Defesa ainda pode apresentar embargos infringentes, mas STF entende que esse instrumento só vale quando o réu tem ao menos 2 votos pela absolvição
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou um novo embargo de declaração contra a condenação por tentativa de golpe de Estado dentro do prazo –que se encerrou às 23h59 de 2ª feira (24.nov.2025). Em setembro, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) havia fixado a pena em 27 anos e 3 meses de prisão. O 1º recurso apresentado pelos advogados foi rejeitado no início de novembro.
- O que são embargos de declaração – são um tipo de recurso usado para apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão. Em regra, não alteram o tamanho da pena e servem só para esclarecer ou ajustar trechos específicos do acórdão.
A defesa ainda pode apresentar embargos infringentes, recurso que busca modificar a pena. No entanto, o STF tem entendimento consolidado de que esse instrumento só pode ser usado quando o réu obtém ao menos 2 votos pela absolvição, o que não se deu no julgamento de Bolsonaro. Só Luiz Fux divergiu dos colegas.
Quando houver trânsito em julgado, terá início a execução da pena, etapa em que Bolsonaro será transferido para uma unidade prisional em regime inicialmente fechado. Isso só ocorrerá depois de encerradas todas as possibilidades de recurso, o que deve acontecer nos próximos dias, quando a 1ª Turma concluir a análise da ação penal.
Com o trânsito em julgado, o STF expedirá o mandado de prisão para início da execução da pena de 27 anos e 3 meses.
PRISÃO PREVENTIVA
O ex-presidente está preso desde sábado (22.nov), na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A prisão não tem relação direta com a condenação pela tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro cumpria prisão domiciliar e foi levado após a PF apontar que ele tentou violar as cautelares impostas pela Corte. Em vídeo, o próprio ex-chefe do Executivo diz que tentou abrir sua tornozeleira eletrônica usando ferro de solda, o que levou à conversão da medida cautelar em prisão preventiva.
Assista ao vídeo e veja como ficou a tornozeleira de Bolsonaro (1min29s):
CONDENAÇÃO
A 1ª Turma do STF condenou Bolsonaro em 11 de setembro de 2025 por 5 crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado. Votaram pela condenação do ex-presidente e dos outros 7 réus: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Luiz Fux foi voto vencido. O ministro votou para condenar só Mauro Cid e Walter Braga Netto por abolição violenta do Estado democrático de Direito. No caso dos outros 6 réus, o magistrado decidiu pela absolvição.
Foram condenados:
Os 8 formam o núcleo 1 da tentativa de golpe. Foram acusados pela PGR de praticar 5 crimes: organização criminosa armada e tentativas de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
