A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (15/12), um projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal, a partir de 2025, despesas temporárias em saúde pública e educação financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao PLP 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Com a medida, a Câmara liberou o uso de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, por cinco anos, fora do limite do arcabouço fiscal.
O relator na Câmara, José Priante (MDB-PA), destacou que o projeto não cria novas despesas, apenas permite usar recursos já existentes. “A medida amplia a alocação de dinheiro da União sem impactar o Orçamento atual”, afirmou.
Os valores também ficam fora do cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação. Pela Constituição, o governo é obrigado a aplicar um percentual mínimo da arrecadação nessas áreas, independentemente das regras do arcabouço fiscal.
Além disso, o substitutivo do Senado incluiu uma regra adicional ao texto: os gastos com empréstimos internacionais e suas contrapartidas entram no limite de despesas primárias, respeitando o teto do governo.
Criado para receber recursos da exploração do petróleo, o Fundo Social financia projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
