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Mesmo não aceitando alterar o valor global do orçamento para 2026, Mauro e equipe econômica lançam dúvidas quanto à realidade do caixa do Tesouro
Após subverter a ordem natural da Administração Pública, com uma verdadeira enxurrada de decretos de suplementação por excesso de arrecadação que encaminha repasses extras além do duodécimo mensal, mantendo assim a boa relação com os demais poderes (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas) e órgãos de controle (Ministério Público e Defensoria Pública), o governador Mauro Mendes (União), que faz um discurso forte em torno do rigor no gasto do dinheiro público, sancionou a Lei 13.194/2026, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) com dois vetos.
Mas, ele cedeu à pressão dos demais entes públicos de Mato Grosso, mantendo o valor original da proposta encaminhada em R$ 40.792.580.503,00 para serem arrecadados neste exercício. E, por outro lado, aumentou o Orçamento de todos os poderes e órgãos, bem como da Saúde Pública em R$ 643.470.055, 21.
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Esses valores a maior foram adicionados por uma emenda de lideranças partidárias, após reunião entre o governador e os chefes dos demais poderes e órgãos independentes e ficaram assim subdivididos:
• Assembleia Legislativa – de R$ 1.045.005.356,00 para R$ 1.132.153.799,00. Mais R$ 87.148.442,69;
• Tribunal de Justiça – de R$ 3.324.885.783,00 para R$ 3.524.885.783,00. Mais R$ 200 milhões;
• Ministério Público – de R$ 963.950.042,00 para R$ 1.025.875.958,00. Mais R$ 61.925.915,92;
• Defensoria Pública – de R$ 369.940.450,00 para R$ 401.780.141,00. Mais R$ 31.839.691,00
• Secretaria de Estado de Saúde ou Fundo Estadual de Saúde – mais R$ 200 milhões, que, somados às emendas parlamentares, que, obrigatoriamente devem ser 50% destinadas ao setor, elevaram a proposta orçamentária de R$ 4.144.165.447,00 para R$ 4.791.495.657,00.
Para chegar ao valor da emendas das lideranças partidárias, que atendeu tanto poderes como o próprio Governo do Estado, em uma de suas áreas mais críticas, a Saúde Pública e que somou R$ 643.470.055,21, os deputados anularam R$ 443.470.055,21 da Secretaria de Fazenda da rubrica destinada á Amortização de Dívidas do Tesouro de Mato Grosso.
O R$ 200 milhões foram retirados da previsão orçamentária do MTPrev, o Fundo de Previdência de Mato Grosso, só que de recursos previstos na arrecadação anuaml para serem repassados pelo Tesouro Estadual, ao longo de 2026, para o fundo.
A questão é que, mesmo não aceitando alterar o valor global do orçamento para 2026, a equipe econômica do Governo do Estado lança dúvidas quanto à realidade do caixa do Tesouro.
O Orçamento deste ano é, reconhecidamente, subestimado. Durante o exercício de 2024, o Tesouro do Estado esperava arrecadar R$ 58.355.834.000,00 e arrecadou R$ 60.869.742.000,00 brutos. Aplicou uma dedução, que, na realidade, é obrigação do próprio Poder Público, bem como receitas de outros entes, como os municípios, no total de R$ 20.626.708.000,00, ficando de receita liquida efetivamente arrecadada de R$ 40.243.034.000,00. Isso, nos 12 meses de 2024.
No jogo de palavras que o mundo político adota quando se une ao mundo econômico, para confundir aqueles mais distantes da intrincada matemática pública, resta dizer que os cidadãos de Mato Grosso pagaram, em 2024, R$ 60.869.742.000,00 em impostos para Governo Mauro Mendes. Restaram R$ 40.243.034.00 para se administrar o Estado e seus poderes e para fazer os investimentos necessários.
Só que esse mesmo Governo espera arrecadar – ou seja, cobrar em impostos da população ao longo de 2026 – R$ 60.307.036.000,00 brutos, que, descontadas as obrigações, sobrariam os R$ 40.792.580.000,00 bilhões, que se espera entrem nos cofres públicos até 31 de dezembro deste ano.
Mas nunca é tarde para se informar que, no exercício ou ano financeiro de 2025, o Tesouro de Mato Grosso esperava arrecadar R$ 60.704.392.313,00, mas a população economicamente ativa, aquela que recolhe seus pesados e colossais impostos, recolheu R$ 70.269.070.000,00 brutos. E, após a famosa dedução de R$ 26.288.286.000,00, restaram nos cofres do Governo Mauro Mendes R$ 43.980.784.000,00.
Esse valores ainda devem aumentar por causa das movimentações financeiras do mês de dezembro e que o comércio e a indústria e a população ainda vão recolher em impostos, taxas, contribuições, R$ 43.980.784.000,00 em 2025. São R$ 3.188.204.000,00 a mais do que o Governo espera arrecadar, conforme a LOA aprovada pelos deputados e agora sancionado pelo governador.
É com esse emaranhado de números que os governantes impõem dificuldades para que as pessoas comuns compreendam o orçamento público e a intrincada contabilidade do Poder Público.
Sobre a sanção da LOA/2026 pelo governador Mauro Mendes, que costuma se dizer “rigoroso” na apreciação das matérias, apresentou dois vetos a LOA/2026.
O primeiro aos incisos I e II do Artigo 30, no qual os deputados, por meio de emendas previamente acordadas com o próprio Executivo, mudaram os valores iniciais do Orçamento Fisca,l de R$ 28.665.495.975,00 para R$ 28.284.901.555,65. Ou seja, uma redução de R$ 380.594.419,35, que passaram a ser somados ao Orçamento de Seguridade Social, que, inicialmente, previa R$ 12.127.084.528,00 r foi para R$ 12.507.678.947,35.
Em seu veto, o governador Mauro Mendes descreve: “Os incisos em questão apresentam valores que não correspondem aos valores constantes nos anexos da lei orçamentária. A discrepância entre os valores descritos na lei e nos anexos compromete a clareza e a precisão das informações orçamentárias, gerando dificuldade para execução, acompanhamento e fiscalização, além de prejudicar a transparência na gestão pública”.
Mais adiante, ele cita: “A lei orçamentária anual deve ser consistente com os valores expressos no texto da lei refletindo exatamente os valores descritos nos anexos orçamentários, para garantir a clareza, precisão e a transparência na execução orçamentária. Assim o veto dos incisos I e II do art. 30 é fundamental para garantir a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos”.
Já o segundo veto estabelece que a emenda nº 228 – Programa de Trabalho da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, foram acrescidos de recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 14.903.250,00 ao Programa Defesa da Cidadania e Inclusão Social, por meio do acesso a Direitos – Melhoria da infraestrutura física da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Os recursos foram obtidos mediante anulação de dotações da Unidade Orçamentária 30.102 – Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, Amortização e Encargos da Dívida Interna, igualmente no valor de R$ 14.903.250,00, recursos não vinculados de impostos.
“A Emenda nº 228 promove a redução de dotações destinadas à amortização e aos encargos da dívida pública, a fim de suplementar a Ação da Defensoria Pública. A despesa com o serviço da dívida (juros e amortização) possui natureza obrigatória e preferencial. A anulação desses recursos por meio de emenda parlamentar, para realocação em gastos discricionários de investimento, compromete a proposta original da LOA/2026. Essa proposta foi elaborada pela área responsável pela gestão da dívida pública estadual, discutida e analisada junto ao Poder Executivo, em consonância com as políticas econômicas e financeiras do Estado de Mato Grosso”, segue o governador, em seu veto.
Mais adiante, ela aponta: “Embora a ação da Defensoria contemplada pela emenda possua mérito social, o interesse público resta prejudicado quando se coloca em risco a estabilidade fiscal do Estado. O objetivo do veto é preservar a responsabilidade fiscal, a continuidade administrativa e a confiança pública na gestão dos recursos estaduais, portanto, diante dos fundamentos expostos, apesar dos elevados propósitos dos Excelentíssimos Parlamentares, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 1576/2025, especificamente no que tange:I. aos incisos I e II do art. 3º: por estar incompatível com os anexos da lei Orçamentárias Anual;II. a emenda 228: por ofensa ao Interesse Público”.
O problema é que os deputados emendaram e retiraram da previsão de amortização das dívidas, dentro do orçamento da Secretaria de Fazenda, o valor de R$ 443.470.055,21. Ou seja, bem mais do que os R$ 14.903.205 alegados pelo governador como “prejudiciais ao interesse público”.
Fora isto, ele não tocou no assunto do outros R$ 200 milhões anulados da rubrica do MTPrev que na realidade se trata de receita futura, que ainda depende de ser arrecadado para ser depositado pelo Governo do Estado no MTPrev e como ele tem sucessivos superávit é factível que se recomponha com certa facilidade estes valores.
Resta saber, na semana que vem, quando os deputados vão suspender o recesso para votar as contas do Governo de 2024 e o RGA (Reajuste Geral Anual), que é a reposição da inflação de 2025 nos salários do funcionalismo público, qual será o tratamento dado aos dois vetos da LOA/2026. Afinal, o primeiro acaba afetando a área da Saúde e até, em partes, o acerto dos novos orçamentos dos poderes, e o segundo, a amortização das dívidas de Mato Grosso.
Se os vetos forem mantidos, haverá necessidade de se mudar novamente a LOA, para que os recursos previamente acertados entre os poderes sejam cumpridos ou se volta ao status quo inicial da proposta orçamentária e se reduz em R$ 643.470.055,21 milhões ou 1,577% do total subestimado que o Governo Mauro Mendes espera arrecadar durante este ano.
