Secom-Cuiabá
O prefeito Emanuel Pinheiro, que era o principal alvo da CPI sobre o estacionamento rotativo em Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Municipal, que apura a Parceria Público-Privada (PP) entre a Prefeitura a empresa CS Mobi, apontou várias irregularidades no sistema de estacionamento rotativo da Capital.
O relatório final propôs o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) por “improbidade administrativa e falso testemunho”.
Também pediu o indiciamento do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por omissão em relação aos impactos do contrato sobre os pequenos comerciantes do Mercado Municipal.
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No relatório final, apresentado na tarde desta sexta-feira (10), a CPI disse ter concluído que o contrato entre a Prefeitura e a CS Mobi apresenta “graves irregularidades, compromete recursos públicos por três décadas e descumpre princípios legais e administrativos”.
Entre as principais recomendações da CPI estão:
– revisão imediata do contrato;
– abertura de nova CPI para apurar o processo licitatório;
– criação de comissão de acompanhamento da execução contratual;
– nomeação de fiscais qualificados;
– transparência total na arrecadação do estacionamento;
– garantia de retorno dos permissionários históricos; ampliação da tolerância nas vagas rotativas;
– fortalecimento da ouvidoria e do controle social. Entre as principais recomendações estão:
– revisão imediata do contrato;
– abertura de nova CPI para apurar o processo licitatório; – criação de comissão de acompanhamento da execução contratual;
– nomeação de fiscais qualificados;
– transparência total na arrecadação do estacionamento;-
– garantia de retorno dos permissionários históricos; ampliação da tolerância nas vagas rotativas;
– fortalecimento da ouvidoria e do controle social.
QUATRO MESES – A comissão durou 240 dias. E, ao final da investigação, os vereadores que a compõem identificaram falhas no planejamento, execução e fiscalização do contrato, assinado em 2022, que previa a revitalização do Centro Histórico, reconstrução do Mercado Municipal e implantação do estacionamento rotativo.
Os trabalhos de investigação incluíram análise de documentos, oitivas e diligências
O contrato tem duração de 30 anos e valor total estimado em R$ 654,9 milhões, podendo chegar a R$ 1,6 bilhão com reajustes anuais.
A prefeitura paga mensalmente R$ 1,1 milhão à concessionária, que ainda poderá arrecadar cerca de R$ 351 milhões com receitas acessórias, como aluguéis e publicidade, sem repassar valores ao município.
Um dos principais pontos levantados pela CPI é o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do contrato, por meio do 1º Termo Aditivo assinado por Emanuel Pinheiro, em fevereiro de 2024.
Apesar de o ex-prefeito ter negado o vínculo durante depoimento, documentos apresentados à comissão comprovaram a utilização indevida do FPM, configurando descumprimento da lei e possível falso testemunho.
A comissão apontou que o contrato ficou cerca de oito meses sem fiscalização adequada. Servidores designados para o acompanhamento admitiram desconhecimento da função ou a ausência de estrutura para fiscalizar todas as cláusulas.
A secretária de Mobilidade Urbana, Regivania Alves, disse que a pasta conta apenas com dois fiscais, sem mecanismos eficazes para cobrar melhorias da empresa.
Agora, a Câmara Municipal vai enviar cópias do relatório da CPI ao Ministério Público Estadual, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria-Geral do Município, à Câmara Municipal e ao prefeito Abílio Brunini.
