E, depois, por causa do ano pré-eleitoral.

Além disso, há a questão do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma série de ações contrárias às emendas, principalmente as emendasPix, que vem sendo constantemente alteradas por decisão, principalmentem do ministro relator, Flávio Dino, que tem imposto medidas de contenção aos gastos com emendas e o descontrole na transparência da aplicação. 

Segundo o Portal Transparência do Governo Federal, até segunda-feira (27), já foram empenhados R$ 29.987.789.000,00 e pagos R$ 16.383.843.000,00, portanto, cumprindo os 2% das Receitas Correntes Líquidas (RCL,) que estipula um total de R$ 50,4 bilhões.

Nas negociações sem sucesso do Governo Federal com a Câmara dos Deputados, que aprovou a isenção do Impostos de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês, mas terá repercussão para outras camadas até R$ 7.350,00, os deputados aprovaram até porque era de interesse daqueles que vão disputar as eleições de 2026.

Só que, na Medida Provisória que ampliava o IOF para taxas grandes rendas, os deputados sequer apreciaram a MP, deixaram o prazo de vigência vencer, caducar. Isso ampliou ainda mais a previsão de déficit do Governo Federal, o que vai, obrigatoriamente, levá-lo a contingenciar despesas, inclusive emendas parlamentares, que tem chances de superar R$ 40 bilhões, mas não chegar perto dos R$ 50 bilhões e muito menos dos R$ 58,4 bilhões.

“Por isso, considero fundamental que a gente se reúna com os maiores interessados, dando exemplo de transparência que está sendo exigida pelo Supremo Tribunal Federal. E focar naquilo que é possível de se transformar em realidade. Ou seja, trabalhar naquilo que for factível de ser cumprido pelo Governo Federal e seus órgãos”, disse Jayme Campos.

A reunião contou com a presença de representantes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Instituto Nacional de Transporte e Trânsito (INTT), além de prefeitos e lideranças municipais.

O objetivo, segundo o senador, é assegurar que os recursos das emendas coletivas beneficiem diretamente os municípios mato-grossenses.

Entre os projetos apresentados, destacam-se investimentos em infraestrutura educacional, como:

1) Revitalização do campus da UFMT em Cuiabá;

2) Construção de uma escola de aplicação e de uma piscina olímpica no Araguaia;

3) Criação de laboratórios móveis e ginásios de esportes nos campi da Unemat;

4) Equipamentos para o curso de Agronomia; 

5) Ações nas áreas de Saúde, Segurança Pública e inovação tecnológica — incluindo a nova sede da Polícia Federal em Rondonópolis e a implantação de um parque tecnológico.

A reunião reforçou ainda o compromisso da bancada com a gestão eficiente das emendas e com a integração entre governo, universidades e setores produtivos, visando promover o desenvolvimento regional e melhorar a qualidade de vida da população.

Cada deputado federal poderá apresentar, no PLOA/2026, R$ 40.252.007,00, o que representa dizer que a bancada na Câmara dos Deputados contará com R$ 322.016.058,00.

Já os senadores podem apresentar, cada, um 74.011.755,00 e um total R$ 222.035.265,00. Ou seja, mais de R$ 545 milhões. Esses valores são de emendas individuais, impositivas. Portanto, ainda se tem as emendas de bancada e as das lideranças partidárias. 

Do valor apresentado por cada parlamentar, no mínimo, a metade deve ser destinada para ações e serviços públicos de Saúde:

* Emendas Individuais – Mínimo da Saúde: R$ 20.126.003,00 para deputados e R$ 37.005.877,00 para senadores.

“Estou convicto de que temos que focar, ainda mais porque 2026 é um ano eleitoral e de muitas limitações orçamentária, financeiras e legais. Para que não haja prejuízos para nenhuma das partes, principalmente os órgãos públicos ligados à Saúde e à Educação. E, principalmente, para os municípios é que estamos planejamento da melhor forma possível para que então utilizemos a força de nossas bancadas para garantir a execução das emendas que ainda serão apresentadas”, completou Jayme Campos.