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O deputado Eduardo Botelho, presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia
No jogo de cena política e de disputa entre Governo do Estado e Assembleia Legislativa, o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil em cima da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que norteou as regras do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026), foi em parte mantido e em parte derrubado pelos deputados estaduais.
Principalmente no que diz respeito às emendas parlamentares e àss especificidades do ano de 2026, que será eleitoral.
Seguindo as mesmas decisões adotadas por deputados federais e senadores, os deputados estaduais derrubaram quatro de oito vetos do governado no projeto de LDO. O que significa dizer que essas medidas estarão contidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, que ainda não foi apreciado e aprovado e que vai também à sanção do chefe do Poder Executivo.
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Diferentemente do veto do Executivo ao Projeto de Lei de aumento nos salários dos servidores do Judiciário, votado na semana passada e que obteve um placar de 12 votos contrários ao parecer que derrubava e 10 favoráveis, nas votações de quarta-feira (10), principalmente em cima da LDO, o Governo Mauro Mendes chegou a ter um veto de sua autoria derrubado por 18 votos a três pela manutenção.
Os vetos derrubados pelos parlamentares dizem respeito ao duodécimo do Legislativo, estabelecido em 4% sobre a Receita Tributária Estadual e as transferências constitucionais (Art. 157 e 159 da CF), como limite para a despesa do Legislativo, e as emendas impositiva, que passam a ter prazo de pagamento de, no mínim,o 50% do total até 30 de junho.
Preferencialmente, aquelas destinadas à área de Saúde, sendo que o restante deverá estar empenhado até a mesma data, de modo a garantir o regular seguimento no último semestre até o efetivo pagamento.
Este instrumento foi criado pelo Congresso Nacional, para evitar que o Executivo protele a execução das emendas, deixando a maioria para o final do ano financeiro e por causa do ano eleitoral de 2026. Diferentemente dos deputados federais e senadores, os deputados estaduais reduziram o percentual, que, em nível federal, ficou de 65%, e em Mato Grosso, 50%.
A Assembleia Legislativa se preocupou em não ferir os preceitos da legislação eleitoral, derrubando o veto do governador Mauro Mendes sobre o artigo 54 da LDO, definindo que as destinações referentes às emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, desde que devidamente indicadas pelo parlamentar e aprovadas pelo órgão técnico da respectiva unidade orçamentária até 30/06/2026, não se enquadram na vedação prevista no art. 73, VI, “a”, da Lei nº 9.504/1997, por constituírem execução de obrigação formal preexistente, com programação regularmente estabelecida e cronograma definido.
Outra decisão que os deputados asseguraram foi em relação aos eventos culturais, esportivos, feiras e eventos de desenvolvimento econômico, que constem nos calendários oficiais de entidades e municípios, e que deverão ser pagos com antecedência mínima de sete dias úteis da data designada para sua realização.
Uma das medidas que os presidentes das Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputados Eduardo Botelho (UB) e Carlos Avallone (PSDB), respectivamente, consideram como importante é que o estabelecimento, por decretos, portarias ou atos internos, de datas que limitem а liquidação ou o pagamento, não se aplica aos credores cujos créditos sejam relativos a emendas parlamentares impositivas. Ou seja, aquelas que o Executivo é obrigado a executar no ano posterior à sua apresentação e que são 50% destinadas a Saúde Pública.
Carlos Avallone fez um pedido especial aos deputados, que derrubaram o veto do Executivo para os recursos alocados na Ação 4522, para o cofinanciamento do Programa Estadual de Incentivo à Regionalização da SES, com vistas à implantação e implementação de dispositivos de saúde mental, em suas diferentes modalidades que compõem a Rede de Atenção Psicossocial, que poderão ser utilizados pelos municípios cofinanciados para custear tanto despesas de capital quanto de custeio, conforme a necessidade para o atendimento dos objetivos da ação e para assegurar a implantação e continuidade dos serviços, permitindo, neste contexto, o remanejamento de recursos dentro das subcategorias do referido programa orçamentário.
“Essa emenda tem um critério todo específico porque hoje se tem um arcabouço muito complexo no que tange à questão da saúde mental, o que exige maior investimento tanto em tratamento, como na especialização de profissionais da área de saúde”, disse Avallone.
Para o deputado Wilson Santos (PSD), a intenção do Governo do Estado, ao propor vetos quanto às emendas parlamentares impositivas e à atuação dos deputados estaduais, são intencionalmente colocadas para impedir o trabalho parlamentar e o atendimento às demandas.
“O Executivo Estadual quer resguardar sob o seu domínio todas as políticas públicas, quando, na realidade, os deputados atuam para atender as demandas sociais e os anseios populares. O que, por si, só ajuda o Governo do Estado, Basta ver que 50% das emendas de cada um dos 24 deputados estaduais vão todos para a Saúde Pública, que, por outro lado, teve seu orçamento reduzido na proposta da LOA/2026, de autoria do Poder Executivo”, disse o deputado.
