O governo Lula (PT) optou por levar ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira 1º, o caso que envolve a derrubada do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A confirmação foi dada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em coletiva de imprensa.
A AGU optou por uma linha que – ao menos em tese – tenta tirar o governo da rota de colisão com o Congresso Nacional. Para isso, o braço jurídico do governo vai lançar mão de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O pedido busca confirmar a validade do decreto presidencial sem questionar frontalmente a decisão dos parlamentares.
A ideia é seja “restaurado os efeitos do decreto 12.499, de 2025, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras”, segundo Messias. A derrubada da decisão do Congresso seria, neste caso, uma consequência ‘natural’.
“Essa decisão do Presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim”, confirmou o chefe da AGU. “A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o principio da separação dos Poderes”, avaliou Messias.
Segundo ele, há três argumentos básicos na ação protocolada pelo governo Lula. “Primeiro, identificamos um claro comprometimento à função administrativa própria ao Poder Executivo. Porque a sustação de efeitos do decreto de natureza regulamentar pelo Presidente da República acabou afetando a política econômica e tributária a cargo do chefe do poder executivo federal”, explicou.
Na coletiva, o AGU fez uma defesa do presidencialismo. O segundo argumento, destaca, é a visão de que “a sustação de efeitos do decreto legislativo acabou ensejando a violação ao princípio da separação de Poderes, que é um princípio fundamental”.
O terceiro ponto, por fim, diz que, “uma vez que o decreto presidencial produziu efeitos válidos durante o mês de junho, relações tributárias foram geradas a partir da produção desses efeitos. De modo que houve fato gerador, houve arrecadação, e a atuação ali do decreto legislativo acabou por gerar insegurança jurídica nessas relações tributárias, gerando, potencialmente, risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”.
A AGU também pediu que o relator do caso seja o ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o magistrado já é o responsável pela ação do PSOL que questiona a decisão do Legislativo.