No último dia de sessão ordinária do primeiro semestre de 2025, na quarta-feira (16), os deputados estaduais, mesmo sob protestos contra a área técnica e econômica do Governo Mauro Mendes (União), por ter subestimado os valores da previsão orçamentária para 2026, estimada em R$ 39,8 bilhões, limparam a pauta de votação de projetos considerados essenciais, como a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que norteará a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem.
Também aprovaram o projeto de lei que congela a correção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que vai ter um impacto de redução no recolhimento de impostos entre R$ 265 milhões e R$ 325 milhões.
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Os deputados consideram que a área econômica do Governo subestima as receitas para não aumentar os valores a serem aplicados em áreas essenciais, como Saúde (12% Receita Corrente Real – RCR) e Educação (25% Receita Corrente Líquida – RCL); para controlar a concessão de reposição das perdas inflacionárias ou aumento de salários para o funcionalismo público.
Em 2024, em sede de Poder Executivo, o setor consumiu 37,78% e tem o limite máximos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipulado em 49% para o Executivo; 6% para o Judiciário, que consumiu 3,56%; 1,77% para a Assembleia Legislativa, que consumiu 1,31%; 1,23% para o Tribunal de Contas, que gastou 1,14%, e 2% para o Ministério Público, que gastou 1,38%.
O limite máximo para gastos com salários e vantagens no Governo , que envolve todos os poderes, é de 60%, enquanto, em 2024, todos juntos, gastaram 45,17%, restando pouco mais de 14,83% de possibilidade de reajuste ou recomposição de perdas dos salários do funcionalismo, que, inclusive, estão superendividados,.
Segundo o deputado Valdir Barranco (PT), isso ocorre por falta de um reajuste digno em seus salários, o que os empurrou para uma “cilada”, uma ciranda financeira, criada pelo próprio Governo, por meio de empréstimos, cartões de crédito e benefícios, todos consignados, “apenas para empobrecer o servidor e enriquecer empresas financeiras!..
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovado em primeira discussão e que norteará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, prevê uma receita estimada de R$ 39,8 bilhões, valor 4,66% superior ao previsto para 2025, segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, em Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na última terça-feira (15).
“Está claro que estes valores são subestimados, pois, se levarmos em consideração a arrecadação total de impostos de 2024, segundo o Portal Transparência do Governo, acharemos como resultados para a arrecadação bruta total, de janeiro a dezembro um total de R$ 60.869.742.386,38 e um montante de R$ 40.243.034.153,63 de arrecadação líquida do período. Ou seja, em 2024, já tínhamos uma arrecadação maior do que o Estado está propondo arrecadar em 2026”, disse o deputado Diego Guimarães (Republicanos), que preside a CCJR na ausência do titular, Eduardo Botelho (UB), em licença médica.
No mesmo portal, o Governo Mauro Mendes justifica a diferença a menor entre arrecadação bruta e arrecadação Líquida apontando para Deduções da Receita Realizada, entre janeiro e dezembro de 2024, no valor de R$ 20.626.708.232,75, onde supostamente se inserem os repasses da parte do ICMS, que pertence aos municípios e que somou R$ 5,5 bilhões em 2024, e os repasses obrigatórios para Educação (25%); Saúde (12%), investimentos, dividas, precatórios etc.
“O Governo do Estado subestima para não ser obrigado a repassar a maior para nenhuma das demais partes envolvidas – municípios, poderes, funcionalismo público etc. Depois, no decorrer do ano, vai, aos poucos, suplementando os valores. Ouseja, admitindo que tem excesso de arrecadação e corrigindo os valores. Mas, dentro da realidade deles, até porque a própria LDO e outras legislações financeiras preveem a correção, a suplementação automática do valor aprovado R$ 39,8 bilhões em até 20%. Ou seja, além dos R$ 39,8 bilhões, o Governo pode, independentemente de autorização legislativa, corrigir o orçamento em mais R$ 7.9 bilhões, elevando o valor para R$ 47.760 bilhões”, completou o deputado..
Durante a sessão de apreciação e aprovação da LDO, em primeira discussão, não faltaram duras críticas à política de Saúde do Governo de Mato Grosso, que penaliza e deixa as pessoas padecerem na fila de regulação.
“Estou, desde domingo, tentando falar com o secretário de Saúde, que não atende telefone e nem resolve os problemas”, disse Diego Guimarães, que, mesmo sendo da base aliada, demonstrou irritação com o descaso dos técnicos do Governo do Estado.
Guimarães aparteava a deputada Janaina Riva (MDB), que não economizou nos adjetivos para alertar que as pessoas “estão morrendo por falta de atendimento nas unidades no interior de Mato Grosso”.
“UTI em Mato Grosso, só com liminar judicial. Não estamos tendo mais mortes porque o Poder Judiciário e a Defensoria Pública têm sido firmes nas cobranças”, disse a deputada. Lembrou ainda que se gastam R$ 3 bilhões com um parque de lazer (se referindo ao Parque Novo Mato Grosso), “enquanto falta o básico na Saúde Pública, que é, sim, de responsabilidade do Estado, e não apenas dos municípios.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) volta a ser apreciado após o recesso parlamentar do meio do ano.
Em agosto, o projeto será apreciado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e vai à segunda votação e apreciação.
Se não receber emendas, vai “a sanção governamental. Se receber emendas, passa por mais uma votação e a Redação Final.
Com a aprovação da LDO, o Governo do Estad, por meio da área econômica, elabora e manda para apreciação dos deputados a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026).
