Eleições levam à busca de consenso sobre RGA de servidor em MT

Mesmo não sendo o ideal para os servidores públicos e para o Movimento Sindical Unificado, o Governo do Estado atendeu aos pedidos dos deputados estaduais e, com receio do futuro resultado das eleições de outubro próximo, ampliou para 5,40% a recomposição salarial do funcionalismo público. Isso vai representar um impacto de R$ 101,410 milhões/mês a mais na folha de pagamento dos poderes.

O reajuste de R$ 4,26%, referente ao IPCA de 2025, levaria a um impacto de R$ 80 milhões/mês ou R$ 1.041.041.000,00 por ano para todo o funcionalismo público de todos os poderes.

Com mais 1,14%, o que elevou o reajuste para 5,40% (semelhante ao anunciado pelo presidente Lula, para recompor o salário dos professores da rede pública), o valor mensal saltou para R$ 101.410.000,00 ao mês ou R$ 1.318.330.000,00/ano.

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Quando anunciou que se limitaria ao estritamente legal – ou seja, ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mensurou 4,26% em 2025 -, mas com a frase de efeito “nem um milímetro a mais”, o governador Mauro Mendes (União) talvez não imaginasse o transtorno que iria passar, entre o dia 13, quando informou que encaminharia para apreciação dos deputados até esta quarta-feira (21).

Tanto que, nem bem o projeto de Lei foi aprovado em três sessões extraordinárias, no fim da tarde,  às 19h, o Diário Oficial de Mato Grosso já publicava a Lei 13.220/2026, sancionada pelo chefe do Poder Executivo.

Os menos de 10 dias que separaram o anuncio oficial do envio da matéria para apreciação dos deputados estaduais e a votação em definitivo da terceira proposta geraram ruídos ensurdecedores, além de uma crise dentro do Executivo. O Govern, com a proposta de RGA, um Projeto de Lei Complementar, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 04, de 15 de outubro de 1998, que dispõe sobre a licença para o exercício do mandato classista.

A proposta tende a esvaziar o movimento sindical, ao impor limite para a eleição de categoria funcional e mais uma reeleição.

A partir do terceiro mandato, o servidor que se tornar novamente representante de classe deverá conciliar as funções de seu cargo efetivo com as atividades sindicais ou classista. Podendo, inclusive, flexibilizar os horários, mas não pode deixar de cumprir suas obrigações para o qual foi aprovado em concurso público. A ainda assim, a flexibilização do horário depende de autorização do chefe imediato.

O que mais chamou a atenção foi a rapidez com que a proposta foi lida e quase chegou a ser votada, quando vários deputados, como Janaina Riva (MDB) e Lúdio Cabral (PT), entre outros, pediram vistas.O que não garante que, após o recesso, o PLC seja apreciado e aprovado, por se encontrar com pedido de urgência, urgentíssima, já acolhido pela base governista.

O alerta do deputado Lúdio Cabral, de que o Regimento Interno não permitiria a apreciação de matéria que não constasse da pauta de votação, que é fixa por estarem os deputados em recesso e terem sido convocados, foi descartado pelo presidente da AL, Max Russi (PSB). Ele lembrou ser o Plenário Soberano e prevalecer a vontade da maioria que formalizou o pedido de votação da matéria na sessão. O que não aconteceu por causa do direito de o deputado solicitar vistas.

Como se encontra em regime de urgência, urgentíssima, a vista é por 24 horas. Mas, como os deputados estão de recesso, no retorno, em 10 de fevereiro, que cai em um domingo, a primeira sessão será solene no dia 4 de fevereiro, quando essa deverá ser a primeira matéria apreciada.

O próprio deputado Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), avisou que não iria reunir o órgão para apreciar a matéria, que veio chancelada não apenas pelo governador Mauro Mendes, mas também pelos presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira (TJMT), e do Tribunal de Contas (TCE/MT), conselheiro Sérgio Ricardo, bem como pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca.

Entre os deputados, até mesmo governistas, a medida soou como uma retaliação de Mauro Mendes, que foi duramente criticado e exposto, Como noticiado, nos últimos dias, por este DIÁRIO, quando o Movimento Sindical Unificado utilizoudas próprias armas do Governo. Ou seja, as mídias sociais e a imprensa para relembrar o quanto mudou de postura o então candidato ao Governo de Mato Grosso. em 2018, Mauro Mendes, para o hoje governador em seu oitavo e último ano de mandato, no que tange à relação com o funcionalismo público, de uma maneira em geral.

Como um político que gosta de frases de efeito – que, às vezes, acabam se tornando falácias -, Mauro, quando do anúncio do RGA deste ano. declarou: “É o que está na lei. Nem um milímetro a mais”. Mas, referindo aos 4,26%, que agora aceitou elevar para 5,40%, já aprovado e já inserido na folha de pagamento de janeiro.

Já em 2018, Mauro Mendes, no programa eleitoral, disse alto e bom som: “Quero falar direto com voc,ê servidor ou servidora do Estado de Mato Grosso. Quero dizer que vou garantir todos os seus direitos. Inclusive, o pagamento da RGA”.

Essa frase de efeito levou o Movimento Sindical Unificado, em seu post, a tachar o governador de “mentiroso”. O que, em tensos momentos da negociação do percentual da RGA, chegou a tirar o chefe do Executivo do sério. Por isso, a definição das novas regras para os dirigentes sindicais ou classistas, que a partir de um terceiro mandato, não poderão se dedicar exclusivamente aos demais servidores, pois terá que trabalhar na função para a qual foi aprovado em concurso público.

“Pela primeira vez em sete anos de mandato, o atual governador resolveu atender a uma justa e legal reivindicação do funcionalismo. Não foi a ideal, mas foi um avanço em que pese mínimo”, disse Janaina Riva. Ela lembrou não estar o Governo de Mato Grosso fazendo favor, e sim reconhecendo um direito dos servidores públicos.

O presidente Max Russi disse que houve, sim, um avanço e, principalmente. um ganho, que foi a abertura de um diálogo que pode levar a novos avanços em um futuro bem próximo.

“Enquanto deputado estadual, defendo e reconheço que os servidores têm o direito à recomposição de suas perdas salariais. Mas, enquanto gestor e responsável administrativa e financeiramente por um Poder, que cumpre regras e limites, considerado que é necessário que se tenha um planejamento. Pois, amanhã, o que está em excesso, em demasia, pode se transformar em falta, em deficiência.

“Acredito que evoluímos, e os deputados tiveram um comportamento que resultou em melhorias que podem não ser as ideais, mas foram melhorias e demonstramos ainda que podemos avançar mais, de forma cautelosa e respeitando limites”, completou Russi.

A imposição de um reajuste acima do IPCA veio em decorrência da emenda dso deputado Lúdio Cabral (PT) e Janaina Riva (MDB), que estipulava um novo reajuste em maio deste ano, apenas e tão-somente se o Tesouro de Mato Grosso obtivesse, após a arrecadação de impostos, excesso entre a previsão e o executado.

Isso vem acontecendo desde 2020 rotineiramente, ano após ano. E, para não ceder em cima deste instrumento político, já que o Governo Mauro Mendes utiliza deste expediente para emitir ou não decretos de abertura orçamentária por excesso de arrecadação ou superavit financeiro, foi que o Paiaguás cedeu um e deu um reajuste maior.

Mesmo assim, Janaina Riva (MDB) apresentou um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que se encontra tramitando desde quarta-feira (21), com a assinatura de todos os deputados, reconhecendo o direito dos servidores públicos de Mato Grosso, dos anos de 2018 até 2025 e que somam 24%. E que, no amanhã, poderão ser cobrados e até mesmo pagos.

“Vai que, a partir de 2027, tenhamos um governador que sinaliza alguns milímetros a mais no direito dos servidores, em vez de buscar apenas excesso de arrecadação. Ou gastar recursos públicos em parques, qu,e dificilmente serão utilizados pela população, ainda mais a menos abastada”, completou a deputada, se referindo à polêmica obra de construção do Parque Novo Mato Grosso, em Cuiabá..