O Brasil e a União Europeia (UE) assinaram, nesta terça-feira (27), um acordo de reconhecimento mútuo da equivalência em proteção de dados pessoais, que estabelece um marco jurídico para a transferência internacional de informações entre o país e o bloco.
A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto. Por parte do Brasil, quem assinou o acordo foi o presidente em exercício, Geraldo Alckmin — que exerce o cargo enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viaja ao Panamá. O representante do lado europeu foi o comissário para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.
Na prática, o acordo significa que as leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as normas europeias de privacidade são consideradas equivalentes, permitindo que dados pessoais circulem entre o Brasil e os países da UE de forma mais segura, direta e com menos exigências burocráticas.
Segundo o governo brasileiro, o objetivo do ato é garantir segurança jurídica e proteção de direitos sempre que a transferência de dados for necessária para: atividades econômicas; pesquisa científica; prestação de serviços; cooperação institucional; ou uso de plataformas digitais com operação internacional.
O reconhecimento mútuo também cria um ambiente favorável para investimentos, impulsiona a cooperação em tecnologia, serviços digitais, comércio eletrônico e outras cadeias econômicas que dependem do fluxo internacional de informações.
Empresas brasileiras que atuam no mercado europeu e companhias europeias com operações no Brasil passam a enfrentar menos custos e exigências regulatórias no tratamento de dados transfronteiriços.
“Na medida em que você protege os dados, você tem segurança jurídica.[…] Você tem segurança de que os dados que serão utilizados vão ser protegidos. Você imagina investimentos industriais, comerciais. O comércio digital pode crescer quase dois dígitos, então você tem aí um ganho”, afirmou Alckmin.
Segundo o presidente em exercício, a equivalência reduz burocracias e custos, e melhora a competitividade.
De acordo com Alckmin, o acordo passa a valer a partir da assinatura, sem a necessidade de aprovação legislativa — como o caso do pacto comercial entre União Europeia e Mercosul, que está em processo de judicialização após o Parlamento Europeu levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
