Cuiabá vai pagar 1/3 de férias de professor e quer parcelar R$ 30 mi

A Prefeitura de Cuiabá foi ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), em busca de uma solução para o impasse na indenização de 45 dias de férias para os professores da rede municipal e que importaria em valores da ordem de R$ 5,6 milhões para o ano de 2025 – valor este previsto para indenizar 1/3 dos 15 dias de recesso do meio do ano.

O problema é que o Palácio Alencastro perdeu uma ação na Justiça por não cumprir uma lei aprovada em 2020, que assegura um terço de férias para 45 dias/ ano. Ou seja, 1/3 para os 30 dias corridos de férias que todo o trabalhador tem direito e mais 1/3 por 15 dias de recesso que os professores passaram a ter direito e nunca conseguiram vê-los respeitados pela gestão anterior.

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Essa decisão piorou ainda mais o quadro, pois Justiça ordenou ainda que o pagamento seja retroativo – portanto, desde a aprovação da lei teria que ser cumprida, nos anos de 2021/ 2022/ 2023/ 2024, já vencidos, e 2025 a vencer, lembrando que incide nos anos anteriores apenas 1/3 ou 33% sobre os 15 dias extras.

Os valores referentes ao período normal de 30 dias de férias com a devida indenização foram pagos pela gestão anterior.

A expectativa é de que Prefeitura quite o que é de responsabilidade da atual gestão e parcele os R$ 30 milhões retroativos, até que essa conta esteja quitada, proposta que o Comitê de Gestão Econômica deverá apresentar aos vereadores e, posteriormente, aos interessados.

Em síntese, os professores municipais, caso a lei aprovada em 2020 estivesse sendo cumprida, estariam exercendo todos os anos seu direito a 30 dias de férias no final do ano letivo, com a devida indenização de 1/3 e, no meio do ano, quando também existe um recesso nas aulas, outros 15 dias e a indenização.

Somente em indenização de férias para professores pelo período de 45 dias, a Prefeitura, com a nova legislação, vai consumir próximo de 17 milhões/ano, recursos que, em partes, justamente nos 15 dias extras, sequer têm previsão orçamentária.

Segundo documento oficial ao qual o DIÁRIO teve acesso, o custo de 1/3 de férias em cima do recesso de 15 dias somaria R$ 5.629.380,79, neste ano.

O assunto ganhou repercussão e dominou a sessão ordinária de segunda-feira (14) da Câmara de Cuiabá, com direito a protetos e, inclusive, falas distorcidas de vereadores, que na ânsia de faturar politicamente, fizeram na defesa do direito dos professores.

A gestão Abílio Brunini (PL) vive um dilema diante do crescimento na arrecadação de impostos acima de 12%, nos primeiros seis meses de seu mandato. O montante somou R$ 2.486.093 bilhões contra R$ 1.962.930 bilhão, realizados em 2024, uma diferença de R$ 523.163 milhões. Além disso, há uma avalanche de dividas e novas cobranças que aparecem todos os dias, como a indenização de 1/3 de férias sobre 45 dias para os professores, que foram anunciados pelo próprio prefeito, no domingo (13), em suas mídias sociais.

Os dados são do Portal Transparência de Cuiabá, que não está atualizado em relação a 2025, e da Comissão de Renegociação de Contratos, que resultou no Relatório de Atividades do primeiro semestre de gestão, que encerrou o período de calamidade financeira, decretado pelo prefeito, e que entregue tanto ao TCE e à Câmara Municipal, além de ser divulgado para a imprensa.

O problema não estaria nem no pagamento do benefício, mas sim nas condições legais para tal.  Afinal, sequer existe previsão orçamentária para quitar os R$ 5,6 milhões referentes à 1/3 de férias por 15 dias. Por isso, a busca de instruções junto à área técnica do Tribunal de Contas, pois a simples anulação orçamentária de previsão de receitas e despesas para atender a demanda das férias acabará por prejudicar outra ação.

Sem contar a questão da indenização de 1/3 dos 15 dias, o retroativo se torna uma nova dor de cabeça, pois são outros R$ 30 milhões, que sequer existiam e, de uma hora para outra, apareceram como obrigações a serem pagas.

“A cada dia é uma novidade, um susto. Mas, estamos, aos poucos, adotando medidas para que não existam mais sobressaltos. Não podemos esquecer que estamos lidando com recursos públicos, que pertencem a Cuiabá e à sua população e devem se transformar em benefícios para todo,s e não para poucos”, disse o secretário de Economia, Marcelo Bussiki

Sem ter previsão orçamentária e atendendo pedido dos vereadores, o prefeito Abílio Brunini retirou de apreciação o projeto de lei, de sua autoria, que transformava a indenização de 1/3 dos 15 dias em folga, mantendo a indenização apenas para os 30 dias normais de férias, o que gerou protesto na sessão por parte dos sindicalistas que ocupavam as galerias.

Quando anunciou o problema em suas redes sociais, o prefeito talvez não esperasse encontrar forte cobrança por parte dos profissionais da Educação, principalmente os professore,s e dos vereadores, aliados ou de oposição.

O líder do prefeito, Dilemário Alencar (União) lembrou aos que protestavam que, desde 2020, existr o benefício e, em nenhum momento da gestão anterior, eles haviam protestado ou cobrado o cumprimento da medida.

O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) lembrou que o entendimento do Poder Judiciário é quase unânime em torno da validade da indenização de férias de 45 dias para os professores, que é a parte mais sacrificada da carreira do Magistério.

“Um terço, 33% de férias, tem que incidir sobre os 45 dias. E, fazendo rápidos cálculos, representa menos 1% do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, estimado em R$ 954.777 milhões, pois estamos falando de quase R$ 6 milhões ou 9 milhões, como citado pelo prefeito Abílio Brunini”, disse.

O parlamentar observou ainda que o professor tem que ser contemplado com o benefício por exercer “uma profissão extenuante e que não é valorizada”.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), subsede Cuiabá, Marivone Pereira, lembrou que, desde 7 de junho passado, a Prefeitura de Cuiabá foi notificada de decisão judicial dando ganho de causa à categoria – inclusive, em relação ao retroativo.