Destino de emendas, empresa enganou deputados e Governo, diz CGE

Com afirmações de seletividade, “terrorismo de Estado”, uso da máquina pública para atingir objetivos políticos e informações desencontradas e levantamento de dados que deixam margem a dupla interpretação, em uma clara demonstração de bagunça generalizada, foi realizada, nesta quinta-feira (26), pela Assembleia Legislativa, uma audiência pública com o controlador-geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, e sua equipe.

A intenção era esclarecer os fatos envolvendo deputados estaduais e supostos desvios na aplicação de emendas parlamentares para a aquisição de kits agrícolas, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. 

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No entanto, a certeza de Paulo Farias, de que a CGE não investigou e nem apontou em seu relatório o nomes de deputados estaduais, mais confundiu a situação do que propriamente esclareceu os fatos noticiados pelo portal UOL.

Segundo a reportagem, a Polícia Civil de Mato Grosso estava investigando “desvio em emendas parlamentares” e citou 14 deputados estaduais. Citou apontamentos de R$ 10.248.199,12 de sobrepreço da ordem de 80% acima do valor de referência de mercado, sendo que, apenas no ano de 2024, foram empenhado R$ 31.459.217,00 para a aquisição de kits de ferramentas destinados a trabalhadores da agricultura familiar, por meio de emendas parlamentares.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), apresentou, durante a audiência pública, o teor do Ofício 29/2025, da Presidência, encaminhado ao governador Mauro Mendes (União), solicitando a apuração do vazamento de dados sigilosos que comprometeram a imagem do Parlamento Estadual e de seus pares.

“Percebe-se que os dados não têm consistência e existe uma série de apontamento que necessitam ser esclarecidos, como a divergência entre valores levantados pela CGE em empresas privadas que praticam ou praticaram valores acima daqueles executados pelo Insituto de Natureza e Turismo (Pronatur), empresa que é apontada pelas investigações como a que promoveu as compras dos kits com sobrepreços”, lembrou o deputado Faissal Calil (Cidadania).

Observou ainda que, em consultas de valores do carrinho de mão, por exemplo, encontraram-se no mercado valores de R$ 149,00 até R$ 370 por unidade.

Para ele, quem comprou por R$ 370 em qualquer loja não pode reclamar que a outra loja vende a R$ 149. Isto no mercado, mas também acontece no Estado, pois quem vende para o Poder Público sabe que vai precisar de tempo e muita documentação para receber. Na iniciativa privada, a venda é direta.

“Uma verdadeira desonestidade estatal com 14 deputados estaduais que tiveram suas mídias sociais invadidas, e os parlamentares desonestamente acusados. O linchamento moral já está feito e, o que é pior, declarando que a CGE não investiga deputados, quando, na realidade, o fez, pois acessou mídias sociais e copiou imagens”, disse Wilson Santos, que foi um dos mais críticos à atuação da CGE e da Polícia Civil.

A fala do controlador-geral, Paulo Farias, foi de que o trabalho de auditoria da CGE foi “técnico” e apontou um sobrepreço de 80%, entre os valores aplicados no mercado, de um modo geral, mas sem citar nomes de deputados e que o papel do órgão que conduz é auxiliar o Executivo e seus órgãos na correta aplicação do dinheiro público.

Durante a inquirição, o deputado Wilson Santos (PSD) alertava que, como controlador-geral do Estado, um cargo de alta relevância que só pode ser ocupado por aqueles que passaram em concurso público de nível superior, Farias deveria saber que não poderia ter encaminhado o relatório da auditoria para a Polícia Judiciária Civil, mais precisamente para a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor).

“Encaminhamos para a Polícia Civil porque a empresa estava tentando enganar os deputados que fizeram as emendas e, até mesmo, o Estado”, disse o controlador, despertando nos deputados a necessidade de se aprofundar ainda mais as apurações.

Wilson Santos foi mais longe ao reafirmar que a lei determina que a investigação é irregular, pois ela deveria ter sido feita pelo Ministério Público, por meio do Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária), e não pela Decoor.

A confusão foi tamanha que o deputado Carlos Avalone, líder do PSDB, lembrou que a Emenda 263, atribuída como sendo dele e no valor de R$ 10 milhões, segundo  a matéria do UOL, não é de sua autoria, mas sim do deputado Lúdio Cabral (PT) e foi endereçada à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 131 mil.

“A discrepância chega a ser gigantesca. Tem pessoas que estão manipulando informações com interesses políticos, pois as investigações, que seriam supostamente sigilosas, podem ser encontradas nas mídias sociais e nas mãos de diversas pessoas”, observou Carlos Avalone.

O tucano cobrou que o Legislativo exija do governador do Estado uma apuração de como documentos e investigações sigilosas se tornaram publicas. E, pior, viraram matérias que expuseram os deputados, que cobram apuração para demonstrar que estão isentos e apenas indicam onde aplicar o valor das emendas, mas quem compra é o Estado e seus órgãos.

Os deputados foram ainda mais longe ao cobrarem explicações, pois a emenda que seria de autoria de Avalone, no valor de R$ 10 milhões e que não existe, teria sido destinada a aquisição de 25 mil kits agrícolas a um custo unitário, conforme o relatório sigiloso da CGE e da Deccor, de R$ 1,8 mil por unidade, o que daria uma soma da ordem de R$ 50 milhões, e não os R$ 10 milhões..

Outro ponto alto foi online com o deputado Dr. Eugênio, que está no Vale do Araguaia e que apresentou fotos de sua família, esposa e filhas e de uma matéria de um site que apontava estar ele entre os deputados citados como tendo promovido desvio de emendas na aquisição de kits agrícolas.

O parlamentar chegou a ficar emocionado e com os olhos marejados pela repercussão que o envolvimento do seu nome provocou e pelas matérias que circulam no mundo da internet que não tem limites e que, segundo ele, dificilmente poderão reparar a mancha em sua reputação.

Inclusive, nesta quinta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmaram entendimento de que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas, caso não demonstrem que tenham agido proativamente para coibir postagens com incitações a terrorismo, crimes contra a ordem democrática, racismo e homofobia, entre outros.

“Já soltaram matéria com nossas fotos e, para parte considerável da população, a foto dos 14 deputados citados são fotos de bandidos”, disse o deputado Gilberto Cattani (PL) condenando a exposição pública e o linchamento deles enquanto representantes públicos.

Faissal Calil lembrou que a CGE fez uma auditoria nas emendas de 2024, a partir de uma denuncia feita pelo vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), e os preços levantados referentes  este ano são menores que os praticados em 2023.

“Fora isto, a partir desta denuncia que virou um relatório de auditoria da CGE, que foi encaminhado a Deccor, a delegada responsável pelo inquérito fez o pedido de uma apuração ou auditoria nos anos de 2021, 2022 e 2023 e a Ata de Registro de Preços do Instituto de Natureza e Turismo – Pronatur tinha valores menores do que os praticados pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, que, segundo o controlador, pode realizar compras diretas ou através de OSC (Organização da Sociedade Civil”, citou Faissal Calil.

O deputado reafirmou que não apresentou emendas e nem a sua irmã, Paola Calil, que foi eleita vereadora por Cuiabá, entregou kits agrícola e, mesmo assim, “houve insinuações por parte da Polícia Civil”.

Segundo o controlador-geral, no decorrer dos anos, a CGE recomendou para toda a estrutura governamental que algumas políticas públicas se atentem às regras eleitorais. E como a Seaf/MT estava promovendo a entrega de kits agrícolas no ano de 2024, isto poderia levar à interpretação de crime eleitoral. Isto teria levado a delegada que preside o inquérito, Juliana Rado, a remeter as apurações para a Polícia Federal, que tem a competência para apurar crimes eleitorais.

Wilson Santos voltou a tachar como “balela” a posição do controlador-geral do Estado de que a entidade não investiga deputados, e lembrou que a CGE inseriu, em sua auditoria, fotos e filmagens coletadas de suas mídias sociais e das mídias sociais dos demais deputados, para fazer ilação e vincular entregas de kits agrícolas, em troca de favores eleitorais.

“Em plena campanha eleitoral, expuseram, de forma escandalosa, o deputado Eduardo Botelho, então presidente da Assembleia e candidato a prefeito de Cuiabá, com fotos e filmagens que visavam demonstrar algo que não aconteceu”, cutucou Wilson Santos.

O deputado do PSD lembrou que já apresentou requerimento de convocação da delegada Juliana Rado, para que ela também compareça à Assembleia Legislativa para  prestar esclarecimentos e que espera seja a proposta seja aprovada na semana que vem, durante sessão ordinária.