Após uma série de adiamentos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 18, o parecer de Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei Antifacção, cuja versão original era uma das principais propostas do governo Lula (PT) para a segurança pública. O placar foi de 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções.
O texto segue para análise do Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). A votação na Câmara ocorreu sob protestos de deputados governistas, que acusaram Derrite de desfigurar o texto encaminhado pelo Palácio do Planalto como resposta à crise de segurança no Rio de Janeiro.
Em linhas gerais, a matéria aprovada pelos deputados institui:
- penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
- definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
- regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
- mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados em hipóteses excepcionais;
- medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
- possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.
Derrite, ligado a Tarcísio de Freitas (Republicanos), assumiu a relatoria do PL Antifacção após se licenciar da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, mas desde então enfrenta resistência de governistas.
O relator apresentou seis versões diferentes de seu parecer. As primeiras receberam críticas de juristas, especialistas e da própria Polícia Federal, sobretudo por alterações que reduziriam prerrogativas da PF no combate às facções. A última versão do parecer contém um dispositivo que prevê a possibilidade de instituições como a Receita Federal e o Banco Central executarem, em âmbito administrativo, medidas de retenção, apreensão e destinação de bens ilícitos sem depender de ordem judicial específica.
Contudo, a divisão de recursos provenientes de bens apreendidos do crime entre os fundos estaduais de segurança e a Polícia Federal, mantida no último relatório, ainda é motivo de preocupação. Na prática, de acordo com integrantes da PF, a medida retira as possibilidades de financiamento e descapitaliza a corporação.
De acordo com o texto, quando a investigação estiver a cargo das autoridades locais, os valores serão destinados ao Fundo de Segurança Pública do estado responsável pela apuração.
Quando a apreensão partir da PF, por outro lado, os recursos seguirão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Em operações conjuntas, metade dos valores irá para o FNSP, enquanto a outra metade chegará ao fundo da unidade federativa envolvida na investigação.
Atualmente, os valores provenientes da realocação de recursos de apreensões relativas a crimes de tráfico de drogas são do Fundo Nacional Antidrogas. De janeiro a outubro, o Funad recebeu 272 milhões de reais, dos quais aproximadamente 45 milhões foram destinados à PF.
Mais cedo, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, manifestou preocupação com a mudança. “Estamos falando em descapitalizar o crime organizado, não a Polícia Federal”, afirmou, durante participação em audiência no Senado.
Integrantes do Ministério da Justiça avaliam que o principal problema das sucessivas versões do parecer é o “choque de normas” promovido pela criação de uma legislação específica para o crime organizado, uma vez que já existe lei sobre o tema.
Com isso, argumentam técnicos da pasta ouvidos sob reserva pela reportagem, líderes de facções poderiam protelar inquéritos e até anular investigações com a ajuda de bons advogados.
A votação em plenário ocorreu a contragosto do Palácio do Planalto, que tentou demover Motta de pautar o texto.
Líderes da base chegaram a apresentar requerimentos de retirada de pauta e adiamento de discussão, rejeitados por ampla maioria. Na semana passada, um grupo de cinco governadores de direita pediu a Motta que adiasse a votação por 30 dias para que os estados fossem ouvidos.
Antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE), afirmou que a ideia era retomar a versão original do PL por meio dos chamados destaques, instrumentos que as bancadas dos partidos têm para alterar a redação do texto-base.
